norma nº 1.526/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.526, DE 12 DE DEZEMBRO DE 2006.
Autoriza a abertura de crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, mediante 
anulação parcial de dotações orçamentárias 
vigentes, excesso de arrecadação apurado e 
previsto e recursos provenientes da alienação 
de bens patrimoniais.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de. Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional 
suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 434.740,13(quatrocentos e trinta e quatro 
mil, setecentos e quarenta reais e treze centavos), em favor das dotações constantes do Anexo 
I, desta Lei.
Art. 2º Os recursos destinados a abertura de crédito adicional de que trata o 
art. 1º, desta Lei, são provenientes:
I - da anulação parcial das dotações orçamentárias discriminadas no 
Anexo II, desta Lei, no montante de R$ 74.349,00(setenta e quatro mil, trezentos e quarenta e 
nove reais);
II - do excesso de arrecadação apurado até o mês de novembro deste ano e 
o previsto para o mês de dezembro de 2006, no valor de R$ 282.091,13(duzentos e oitenta e 
dois mil, noventa e um reais e treze centavos), conforme Anexo III;
III - dos recursos oriundos da alienação de bens patrimoniais, no montante 
de R$ 78.300,00(setenta e oito mil e trezentos reais), de acordo Anexo IV.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 12 de dezembro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal