| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.510 / 2006 |
| Date | 2006-10-31 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.510, DE 31 DE OUTUBRO DE 2006. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 495.309,40(quatrocentos e noventa e cinco mil, trezentos e nove reais e quarenta centavos), em favor das dotações discriminadas no Anexo I desta Lei. Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta do excesso de arrecadação apurado até o mês de agosto de 2006. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 31 de outubro de 2006. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal