| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.518 / 2006 |
| Date | 2006-11-28 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSOS DE ARRECADAÇÃO APURADO NO MÊS DE OUTUBRO DE 2006. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.518, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2006. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação apurado no mês de outubro de 2006. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$ 259.975,00 (duzentos e cinqüenta e nove mil, novecentos e setenta e cinco reais), em favor das dotações discriminadas no Anexo I, desta Lei. Art. 2º Os créditos abertos correrão por conta do excesso de arrecadação apurado no mês de outubro de 2006, demonstrado no Anexo II, da presente Lei. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 28 de novembro de 2006. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal