norma nº 1.473/2006

LEI MUNICIPAL N.º 1.473, DE 5 DE JANEIRO DE 2006.
Dispõe sobre a reorganização da estrutura 
administrativa da Prefeitura Municipal de 
Indianópolis e dá outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES INICIAIS
Art. 1º. A estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis, sob o 
aspecto formal, passa a obedecer às disposições fixadas nesta lei.
Art. 2º. O Planejamento, instituído como atividade constante da Administração 
Pública Municipal, é um sistema integrado, visando promover o desenvolvimento sócio￾econômico do Município, compreendendo a seleção dos objetivos, diretrizes, programas e os 
procedimentos para atingi-los, determinados em função da realidade local.
Art. 3º. O Poder Executivo é exercido pelo Prefeito Municipal, auxiliado 
diretamente pelos Secretários Municipais, e estes pelos Diretores de Departamentos, 
conforme disposto nesta Lei.
Art. 4º. A delegação de competências ou de atribuições será utilizada como 
instrumento de descentralização administrativa, objetivando assegurar maior rapidez e 
objetividade às decisões.
§ 1º. É facultado ao Chefe do Poder Executivo delegar competências a órgãos, 
dirigentes ou servidores subordinados, para prática de atos administrativos. 
§ 2º. O ato de delegação indicará com precisão a autoridade delegante, a 
autoridade delegada e as competências objeto da delegação, observadas as atribuições e 
competências previstas nesta Lei.
CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DA AÇÃO ADMINISTRATIVA
Art. 5º. A ação do Governo Municipal será norteada pelos seguintes princípios 
básicos:
I - valorização dos cidadãos de Indianópolis, cujo atendimento deve constituir 
meta prioritária da Administração Municipal;
II - aprimoramento permanente da prestação dos serviços públicos de 
competência do Município;
III - entrosamento com o Estado e a União para a obtenção de melhores 
resultados na prestação de serviços de competência concorrente;
IV - empenho no aprimoramento da capacidade institucional da Administração 
Municipal, principalmente através de medidas, visando:
a) à simplificação e aperfeiçoamento de normas, estruturas organizacionais, 
métodos e processos de trabalho;
b) à coordenação e integração de esforços das atividades de administração 
centralizada e descentralizada;
c) ao envolvimento funcional dos servidores públicos municipais;
d) ao aumento da racionalidade das decisões sobre alocação de recursos e 
realização de dispêndios na Administração Municipal;
V - desenvolvimento social, econômico e administrativo do Município, com 
vistas ao fortalecimento de seu papel no contexto da região em que está situado;
VI - disciplina criteriosa no uso do solo urbano, visando à sua ocupação 
equilibrada e harmônica e a obtenção de melhor qualidade de vida para os habitantes do 
Município;
VII - integração da população à vida político-administrativa do Município, 
mediante a participação de grupos comunitários no processo de levantamento e debate dos 
problemas sociais e das políticas públicas.
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO BÁSICA DA PREFEITURA
Art. 6º. A estrutura organizacional básica da Prefeitura de Indianópolis é 
constituída dos seguintes órgãos, diretamente subordinados ao Prefeito Municipal:
I - órgãos de assistência e assessoramento direto: Gabinete do Prefeito;
II - órgãos de atividades meio: Secretaria Municipal de Administração e 
Finanças;
III - órgãos de atividades fim:
a) Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer;
b) Secretaria Municipal de Saúde;
c) Secretaria Municipal de Assistência Social;
d) Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico.
e) Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
CAPÍTULO IV
DA ESTRUTURA E COMPETÊNCIAS DOS ÓRGÃOS
Art. 7º. São competências comuns a todas as Secretarias Municipais:
I - oferecer subsídios ao Prefeito Municipal na formulação de diretrizes gerais 
e prioridades da ação Municipal;
II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas 
pelo Prefeito Municipal para a sua área de competência;
III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e 
especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da 
Administração Municipal;
IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e 
humanos colocados à sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à 
realização de suas atribuições;
V - participar da elaboração da lei de diretrizes orçamentárias, do Plano 
Plurianual de Governo e da Lei Orçamentária anual, bem como acompanhar a execução 
destas leis;
VI - elaborar e enviar, semestralmente, ao Prefeito Municipal, relatório das 
atividades do órgão e suas unidades funcionais.
Seção I
Do Gabinete do Prefeito
Art. 8º. O Gabinete do Prefeito é composto das seguintes unidades funcionais:
I - Diretoria de Gabinete
II - Controladoria Interna;
III - Atendente de Gabinete.
Art. 9º. À Diretoria de Gabinete compete, sem o prejuízo de atribuições previstas 
em normas superiores:
I - assistir o Prefeito nas suas funções públicas;
II - dar atendimento aos munícipes;
III - manter ligação com os demais Poderes e autoridades;
IV - exercer as atividades de relações públicas;
V - prestar auxílio burocrático ao Prefeito;
VI - pesquisar e unir elementos necessários às informações solicitadas ao 
Executivo;
VII - coletar dados e informações para a tomada de decisões do Prefeito;
VIII - acompanhar a tramitação dos projetos de lei de interesse do Executivo na 
Câmara Municipal e manter controle que lhe permita prestar informações precisas ao Prefeito 
sobre o assunto;
IX - preparar e encaminhar o expediente do Prefeito;
X - atuar como elemento de interligação e integração entre os secretários 
municipais no desenvolvimento de todos os programas de governo;
XI - assistir ao Prefeito em suas relações com os munícipes, entidades de classe 
e com os órgãos da Administração Municipal;
XII - desempenhar, quando autorizado por escrito pelo Prefeito, missões 
específicas, inclusive diligências e inspeções em órgãos da Administração Direta e entidades 
da Administração Indireta;
Art. 10. À Controladoria Interna compete, sem o prejuízo de atribuições previstas 
em normas superiores:
I - orientar, acompanhar, fiscalizar e avaliar a gestão orçamentária, financeira 
e patrimonial dos órgãos da administração direta, indireta e fundacional, com vistas à regular 
a racional utilização dos recursos e bens públicos; 
II - elaborar, apreciar e submeter ao Prefeito Municipal, estudos e propostas de 
diretrizes, programas e ações que objetivem a racionalização da execução da despesa e o 
aperfeiçoamento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial no âmbito da administração 
direta, indireta e fundacional e, também, que objetive a implementação da arrecadação das 
receitas orçadas;
III - acompanhar a execução física e financeira dos projetos e atividades, bem 
como da ampliação sob qualquer forma, de recursos públicos;
IV - tomar as contas dos responsáveis por bens e valores;
V - subsidiar os responsáveis pela elaboração de planos, orçamentos e 
promoção financeira, com informações e avaliações relativas à gestão dos órgãos da 
Administração Municipal;
VI - executar os trabalhos de auditoria contábil, administrativa e operacional 
junto aos órgãos do Poder Executivo;
VII - verificar e certificar as contas dos responsáveis pela aplicação, utilização 
ou guarda de bens e valores públicos e de todo aquele que, por ação ou omissão, der causa à 
perda, subtração ou estrago de valores, bens e materiais de propriedade ou responsabilidade 
do Município;
VIII - emitir relatório, por ocasião do encerramento do exercício, sobre as contas 
e balanço geral do Município;
IX - organizar e manter atualizado o cadastro dos responsáveis por dinheiro, 
valores e bens públicos, assim como dos órgãos e entidades sujeitos a auditoria pelo Tribunal 
de Contas do Estado;
X - zelar pelo cumprimento das regras e princípios contidos na Lei Municipal 
de criação do Sistema de Controle Interno, na Lei Complementar Federal n.º 101, de 4 de 
maio de 2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, e na Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 
1964.
Parágrafo único. O responsável pelo sistema de controle interno, ao tomar 
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade, dela dará ciência ao Tribunal de 
Contas do Estado ou da União, conforme o caso, sob pena de responsabilidade.
Art. 11. Compete à Atendente de Gabinete:
I - preparar a agenda, despachos e expedientes do Prefeito;
II - prestar assistência ao Chefe do Executivo em suas relações político￾administrativas com os munícipes, órgãos e entidades públicas e privadas e associações de 
classe;
III - providenciar o suporte administrativo necessário ao desempenho das 
funções do Poder Executivo;
IV - desempenhar outras atividades afins.
Seção II
Secretaria Municipal de Administração e Finanças
Art. 12. A Secretaria Municipal de Administração e Finanças tem como 
competências o planejamento, a coordenação e o controle dos sistemas de administração 
quanto:
I - ao uso de bens e equipamentos; à padronização, aquisição, guarda, 
distribuição e controle do material permanente e de consumo;
II - ao tombamento, registro, inventário, proteção e conservação dos bens 
móveis e imóveis;
III - às comunicações administrativas, arquivo, documentação e telefonia; à 
manutenção do transporte oficial;
IV - ao desenvolvimento e aperfeiçoamento dos recursos humanos;
V - ao recrutamento, seleção, treinamento e pagamento de pessoal;
VI - ao controle funcional e financeiro do pessoal da Prefeitura;
VII - às atividades financeiras da Administração Municipal, bem como os 
serviços atinentes às políticas municipais tributárias e econômico-financeiras, provendo 
registros contábeis referentes à execução financeira e à fiscalização tributária.
Art. 13. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Administração e Finanças 
as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Planejamento;
II - Departamento de Compras e Licitações;
III - Departamento de Patrimônio;
IV - Departamento de Arquivo Público;
V - Setor de Contabilidade;
VI - Departamento de Tributos Municipais;
VII - Serviço Integrado de Arrecadação Tributária;
VII - Departamento de Recursos Humanos;
VIII - Setor de Convênios e Prestação de Contas;
IX - Centro de Processamento de Dados – CPD;
X - Setor de Protocolo e Atendimento.
Art.14. Está subordinada ao Departamento de Compras e Licitações a unidade 
funcional Almoxarifado.
Art. 15. Compete ao Departamento de Planejamento:
I - coordenar e planejar as ações do Executivo Municipal, visando à melhoria 
da qualidade de vida da população e o desenvolvimento sócio-econômico do Município;
II - desenvolver o planejamento territorial do uso e ocupação do solo do 
Município, quer nos aspectos locais ou globais, implementando o processo de planejamento 
fundado em princípios de eficiência técnica e administrativa e na gestão democrática e 
participativa;
III - elaborar e implementar o Plano Diretor;
IV - coordenar e elaborar as diretrizes orçamentárias e as propostas 
orçamentárias anuais e plurianuais.
Art. 16. Compete ao Departamento de Compras e Licitação:
I - implantar normas e procedimentos para o processamento de licitações 
destinadas a efetivar compra de materiais necessários às atividades da Prefeitura;
II - preparar os editais e processos licitatórios, bem como o expediente 
necessário para a abertura e julgamento das propostas recebidas para aquisição de materiais e 
serviços;
III - proceder a baixa pela venda ou qualquer outra forma de alienação do 
material inaproveitável.
Art. 17. Compete ao Setor de Almoxarifado:
I - proceder ao recebimento, conferência, armazenamento, distribuição e 
controle dos materiais, em almoxarifado, da entidade;
II - controlar a saída de materiais do almoxarifado;
III - informar ao Departamento de Compras sobre a necessidade de aquisição de 
determinado material quando este atingir o nível mínimo;
IV - elaborar balancete físico-financeiro mensal, demonstrando o resumo da 
movimentação de material;
V - elaborar inventário físico-financeiro semestral;
VI - elaborar ficha de controle de estoque, registrando a movimentação 
individual de cada item;
VII - manter o correto armazenamento do material;
VIII - evitar processos e controles desnecessários no atendimento aos setores 
requisitantes.
Art. 18. Compete ao Departamento de Patrimônio:
I - zelar pela conservação e limpeza interna e externa do prédio sede da 
Prefeitura, bem como de seus imóveis e instalações, providenciando os reparos quando 
necessários;
II - a identificação, a padronização, cadastramento, zelo e a guarda dos bens 
móveis e imóveis do Município.
Art. 19. Compete ao Departamento de Arquivo Público:
I - reunir, catalogar, preservar, restaurar e microfilmar documentos, textos, 
publicações, fotos, filmagens e todo tipo de material relativo à história do Município;
II - promover o resgate histórico no Município;
III - promover a gestão e o recolhimento dos documentos produzidos e 
recebidos pelo Poder Executivo, bem como preservar e facultar o acesso aos documentos sob 
sua guarda, e acompanhar e implementar a política nacional de arquivos;
IV - assegurar o direito de acesso pleno aos documentos públicos.
Art. 20. Compete ao Setor de contabilidade:
I - coordenar as atividades contábeis em geral, bem como o registro, o 
acompanhamento e o controle contábil da administração orçamentária, financeira e 
patrimonial;
II - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços e sistemas relativos à 
escrituração, contabilidade e tesouraria da Prefeitura;
III - participar e fornecer os dados e informações necessárias à elaboração do 
orçamento anual.
Art. 21. Compete ao Departamento de Tributos Municipais:
I - assessorar a Administração do Município em assuntos fiscais, fazendários e 
financeiros;
II - promover a fiscalização tributária de competência do Município;
III - promover o lançamento dos impostos, taxas, multas e contribuições de 
melhoria do Município;
IV - administrar a dívida ativa do Município, promover o controle dos 
recebimentos e dos pagamentos, bem como a movimentação do dinheiro e de outros valores;
V - propor políticas nas áreas tributária e financeira de competência do 
Município;
VI - formular e executar as políticas tributárias, econômicas e financeiras do 
Município.
Art. 22. Compete ao Setor Integrado de Arrecadação Tributária:
I - promover a arrecadação dos tributos e rendas municipais, cumprindo e 
fiscalizando o cumprimento de leis, decretos, portarias, normas e regulamentos disciplinares 
da matéria tributária;
II - desenvolver ações articuladas com a Secretaria de Estado da Fazenda e 
Secretaria da Receita Federal visando ao incremento da arrecadação dos tributos 
compartilhados;
III - acompanhar a apuração anual do Valor Agredado Fiscal – VAF do 
Município;
IV - realizar programa de educação tributária.
Art. 23. Compete ao Departamento de Recursos Humanos:
I - promover a inspeção da saúde dos servidores para efeito de admissão, 
licença, aposentadoria e outros fins legais;
II - a coordenação, execução e fiscalização dos serviços afetos à área de 
pessoal e recursos humanos, inclusive concursos públicos;
III - divulgar técnicas e métodos de segurança e medicina do trabalho no 
ambiente da Prefeitura;
IV - propor políticas sobre a administração de pessoal, bem como gerenciar o 
Plano de Classificação e Administração de Cargos, promovendo sua constante revisão e 
atualização;
V - aplicar, orientar e fiscalizar a execução das leis referentes ao pessoal da 
Prefeitura;
VI - estudar, elaborar e propor planos e programas de avaliação de desempenho 
e acompanhamento de pessoal, que possibilitem um melhor aproveitamento dos recursos 
humanos da Prefeitura;
VII - estudar, planejar e definir as melhores condições de trabalho para os órgãos 
da Prefeitura, bem como promover a instituição de normas de serviço, regimento interno de 
funcionamento dos órgãos, reformulação e atualização dos formulários adotados na 
Prefeitura;
VIII - preparar processos administrativos de admissão, exoneração, licenças, 
concessão de benefícios de seguridade social, entre outros, e toda matéria funcional relativa 
aos servidores;
IX - promover cursos de treinamento destinados à valorização e capacitação dos 
servidores públicos municipais, objetivando a preparação dos mesmos para situações que 
permitam novos padrões de qualidade, produtividade e economicidade.
Art. 24. Compete ao Setor de Convênios e Prestação de Contas:
I - elaborar a prestação de contas de todas as ações do Município, sejam 
financeiras ou não, para a sociedade e os órgãos competentes dos demais entes federativos;
II - propor, assessorar e manter convênios com instituições públicas, com o 
Estado e a União, fiscalizando a sua execução, visando o bom desenvolvimento dos projetos e 
ações.
Art. 25. Compete ao Departamento de Processamento de Dados - CPD coordenar 
o apoio técnico do funcionamento de todos os sistemas e softwares e equipamentos da 
Administração, elaborando estudos e planejamentos para o aperfeiçoamento do sistema de 
informática do Município.
Art. 26. Compete ao Setor de Protocolo e Atendimento:
I - responsabilizar por toda entrada de documento no Poder Executivo;
II - responder pelo atendimento no âmbito da Prefeitura Municipal.
Seção III
Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer
Art. 27. A Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte e Lazer tem como 
competência:
I - estabelecer o planejamento nas áreas de educação, esporte, lazer e cultura;
II - coordenar a elaboração do Plano Decenal de Educação do Município
III - estabelecer parcerias com a Secretaria Estadual da Educação e o Ministério 
da Educação e Cultura;
IV - desenvolver o ensino e a cultura municipais;
V - realizar concursos específicos da área;
VI - promover o supervisionamento de todas as áreas subordinadas a esta 
Secretaria;
VII - promover assinaturas e convênios, contratos e acordos específicos da área;
VIII - promover o desenvolvimento educacional dos professores e servidores 
subordinados a esta Secretaria;
IX - promover a captação de recursos em parcerias com órgãos públicos e 
privados;
X - administrar e supervisionar o sistema municipal de ensino;
XI - promover a integração da escola com a família e a comunidade;
XII - assegurar nos termos da lei e promover o acesso da população em idade 
escolar à rede de ensino do Município;
XIII - elaborar, supervisionar e avaliar projetos pedagógicos com vistas à 
qualidade do ensino e à produtividade do sistema;
XIV - promover o aperfeiçoamento e a valorização do profissional do ensino 
público municipal;
XV - exercer a supervisão institucional dos órgãos e entidades integrantes de sua 
estrutura.
Art. 28. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Esporte 
e Lazer as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Esporte e Lazer;
II - Assessoria Operacional de Esporte;
III - Departamento de Cultura;
IV - Creche Municipal;
V - Escolas Municipais.
Art. 29. Compete ao Departamento de Esporte e Lazer:
I - buscar e ou prestar colaboração técnica e financeira às instituições públicas 
ou privadas, de modo a estimular as iniciativas esportivas;
II - formular e desenvolver a Política Municipal de Esportes, coordenando e 
incentivando a realização de atividades físicas, desportivas e recreativas, com ênfase para o 
esporte amador e o esporte de massa.
Art. 30. Compete à Assessoria Operacional de Esporte:
I - programar, manter e desenvolver a auto-suficiência do patrimônio 
esportivo, por meio de atividades diretamente exploradas ou por meio de concessões, 
permissões ou arrendamentos;
II - incentivar a prática desportiva amadora no Município, em articulação com 
os demais órgãos da Administração;
III - planejar, organizar e disciplinar as atividades esportivas no Município.
Art. 31. Compete ao Departamento de Cultura:
I - planejar, supervisionar e garantir a realização de projetos, eventos, 
atividades e expressões de cunho artístico-cultural e ou científico-tecnológico;
II - promover o desenvolvimento cultural do Município, em todas as suas 
manifestações;
III - promover a revitalização do patrimônio arquitetônico e realizar a 
restauração e prevenção de documentos de valor histórico.
Art. 32. Compete à Creche Municipal:
I - dar assistência às crianças de zero e seis anos, lhes proporcionando 
alimentação adequada, atendimento educacional, psicológico e às demais necessidades 
básicas;
II - desenvolver ações voltadas para o desenvolvimento integral da criança, em 
seus aspectos físico, psicológico, intelectual e social, complementando a ação da família e da 
comunidade;
III - criar condições de respeito à criança de zero a seis anos em suas instalações 
proporcionando noções de cuidados fisiológicos e aspectos culturais e sociais.
Art. 33. Compete às Escolas Municipais:
I - executar o Plano Municipal de Educação;
II - elaborar e executar, âmbito de cada unidade escolar, o Projeto Político 
Pedagógico;
III - gerenciar o uso da merenda escolar, participando do planejamento da 
demanda da merenda e controlando o cardápio e a destinação dos alimentos;
IV - garantir a manutenção e conservação do prédio, móveis e equipamentos 
sob sua responsabilidade.
Seção IV
Secretaria Municipal de Saúde
Art. 34. A Secretaria Municipal de Saúde tem como competências:
I - coordenar, planejar e executar de forma descentralizada as ações de saúde, 
de acordo com as diretrizes do Sistema Único de Saúde;
II - administrar o Fundo Municipal de Saúde;
III - articular-se com outras esferas de governo e prefeituras de outros 
Municípios, para estabelecimento de convênios e consórcios na busca de soluções para 
problemas municipais e regionais;
IV - coordenar os programas municipais decorrentes de convênios com órgãos 
públicos e privados que implementem políticas voltadas para a saúde da população;
V - participar de consórcios para o desenvolvimento conjunto das ações de 
saúde;
VI - promover o estudo das fontes de recursos que podem ser canalizadas para 
os programas de saúde;
VII - promover o planejamento, orientação, controle e avaliação da manipulação 
de medicamentos, laboratórios, vigilância sanitária e epidemiológica para reduzir a 
morbimortalidade, controlar os recursos materiais da Secretaria, e as medidas preventivas e 
corretivas referentes à saúde do trabalhador;
VIII - propor, promover e fazer executar programas de estudo, capacitação, 
treinamento, aperfeiçoamento e especialização do pessoal da área de saúde;
IX - desenvolver atividades de prevenção das doenças e promoção da saúde, por 
meio de visitas domiciliares e de ações educativas individuais e coletivas, nos domicílios e na 
comunidade;
X - conduzir a implantação e a operacionalização do Programa Saúde da 
Família – PSF, como ação integrada e subordinada ao serviço municipal de saúde;
XI - garantir infra-estrutura de funcionamento das unidades de saúde, urbanas e 
rurais, e do Programa Saúde da Família – PSF e do Programa do Agente Comunitário de 
Saúde –ACS;
XII - inserir os programas municipais de saúde na programação físico-financeira 
do Município, com a definição de contrapartida de recursos municipais;
XIII - definir áreas geográficas para implantação de programas de saúde, 
priorizando aquelas onde as famílias estão mais expostas aos riscos de adoecer e morrer;
XIV - recrutar os Agentes Comunitários de Saúde, por meio de processo seletivo, 
segundo as normas e diretrizes básicas do programa;
XV - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação e 
educação permanente dos ACS;
XVI - apresentar sistematicamente a análise dos dados do sistema de informação 
aos conselhos locais e municipais de saúde.
Art. 35. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Saúde as seguintes 
unidades funcionais:
I - Assessoria de Saúde;
II - Unidade de Saúde;
III - Departamento de Vigilância Sanitária;
IV - Departamento de Epidemiologia.
Art. 36. A Assessoria de Saúde tem como competências:
I - promover a coordenação e a prestação de assistência à saúde no Município, 
dando suporte às unidades de saúde;
II - promover a vigilância sanitária e epidemiológica, em articulação com as 
entidades estaduais e federais afins;
III - promover campanhas preventivas de saúde pública e de educação sanitária 
e de vacinação em massa da população local;
IV - elaborar e implantar programas de fiscalização do cumprimento da 
legislação sanitária do Município, em coordenação ou cooperação com outras entidades da 
administração pública federal, estadual e municipal;
V - promover ações dirigidas ao controle e a vigência de zoonoses no 
Município, bem como de vetores e roedores, em colaboração com organismos federal e 
estadual;
VI - receber e tratar dados estatísticos e outras informações sobre ocorrências de 
doenças;
VII - realizar estudos de comportamento das doenças infecto-contagiosas, 
parasitárias e crônicas em seu âmbito de atuação.
Art. 37. Compete às Unidades de Saúde:
I - prestar atendimento básico e integral à saúde, de forma programada ou não, 
nas especialidades básicas, podendo oferecer assistência odontológica e de outros 
profissionais;
II - prestar assistência médica permanente, por intermédio de médicos 
especialistas e generalistas;
III - viabilizar a disponibilidade de urgência e emergência e atendimento básico 
ou de rotina;
IV - garantir as condições necessárias para o processo de capacitação 
permanente dos servidores e profissionais da saúde lotados nas unidades de saúde, com apoio 
da Secretaria Estadual de Saúde;
V - fixar o horário de trabalho e escalas dos servidores e organizar e registrar 
os plantões médicos;
VI - responsabilizar pela manutenção dos veículos utilizados usados nas 
unidades de saúde, controle de quilometragem e de consumo de combustível;
VII - responsabilizar pelo controle de medicamentos e de materiais de consumo 
destinados às unidades de saúde;
VIII - cuidar da manutenção dos equipamentos e aparelhos pertencentes às 
unidades;
IX - elaborar e organizar dados estatísticos dos atendimentos prestados;
X - informatizar gradativamente as unidades de saúde;
Art. 38. O Departamento de Vigilância Sanitária compete:
I - desenvolver ações capazes de eliminar, diminuir ou prevenir riscos e 
agravos à saúde e de intervir nos problemas sanitários decorrentes do meio ambiente, da 
produção, circulação, da produção e da circulação de bens e da prestação de serviços de 
interesse da saúde, abrangendo o controle:
a) de todas as etapas e processos de produção de bens de capital e de consumo que 
se relacionem direta ou indiretamente com a saúde, bem como o de sua utilização;
b) da prestação de serviços e das condições sanitárias das instalações comerciais e 
industriais;
c) das condições dos alimentos de consumo imediato, inclusive com o poder de 
fiscalização das condições de higiene de restaurantes e similares;
d) dos produtos, substâncias e serviços de interesse da área da saúde;
e) da geração, da minimização, do acondicionamento, do armazenamento, do 
transporte e da disposição final de resíduos sólidos e de outros poluentes, segundo a legislação 
específica;
f) da geração, da minimização e da disposição final de efluentes, segundo a 
legislação especifica;
g) de ambientes insalubres para o homem ou propícios ao desenvolvimento de 
animais sinantrópicos;
h) do ambiente e dos processos de trabalho e da saúde do trabalhador;
II - notificar incidentes envolvendo medicamentos;
III - realização de cursos e palestrar aos comerciantes, com a finalidade de 
transmissão de noções básicas de conservação, acondicionamento e higiene na manipulação 
de alimentos;
Art. 39. O Departamento de Epidemiologia tem como competências:
I - desenvolver ações que proporcionem o conhecimento, a detecção e a 
prevenção de qualquer mudança nos fatores determinantes e condicionantes da saúde 
individual ou coletiva, com a finalidade de recomendar e adotar medidas de prevenção e 
controle das doenças e agravos;
II - promover as ações de vigilância epidemiológica, em articulação com as 
entidades estaduais e federais afins;
III - avaliar as diferentes situações epidemiológicas e definir ações especificas 
para cada realidade;
IV - promover campanhas preventivas de saúde pública e de educação sanitária 
e de vacinação em massa da população local;
V - viabilizar a implementação do sistema de vigilância epidemiológica e 
coordenar sua execução, estabelecendo fluxo de informações definido, com elaboração e 
analise permanente de seus indicadores;
VI - promover ações dirigidas ao controle e a vigência de zoonoses no 
Município, bem como de vetores e roedores, em colaboração com organismos federal e 
estadual;
VII - receber e tratar dados estatísticos e outras informações sobre ocorrências de 
doenças;
VIII - realizar estudos de comportamento das doenças infecto-contagiosas, 
parasitárias e crônicas no seu âmbito de atuação;
IX - implantar e estimular a notificação compulsória de agravos e doenças;
X - emitir notificações sobre doenças e agravos à saúde.
Seção V
Secretaria Municipal de Assistência Social
Art. 40. A Secretaria Municipal de Assistência Social tem como competências:
I - definir e desenvolver políticas sociais destinadas aos que vivem à margem 
dos meios de produção e dos benefícios da sociedade, e destinadas à melhoria da qualidade de 
vida do cidadão;
II - promover ações sociais junto a indivíduos e grupos, visando capacitá-los a 
compreender sua condição de vida e estimulá-los a participar da solução de seus problemas;
III - assegurar a formulação de políticas voltadas á área social, visando à 
garantia dos mínimos sociais, ao enfrentamento da pobreza, ao provimento das condições para 
atender contingências sociais e a universalização dos direitos;
IV - promover a articulação de ações setoriais da área social da Administração 
Municipal visando à racionalização na implementação de programas e projetos sociais;
V - promover e articular ações para o desenvolvimento social e comunitário 
das famílias integrantes dos diversos programas, projetos e atividades da Secretaria, 
subsidiando a definição de prioridades de prestação de serviços de assistência social e de 
concessão de benefícios;
VI - promover o atendimento, em caráter supletivo, à população de baixa renda 
na área de assistência social visando minimizar problemas relativos às suas necessidades 
básicas;
VII - promover, em articulação com os demais órgãos municipais, estudos e 
implantação de medidas que visem à formação de mão-de-obra e o desenvolvimento de 
oportunidades de trabalho;
VIII - administrar o Fundo Municipal de Assistência Social.
Art. 41. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Assistência Social as 
seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Apoio à Criança e Adolescente;
II - Setor de Assistência Judiciária.
Art. 42. Compete ao Departamento de Apoio à Criança e Adolescente:
I - assegurar o atendimento à criança e ao adolescente em situação de risco 
pessoal e social, especialmente aqueles que fazem da rua o lugar principal ou secundário de 
vivência, visando permitir o acesso aos seus direitos fundamentais, na forma prevista em 
legislação federal;
II - atender crianças e adolescentes em entidades filantrópicas da sociedade 
civil;
III - atender crianças e adolescentes por meio de atividades sócio-educativas;
IV - atender crianças e adolescentes em sistema de abrigos temporários ou 
permanentes;
V - atender crianças, adolescentes e suas famílias em situação de extremo risco 
social - situação de rua, conflito com a lei, uso e tráfico de drogas.
Art. 43. Compete ao Setor de Assistência Judiciária:
I - prestar assistência judiciária gratuita aos que comprovarem insuficiência de 
recursos, na forma de regulamento expedido pelo Chefe do Executivo;
II - promover orientação jurídica aos necessitados e às entidades sociais do 
Município;
III - promover processos administrativos e ou judiciais visando à obtenção de 
benefícios previdenciários e da Lei de Assistência Social (LOAS);
IV - desempenhar outras atividades afins.
Seção VI
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico
Art. 44. Compete a Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico:
I - formular, planejar e implementar a política de fomento econômico e 
tecnológico dos setores industrial, comercial, de serviços e de artesanato do município 
compreendendo a atração de novas empresas;
II - incentivar à criação, preservação e ampliação de empresas e pólos 
econômicos;
III - incentivar o aperfeiçoamento e a ampliação das relações do Município com 
empresários e entidades públicas e privadas, em nível local, nacional e internacional;
IV - apoiar à comunidade empresarial por meio de planos, programas, projetos, 
informações, pesquisas e estudos;
V - promover a instituição de mecanismos de natureza física, financeira e 
institucional que privilegie o fomento das atividades econômicas do Município;
VI - estimular o desenvolvimento de atividades artesanais e de economia de 
pequena escala, abrangendo a valorização do artesão e a promoção da industrialização e 
comercialização;
VII - criar estabelecimento de convênios de cooperação nas áreas científicas, 
tecnológicas, de promoção econômica, de gasto empresarial e profissionalização da mão-de￾obra com instituições e entidades nacionais e internacionais.
Art. 45. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Desenvolvimento 
Econômico as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Meio Ambiente;
II - Assessoria Operacional do Meio Ambiente;
II - Departamento de Turismo;
III - Departamento de Agricultura e Pecuária.
Art. 46. O Departamento de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável tem 
como competências:
I - formular e aplicar a Política Municipal de Meio Ambiente, objetivando a 
proteção, a recuperação e a melhoria da qualidade ambiental do Município;
II - estabelecer diretrizes destinadas à melhoria das condições ambientais do 
Município;
III - articular-se com instituições federais, estaduais e municipais para a 
execução coordenada de programas relativos à preservação dos recursos naturais renováveis;
IV - articular-se com órgãos federais e estaduais com vistas à obtenção de 
financiamento para programas relacionados com o reflorestamento ou manejo de florestas do 
Município;
V - preservar e restaurar os processos ecológicos essenciais à integridade do 
patrimônio genético;
VI - exigir, na forma da Lei, para a implantação ou ampliação de atividades de 
significativo potencial poluidor, estudo prévio de impacto ambiental, a que se dará 
publicidade, assegurada a participação da sociedade civil em todas as fases de sua elaboração;
Art. 47. A Assessoria Operacional do Meio Ambiente tem como competências:
I - promover, periodicamente, auditorias nos sistemas de controle de poluição 
e de prevenção de riscos de acidentes das instalações e atividades de significativo potencial 
poluidor, incluindo a avaliação de seus efeitos sobre o meio ambiente, bem como sobre a 
saúde dos trabalhadores e da população;
II - sugerir ao Prefeito Municipal a promoção de medidas judiciais e 
administrativas de responsabilização dos causadores de poluição ou degradação ambiental;
III - orientar campanhas de educação comunitária destinada a sensibilizar o 
público e as instituições de atuação no Município para os problemas de preservação do meio 
ambiente;
IV - promover a conscientização da população e a adequação do ensino de 
forma a assegurar a difusão dos princípios e objetivos da proteção ambiental;
V - assessorar a Administração Municipal em todos os aspectos relativos à 
ecologia e à preservação do meio ambiente;
Art. 48. Compete ao Departamento de Turismo:
I - orientar o turismo no Município;
II - promoção e a estruturação do turismo municipal. 
III - participar da elaboração e acompanhamento do Plano de Desenvolvimento 
do Turismo do Município;
IV - elaboração de projetos e coordenação de pesquisas para levantamento 
qualitativo e quantitativo da oferta e infra-estrutura do mercado turístico local e regional de 
interesse turístico;
V - acompanhamento e desenvolvimento de projetos que visem a melhoria da 
infra-estrutura turística do Município.
Art.49. Compete ao Departamento de Agricultura e Pecuária:
I - desenvolver projetos, em conjunto com as organizações representativas dos 
produtores e trabalhadores rurais, objetivando a expansão das atividades agropecuárias, na 
busca de alternativas que visem aperfeiçoar as potencialidades locais, permitindo a auto￾sustentação, o aumento da renda e ao mesmo tempo melhorar a qualidade de vida do produtor 
rural;
II - formular projetos e programas para a captação de recursos financeiros dos 
governos estadual e federal e outros órgãos ligados à agropecuária;
III - operacionalizar e executar a política de desenvolvimento da Secretaria de 
Desenvolvimento Econômico, voltada para o setor agropecuário;
IV - oferecer assistência técnica aos produtores rurais;
V - oferecer meios para assegurar ao pequeno produtor e trabalhador rurais 
condições de trabalho e de mercado para os produtos, rentabilidades dos empreendimentos e a 
melhoria do padrão de vida da família;
VI - sistematizar a coleta e a divulgação de informações sobre a agropecuária 
municipal;
VII - levantar e interpretar o desempenho da agropecuária no Município, nas 
áreas de produção, comercialização, abastecimento e afins;
VIII - formular diretrizes e estratégias para o desenvolvimento agrícola do 
Município;
IX - estabelecer critérios, em ordem de prioridade, para alocação de recursos 
municipais no fomento à agropecuária.
Seção VII
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
Art. 50. A Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos tem como 
competências:
I - executar e coordenar os projetos de obras e avaliar as atividades 
relacionadas à execução das obras e serviços públicos do Município;
II - articular com a Secretaria Municipal de Administração e Finanças atualizar 
as leis municipais relativas aos serviços urbanos;
III - propor normas e regulamentos relativos à estética urbana, à preservação do 
meio-ambiente, aos loteamentos, aos zoneamentos e à expansão urbana;
IV - arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e embelezamento 
das vias e logradouro público;
V - manter a preservação, assim como, a incrementação dos parques públicos, 
jardins e área verde do Município.
Art. 51. Estão subordinadas à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
as seguintes unidades funcionais:
I - Departamento de Trânsito e Transporte;
II - Departamento de Serviços Públicos e Obras;
III - Departamento de Estradas Rurais;
IV - Setor de Obras Públicas.
Art. 52. O Departamento de Trânsito e Transportes tem como competências:
I - fiscalizar os serviços de transporte coletivo urbano, individual e carga, e 
propor normas e trajetos compatíveis com as necessidades da população, à medida do 
crescimento da cidade;
II - organizar e operar o cadastro dos veículos pertencentes ao Município;
III - planejar, coordenar, executar e controlar a manutenção de todos os 
veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura;
IV - pesquisar e propor métodos de redução de custos de manutenção de todos 
os veículos, máquinas e equipamentos da Prefeitura Municipal;
V - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de 
suas atribuições;
VI - planejar, projetar, regulamentar e operar o trânsito de veículos, de pedestres 
e de animais, e promover o desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas;
VII - implantar, manter e operar o sistema de sinalização, os dispositivos e os 
equipamentos de controle viário;
VIII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre os acidentes de trânsito e 
suas causas;
IX - estabelecer, em conjunto com os órgãos de polícia ostensiva de trânsito, as 
diretrizes para o policiamento ostensivo de trânsito;
X - executar, diretamente ou mediante convênio com a Polícia Militar, a 
fiscalização de trânsito, autuação e aplicação de medidas administrativas cabíveis, por 
infrações de circulação, estacionamento e paradas previstas no Código de Trânsito Brasileiro, 
no exercício regular do Poder de Polícia de trânsito;
XI - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança de 
trânsito de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Trânsito - 
CONTRAN;
XII - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruídos produzidos pelos 
veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o estabelecido no Código de Trânsito 
Brasileiro, além de dar apoio às ações específicas de órgão ambiental local, quando solicitado.
Art. 53. Compete ao Departamento de Serviços Públicos e Obras:
I - arborizar, bem como executar os serviços de manutenção e embelezamento 
das vias e logradouro público;
II - manter a preservação, assim como, a incrementação dos parques públicos, 
jardins e área verde do Município;
III - organizar os serviços de terminais rodoviários do Município, assim como 
zelar e fiscalizar a manutenção e a prestação de serviços dos mesmos. 
IV - contribuir, coordenar e cumprir a formulação do Plano de Ação do 
Governo Municipal e os programas gerais e setoriais inerentes à Secretaria.
V - garantir a qualidade na prestação de serviços municipais de acordo com as 
diretrizes de governo;
VI - planejar e coordenar a execução de atividades de limpeza urbana do 
Município;
VII - planejar e organizar os serviços de coleta, transporte, tratamento e 
disposição final do lixo e limpeza de vias e logradouros públicos;
VIII - gerenciar e executar a elaboração de projetos, orçamentos, especificações 
técnicas e cronogramas de obras, inclusive as relativas à energia elétrica;
IX - padronizar e normatizar tecnicamente todos os projetos desenvolvidos pela 
municipalidade;
X - manter acervo técnico e caderno de encargos atualizado, com todos os 
elementos que propiciem subsídios ao desenvolvimento de qualquer ação que requeira o 
conhecimento de estudos e projetos já executados ou em execução;
XI - analisar e desenvolver projetos oriundos de estudos preliminares efetuados 
pelos demais órgãos da municipalidade;
XII - levantar e fornecer elementos técnicos para a realização de processos 
licitatórios, dele participando por meio de análise das peças técnicas do processo;
XIII - planejar, orientar e fiscalizar obras públicas executadas por terceiros;
XIV - gerenciar contratos de obras por meio de controle dos cronogramas fisico￾financeiros;
XV - fiscalizar a execução e elaboração das medições das obras.
Art. 54. Compete ao Departamento de Estradas Rurais promover a manutenção e 
conservação das estradas rurais.
Art. 55. Compete ao Setor de Obras Públicas:
I - executar as obras municipais e cuidar da manutenção e conservação dos 
prédios do Município;
II - construir, pavimentar e conservar as vias e logradouros públicos;
III - opinar sobre os projetos de obras elaborados pelo Município;
IV - executar os projetos de obras da Prefeitura, sempre a partir de diretrizes e 
estudos preliminares, elaborados pelo Município;
V - coordenar a execução de atividades de construção e conservação das vias e 
obras públicas;
VI - promover a execução de atividades de construção, conservação, e 
manutenção de canais e galerias pluviais das áreas urbanas;
VII - acompanhar, controlar e fiscalizar o andamento das obras públicas 
contratadas a terceiros;
CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 56. Para a implantação da estrutura administrativa definida nesta Lei, ficam 
criados os cargos de agentes políticos, os cargos de provimento em comissão de livre 
nomeação e exoneração e as funções de confiança, cujos quantitativos, símbolos e valores 
constam dos Anexos I, II, III desta Lei.
Art. 57. A estrutura administrativa prevista na presente Lei entrará em 
funcionamento, gradativamente, à medida que os órgãos que a compõem forem sendo 
implantados, segundo a conveniência da Administração e as disponibilidades de recursos.
Art. 58. Na hipótese de o cargo em comissão for provido por servidor ocupante de 
cargo efetivo, poderá ele optar pelo vencimento do seu cargo, que será acrescido de 
gratificação de vinte por cento sobre o valor deste.
Art.59. Para efeito do que dispõe o art. 37, V, da Constituição Federal, vinte por 
cento, no mínimo, dos cargos em comissão de livre nomeação e exoneração serão preenchidos 
por servidores ocupantes de cargo de provimento efetivo.
Art. 60. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a expedir decretos e atos 
necessários à execução da presente Lei.
Art. 61. As despesas decorrentes da implantação da reforma administrativa de que 
trata esta Lei correrão à conta de dotações do Orçamento vigente
Art. 62. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 63. Ficam revogadas a Lei n.º 1.185, de 15 de abril de 1997, que dispõe sobre 
a estrutura administrativa do Município de Indianópolis; o art. 1º da Lei n.º 1.325, de 17 de 
abril de 2002, que cria cargos e funções de confiança na estrutura administrativa da Prefeitura 
Municipal de Indianópolis; as Leis n.º 1.359, de 18 de dezembro de 2002, que cria a estrutura 
administrativa da Coordenadoria de Saúde da Prefeitura Municipal de Indianópolis e dá outras 
providencias; e n.º 1.361, de 27 de dezembro de 2002, que acrescenta cargos no quadro 
comissionado – Anexo I, da Lei n.º 1.185, de 15 de abril de 1997; e n.º 1.407, de 29 de 
dezembro de 2003, que acrescenta cargos no Anexo I da Lei Municipal n.º 1.185, de 15 de 
abril de 1997, e define suas atribuições. 
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de janeiro de 2006.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal
ANEXO I
SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE
CARGOS
SUBSÍDIO
R$
TOTAL
SB-2 Secretário de Administração e Finanças 1
SB-2 Secretário de Assistência Social 1
SB-2 Secretário de Saúde 1
SB-2 Secretário de Obras e Serviços Públicos 1
SB-2 Secretário de Educação, Cultura, Esporte e Lazer 1
SB-2 Secretário de Desenvolvimento Econômico 1
TOTAL DE VENCIMENTOS
ANEXO II
CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO
SÍMBOLO
Denominação
Nº DE
CARGOS
SUBSÍDIO
R$
TOTAL
CC-1 Diretor de Gabinete 1 1.168,86 1.168,86
CC-1 Diretor Depto. Compras e Licitação 1 1.168,86 1.168,86
CC-1 Diretor Depto. Recursos Humanos 1 1.168,86 1.168,86
CC-1 Diretor Depto. de Patrimônio e Arquivo Público 1 1.168,86 1.168,86
CC-1 Diretor do Centro de Processamento de Dados - CPD 1 1.168,86 1.168,86
CC-1 Diretor Depto. Cultura 1 1.168,86 1.168,86
CC-1 Diretor de Unidades de Saúde 1 1.168,86 1.168,86
CC-1 Diretor Depto. de Apoio à Criança e Adolescente 1 1.168,86 1.168,86
CC-1 Diretor Depto. de Esporte e Lazer 1 1.168,86 1.168,86
CC-1 Diretor Depto. Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 1 1.168,86 1.168,86
CC-1 Diretor Depto. Agricultura e Pecuária 1 1.168,86 1.168,86
CC-1 Diretor Depto. Tributos Municipais 1 1.168,86 1.168,86
CC-2 Chefe do Setor Integrado Arrecadação Tributos 1 1.168,86 1.168,86
CC-2 Chefe Setor de Obras Públicas 1 1.168,86 1.168,86
CC-2 Chefe Almoxarifado, Transportes e Máquinas 1 1.168,86 1.168,86
CC-3 Controlador Interno 1 1.246,68 1.246,68
CC-4 Diretor Depto. Assessoria Jurídica 1 1.246,68 1.246,68
TOTAL DE VENCIMENTOS 20.026,26
ANEXO III
FUNÇÕES GRATIFICADAS
SÍMBOLO DENOMINAÇÃO Nº DE
CARGOS
SUBSÍDIO
R$
TOTAL
FG-DE I Diretor de Escola Municipal 1 600,00 600,00
FG-DE II Diretor de Escola Municipal 1 500,00 500,00
 FG-DE III Diretor de Escola Municipal 2 400,00 800,00
FG-1 Diretor do Centro Múltiplo Uso 1 300,00 300,00
FG-1 Diretor de Creche Municipal 1 500,00 500,00
FG-1 Chefe do Setor de Convênios e Prestação Contas 1 400,00 400,00
FG-1 Chefe do Setor de Turismo 1 500,00 500,00
FG-1 Assessor Operacional de Esportes e Lazer 1 300,00 300,00
FG-1 Atendente do Gabinete do Prefeito 1 300,00 300,00
FG-1 Chefe do Departamento Serviços Públicos 1 300,00 300,00
FG-1 Chefe do Setor de Radiologia 1 300,00 300,00
FG-1 Chefe do Setor de Contabilidade 1 500,00 500,00
TOTAL DE VENCIMENTOS 5.300,00