| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.524 / 2006 |
| Date | 2006-12-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO VIGENTE MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO PREVISTO COM A ENTRADA DE RECURSOS DE CONVÊNIO. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.524, DE 5 DE DEZEMBRO DE 2006. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação previsto com a entrada de recursos de convênio. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de. Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 70.000,00 (setenta mil reais), para reforço da seguinte dotação orçamentária: 02.17.26.782.2621.2069...............Manutenção de Estradas Vicinais e Máquinas 04.04.90.52.00..............................Equipamentos e Material Permanente Art. 2º As despesas com o crédito a ser aberto correrão por conta do excesso de arrecadação. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de dezembro de 2006. RENES JOSÈ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal