| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.447 / 2005 |
| Date | 2005-08-18 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.447, DE 18 DE AGOSTO DE 2005. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante a anulação parcial ou total das dotações que especifica. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 152.500,00 (cento e cinqüenta e dois mil e quinhentos reais), em favor das dotações constantes do Anexo I da presente Lei. Art. 2º. Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º decorrem da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 18 de agosto de 2005. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal