norma nº 1.419/2004

LEI MUNICIPAL N.º 1.419, DE 25 DE MAIO DE 2004.
Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o exercício financeiro de 2005 e dá 
outras providências.
PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, 
aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. O orçamento do Município, referente ao exercício financeiro de 2005, 
será elaborado e executado segundo as diretrizes gerais estabelecidas nos termos da 
presente Lei, compreendendo:
I - metas e prioridades da administração pública municipal;
II - orientação para elaboração do orçamento;
III - alteração na legislação tributária do Município;
IV - dispêndio de pessoal e encargos sociais;
V - organização e estrutura do orçamento;
VI - disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS
Art. 2º. Na elaboração do orçamento do Município, adotar-se-ão as seguintes 
prioridades:
I - desenvolver ações com vistas ao incremento da receita, com ênfase ao 
recadastramento dos imóveis, das empresas prestadoras de serviços, profissionais liberais e 
demais prestadores de serviços autônomos, e à administração e execução da dívida ativa;
II - investir no aperfeiçoamento, informatização, qualificação da estrutura 
da administração fazendária e na ação educativa sobre o papel do contribuinte - cidadão;
III - controlar as despesas, sem prejuízo da prestação de serviços ao 
cidadão;
IV - ampliar e melhorar a qualidade dos serviços prestados à população.
Art. 3º. As prioridades estabelecidas no artigo anterior terão precedência na 
alocação de recursos e serão traduzidas nas metas relacionadas no Anexo I.
CAPÍTULO III
DA ORIENTAÇÃO PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO
Art. 4º. No Projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2005, as receitas 
e despesas serão orçadas segundo os preços vigentes no mês de julho de 2004.
Art. 5º. Para efeito da atualização dos valores da Lei Orçamentária, o Poder 
Executivo adotará o IGP-M da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que o substitua, 
aprovado pelo Governo Federal para aferir a inflação.
 Art. 6º. Fica definida como estimativa de receita a tendência apresentada pela 
arrecadação municipal, verificada nos últimos doze meses, bem como os efeitos 
decorrentes das modificações efetuadas na legislação tributária, consoante projetos de lei a 
serem encaminhados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal. Serão considerados, 
ainda, os efeitos de mudanças estruturais e conjunturais na economia sobre a arrecadação 
municipal.
Art. 7º. O montante das despesas orçadas não poderá ser superior ao das 
receitas estimadas, não podendo ser fixadas despesas sem que estejam definidas as fontes 
de recursos disponíveis.
Art. 8º. A manutenção do nível das atividades terá prioridade sobre as ações 
que visem à sua expansão e os projetos em execução terão prioridade sobre os novos 
projetos.
Art. 9º. Os projetos e atividades de prestação de serviços básicos em 
execução prevalecerão sobre quaisquer outras espécies de ação.
Art. 10. As despesas com o serviço da dívida do Município deverão 
considerar apenas as operações contratadas e as prioridades estabelecidas, bem assim as 
autorizações concedidas, até a data do encaminhamento da proposta de Lei Orçamentária. 
Art. 11. O Executivo deve encaminhar ao Poder Legislativo até o dia 31 de 
julho de 2004, o total da receita do Município até aquela data, com a estimativa de 
arrecadação até o dia 31 de dezembro de 2004.
Art. 12. A proposta Orçamentária da Câmara Municipal deverá ser 
encaminhada ao Executivo, até o dia 15 de agosto de 2004, exclusivamente para efeito de 
sua consolidação na proposta de orçamento do Município, não cabendo qualquer tipo de 
análise ou apreciação de seus aspectos de mérito e conteúdo, atendidos os princípios e 
limites legais estabelecidos a esse respeito.
Art. 13. Na Lei Orçamentária Anual poderão constar as seguintes autorizações 
para abertura de créditos adicionais:
a) até o limite nela definido, para créditos suplementares;
b) até o limite autorizado em lei especifica de reajuste de pessoal e encargos 
sociais
Art. 14. Os recursos previstos sob o título de Reserva de Contingência não 
poderão ser inferiores a 1,5 % da Receita Corrente Líquida estimada e será destinada ao 
atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.
Art. 15. Após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo, por meio 
de decreto, elaborará programação financeira, visando compatibilizar os gastos com a 
efetiva arrecadação das receitas.
CAPÍTULO IV
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA DO MUNICÍPIO
Art. 16. Projetos de lei poderão ser elaborados a fim de rever e atualizar a 
legislação tributária e também visando modernizar a administração das finanças do 
Município, bem como a promoção de incentivos para a arrecadação de impostos e taxas de 
competência do Município.
Art. 17. O incremento da receita tributária deverá ser buscado mediante o 
aperfeiçoamento da legislação específica, a constante atualização do cadastro dos 
contribuintes e execução permanente de programas de fiscalização.
CAPÍTULO V
DO DISPÊNDIO COM O PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 18. O orçamento deverá conter previsão para concessão de reajuste de 
vencimentos dos servidores no exercício de 2005.
Art. 19. As dotações orçamentárias destinadas às despesas com pessoal e 
encargos sociais, em cada Poder, serão estimadas, para o exercício de 2005, com base nas 
despesas executadas no mês de julho de 2004, observado, além da legislação pertinente em 
vigor, o limite de que trata a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000, para as 
despesas com pessoal ativo e inativo.
Parágrafo único. Caso a despesa total com pessoal exceder 95% do limite 
estabelecido pelo art. 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, são vedados ao Poder que 
houver incorrido no excesso:
I - a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de 
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença judicial ou de determinação 
legal ou contratual, ressalvada a revisão prevista no inciso X do art. 37 da Constituição 
Federal;
II - a criação de cargo, emprego ou função;
III - a alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa;
IV - o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal a 
qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de 
servidores das áreas de educação e saúde; e
V - a contratação de hora extra, salvo em casos de emergência envolvendo 
questões de saúde pública. 
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DA LEI ORÇAMENTÁRIA
Art. 20. A proposta de Lei Orçamentária Anual será constituída de:
I - mensagem;
II - projeto de lei;
III - anexo relativo ao orçamento fiscal, discriminando sua receita e sua 
despesa, esta sob a forma de programa de trabalho das unidades envolvidas;
IV - anexo relativo ao orçamento da seguridade social – Previdência 
Municipal.
Art. 21. Integrarão a Lei Orçamentária, em anexo específico:
I - demonstrativo consolidado das despesas, eliminadas as duplicidades;
II - o sumário geral da receita por fonte e da despesa por função de 
Governo, evidenciando a destinação específica;
III - o sumário geral da receita e despesa por categorias econômicas;
IV - o sumário geral do Orçamento Fiscal, evidenciando as receitas por 
fontes e as despesas por grupos, agregadas em projetos e atividades.
Art. 22. A Lei Orçamentária Anual compreenderá todas as receitas e despesas, 
quaisquer que sejam as suas origens e destinação.
§ 1º. Não se consideram para os fins deste artigo as operações de crédito por 
antecipação de receita e outras entradas compensatórias no ativo e passivo financeiros.
§ 2º. Todas as receitas e despesas constarão da Lei Orçamentária pelos seus 
totais, vedadas quaisquer deduções.
§ 3º. Os recursos provenientes de convênios, consórcios e contratos de 
qualquer natureza serão obrigatoriamente incluídos na Lei Orçamentária.
§ 4º. Os Fundos Municipais, legalmente instituídos, integrarão o orçamento, de 
modo a evidenciar o princípio constitucional de sua integração à Lei Orçamentária Anual.
Art. 23. Além da observância das prioridades e metas fixadas na Lei de 
Diretrizes orçamentárias, a Lei Orçamentária Anual e seus créditos adicionais somente 
incluirão projetos novos se:
I - tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em 
andamento;
II - houver viabilidade técnica, econômica e ambiental;
III - os recursos alocados viabilizarem a conclusão de uma etapa ou a 
obtenção de uma unidade completa.
Parágrafo único. Para fins de aplicação do disposto no caput deste artigo, serão 
entendidos como projetos em andamento aqueles cuja execução financeira, até 30 de junho 
do exercício em curso, ultrapasse a vinte por cento do seu custo total estimado.
Art. 24. O produto estimado de operações de crédito e de alienação de bens 
imóveis somente se incluirá na receita quando umas e outras forem especificamente 
autorizadas pelo Poder Legislativo de forma que possibilite ao Poder Executivo realizá-las 
no exercício.
Art. 25. Na apreciação pelo Poder Legislativo do projeto de Lei 
Orçamentária Anual, as emendas somente podem ser aprovadas caso:
I -sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes 
Orçamentárias;
II - indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de 
anulação de despesas, excluídos os que incidam sobre:
a) dotações para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
III - sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões; ou
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
§ 1º. As emendas deverão indicar, como parte da justificativa, no caso de 
incidirem sobre despesas com investimentos, a origem dos recursos.
§ 2º. A correção de erros ou omissões será justificada circunstancialmente e 
não implicará a indicação de recursos para aumento de despesas previstas no projeto de Lei 
Orçamentária.
Art. 26. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos 
adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a 
entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que 
preencham uma das seguintes condições:
I -sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de 
assistência social, saúde, educação, esporte ou cultura e estejam registradas no órgão 
municipal competente;
II - atendam ao disposto no art. 204 da Constituição, no art. 61 do ADCT e 
na Lei 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade 
privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular e 
comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º. Fica condicionada a liberação de recursos, de que trata este artigo, à 
comprovação da prestação de contas à Prefeitura dos recursos recebidos em exercícios 
anteriores.
Art. 27. É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus 
créditos adicionais, a título de auxílios para entidades privadas, ressalvadas as sem fins 
lucrativos e desde que sejam de atendimento direto e gratuito ao público ou qualificadas 
como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público, de acordo com a Lei n.º 9.790, 
de 23 de março de 1999.
Art. 28. O Poder Executivo poderá enviar mensagem ao Poder Legislativo 
para propor modificação no projeto de Lei Orçamentária enquanto não iniciada na 
comissão técnica a votação da parte cuja alteração é proposta.
Art. 29. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição parcial 
do Projeto de Lei Orçamentária, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser 
utilizados, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica 
autorização legislativa.
Parágrafo único. No caso de rejeição parcial do Projeto de Lei Orçamentária, a 
Lei aprovada deverá prever os recursos mínimos necessários para o funcionamento dos 
serviços públicos essenciais.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 30. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita 
poderá não comportar o cumprimento das metas estabelecidas, os Poderes promoverão, nos 
trinta dias subseqüentes, limitação de empenho e movimentação financeira, nos montantes 
necessários, obedecendo aos seguintes critérios:
§ 1º. No caso de valor inferior a vinte por cento da receita estimada para o 
bimestre, a limitação será feita pelo Executivo mediante redução dos gastos dos seguintes 
grupos de despesa:
a) inversões financeiras; e
b) outras despesas correntes.
§ 2º. No caso de valor entre vinte por cento e trinta por cento da receita 
estimada, a limitação será feita pelos Poderes Executivo e Legislativo em proporções 
iguais às previstas na Lei Orçamentária para cada órgão, mediante redução de gastos dos 
grupos de despesa relacionados no § 1º deste artigo.
§ 3º. No caso de valor superior a trinta por cento da receita estimada, a 
limitação de despesas pelos Poderes, além dos grupos de despesa relacionados no § 1º 
deste artigo, deverá ser promovida, também, no grupo “Pessoal e encargos sociais”, com 
imediata proibição da contratação de horas extras, aquisição de férias e férias-prêmio e 
pagamento de quaisquer outras vantagens e ou adicionais facultados por lei.
Art. 31. Considera-se despesa irrelevante aquela oriunda de projeto ou 
atividade com cuja previsão de desembolso, no exercício, não ultrapasse R$ 8.000,00 (oito 
mil reais).
Art. 32. Os convênios celebrados pelo Município deverão ter sua aplicação 
comprovada no prazo máximo de trinta dias após o término da obrigação municipal.
Art. 33. Na hipótese do Projeto de Lei Orçamentária não ser aprovado até 31 
de dezembro de 2004, ficam os Poderes Executivo e Legislativo, até a edição da respectiva 
Lei, autorizado a:
I - executar as despesas de custeio administrativo até o limite de 1/12 (um 
doze avos) da proposta orçamentária;
II - utilizar-se dos recursos necessários para saldar parcelas das dívidas 
vencidas;
III - efetuar despesas com pessoal, conforme os valores previstos na 
proposta orçamentária;
IV - realizar despesas relativas a parcelas ou contrapartidas de convênios, 
conforme estabelecido em contrato para o exercício;
V - realizar despesas de investimentos resultantes de contratos firmados 
nos exercícios anteriores.
Art. 34. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 25 de maio de 2004.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal
ANEXO I
METAS PARA 2005
1 - Apoiar as ações do Poder Legislativo que visem dar conhecimento dos seus atos à 
comunidade, mediante a divulgação nos meios de comunicação, além das ações do 
Legislativo em defesa da comunidade, exercendo fiscalização e julgamento de sua 
competência;
2 - dotar os órgãos e entidades da Administração de melhores condições físicas e/ou 
infraestrutura de funcionamento, incluindo-se a Câmara Municipal;
3 - rever a legislação e procedimentos para agilizar o atendimento ao cidadão;
4 - adequar a Administração Municipal para a convivência com a realidade atual, com a adoção 
de processos contínuos de aperfeiçoamento da estrutura organizacional;
5 - realizar programas de treinamento, com ênfase na área fazendária, e ampliar a modernização 
dos mecanismos de prestação dos serviços públicos municipais, com vistas a sua maior 
eficiência;
6 - promover ações voltadas para capacitação e valorização do servidor público municipal, 
inclusive com programação de revisão anual de vencimentos;
7 - melhorar a qualidade na Educação, procurando valorizar o corpo docente, com destaque para 
a busca da diminuição da repetência e evasão escolar; 
8 - iniciar obras de construção de prédio escolar e melhoria e ampliação da rede física escolar;
9 - prestar apoio à produção artístico-cultural da Cidade, promovendo a arte, a cultura e o lazer 
para a comunidade, valorizando espaços públicos, incentivando a participação e a capacidade 
criativa;
10 - melhorar a operacionalização do sistema de limpeza pública e coleta de lixo urbano e 
consolidar a implantação do aterro sanitário;
11 - promover ações de saúde com a intensa utilização da vigilância sanitária e a realização de 
campanhas educativas; 
12 - ampliar os serviços de apoio e atendimento a crianças, adolescentes, idosos e pessoas 
portadoras de deficiência;
13 - desenvolver programas de melhoria da qualidade de vida do trabalhador, com ações de 
capacitação profissional e de geração de emprego e renda;
14 - Promover ações planejadas visando à implantação de empresas no Município;
15 - realizar obras de infra-estrutura urbana;
16 - promover a integração social e comunitária, mediante promoção de eventos de esporte e lazer, 
inclusive com construção e reforma de equipamentos esportivos;
17 - recuperar e preservar as praças, avenidas e monumentos públicos, dotando-os, também, de 
equipamentos necessários para o uso de pessoas portadoras de deficiência; 
18 - implantar projetos visando ao aproveitamento turístico do lago da Represa de Miranda e dos 
demais recursos naturais existentes no Município;
19 - desenvolver ações nas áreas de meio ambiente e saneamento básico, incluindo tratamento do 
esgoto urbano, articuladas para o desenvolvimento sustentável da cidade, garantindo a 
realização das demais metas;
20 - realizar melhoramentos e enfatizar a conservação dos serviços de iluminação pública;
21 - construir moradias destinadas à população de baixa renda e realizar melhorias nas 
construções existentes;
22 - implantar programas ou ações voltados para a manutenção e melhoria das estradas rurais, 
prestação de serviços com a Patrulha Agrícola Mecanizada e outras ações que visem ao 
fomento das atividades agropecuárias no Município, incluindo eletrificação rural;
23 - reformar e ampliar as instalações do Cemitério Municipal;
24 - dar conhecimento à comunidade, por meio da divulgação nos meios de comunicação, dos atos 
da Administração;