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norma nº 1.517/2006

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.517 / 2006
Date 2006-11-16
EmentaAUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, UTILIZANDO-SE RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSOS DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.
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LEI MUNICIPAL N.º 1.517, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, 
utilizando-se recursos provenientes de excesso 
de arrecadação e anulação parcial de 
dotações orçamentárias.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 150.804,46(cento e cinqüenta mil, 
oitocentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), em favor das dotações constantes do 
Anexo I, desta Lei.
Art. 2º. Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais 
suplementares de que trata o art. 1º, desta Lei, são os provenientes do excesso de arrecadação 
apurado no mês de setembro de 2006 e da anulação parcial das dotações orçamentárias 
discriminadas no Anexo II. 
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de novembro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal

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