| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.603 / 2007 |
| Date | 2007-12-18 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE , MEDIANTE ANULAÇÃO TOTAL DO SALDO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
| native_id | 600 |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.603, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante anulação total do saldo de dotações orçamentárias. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 303.654,00 (trezentos e três mil, seiscentos e cinqüenta e quatro reais), para reforço das dotações discriminadas no Anexo I, desta Lei. Art. 2º As despesas decorrentes da abertura do crédito adicional a que alude o art. 1º, desta Lei, correrão por conta da anulação total do saldo das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II, da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de dezembro de 2007. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal