| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.459 / 2005 |
| Date | 2005-11-08 |
| Ementa | AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE, MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.459, DE 8 DE NOVEMBRO DE 2005. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no Orçamento vigente, no valor de R$ 456.600,00 (quatrocentos e cinqüenta e seis mil e seiscentos reais), em favor das dotações constantes do Anexo I da presente Lei. Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta do excesso de arrecadação verificado no corrente exercício, conforme demonstrado no Anexo II da presente Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 8 de novembro de 2005. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal