norma nº 1.465/2005

LEI MUNICIPAL N.º 1.465, DE 29 DE NOVEMBRO DE 2005.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de 
Governo do Município de Indianópolis, 
para o período de 2006 a 2009.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. O Plano Plurianual de Governo do Município de Indianópolis, para 
o período de 2006 a 2009, constituído pelos anexos desta Lei, será executado nos termos 
da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício e de cada orçamento anual.
Art. 2º. O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as 
seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I - desenvolver ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase 
no recadastramento dos contribuintes de tributos municipais, pessoa física ou jurídica, e 
à administração e execução da dívida ativa;
II - investir no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da 
estrutura da administração fazendária e na ação educativa sobre o papel do contribuinte￾cidadão;
III - controlar as despesas, sem prejuízo da prestação de serviços ao 
cidadão;
IV - ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados a população.
Art. 3º. O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no 
presente Plano Plurianual no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas 
programados para o período por ele abrangido.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 29 de novembro de 2005.
RENES JOSÉ BORGES PEREIRA
Prefeito Municipal