| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.517 / 2006 |
| Date | 2006-11-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE, UTILIZANDO-SE RECURSOS PROVENIENTES DE EXCESSOS DE ARRECADAÇÃO E ANULAÇÃO PARCIAL DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.517, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, utilizando-se recursos provenientes de excesso de arrecadação e anulação parcial de dotações orçamentárias. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 150.804,46(cento e cinqüenta mil, oitocentos e quatro reais e quarenta e seis centavos), em favor das dotações constantes do Anexo I, desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários à abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o art. 1º, desta Lei, são os provenientes do excesso de arrecadação apurado no mês de setembro de 2006 e da anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de novembro de 2006. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal