| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.469 / 2005 |
| Date | 2005-12-16 |
| Ementa | AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SUPLEMENTARES NO ORÇAMENTO VIGENTE , MEDIANTE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO. |
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LEI MUNICIPAL N.º 1.469, DE 16 DE DEZEMBRO DE 2005. Autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, mediante excesso de arrecadação. PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares no Orçamento vigente, no valor de R$ 420.090,00 (quatrocentos e vinte mil e noventa reais), em favor das dotações constantes do Anexo I da presente Lei. Art. 2º. Os créditos abertos correrão por conta do excesso de arrecadação demonstrado no Anexo II da presente Lei. Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 16 de dezembro de 2005. RENES JOSÉ BORGES PEREIRA Prefeito Municipal