| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.451 / 2005 |
| Date | 2005-09-20 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE A ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DAS DOTAÇÕES QUE MENCIONA. |
| native_id | 715 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
LEI MUNICIPAL N.º 1.451, DE 20 de Setembro de 2005 Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante a anulação parcial ou total das dotações que menciona. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 17.400,00(dezessete mil, e quatrocentos reais), conforme detalhamento disposto no Anexo I da presente Lei. Art. 2°. Os créditos abertos correrão por conta da anulação parcial ou total das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo II da presente Lei. Art. 4°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de Setembro de 2005. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal