| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.453 / 2005 |
| Date | 2005-10-05 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE RECURSOS ORIUNDOS DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DE DESENVOLVIMENTO DE MINAS GERAIS-BDMG |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.453, DE 5 DE OUTUBRO DE 2005. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante a utilização de recursos oriundos de operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 437.533,32 (quatrocentos e trinta e sete mil, quinhentos e trinta e três reais e trinta e dois centavos), em favor das dotações orçamentárias discriminadas no Anexo IV desta Lei. Art. 2º. Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1º desta Lei são provenientes da operação de crédito com o Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais - BDMG. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 5 de outubro de 2005. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal