norma nº 1.303/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.303, DE 20 DE NOVEMBRO DE 2001.
Dispõe sobre o Plano Plurianual de Governo do 
Município de Indianópolis, para o período de 
2002 a 2005.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
 
Art. 1º. O Plano Plurianual de Governo do Município de Indianópolis, para 
o período de 2002 a 2005, constituído pelos anexos desta Lei, será executado nos termos 
da lei de diretrizes orçamentárias de cada exercício e de cada orçamento anual.
Art. 2º. O Plano Plurianual de Governo foi elaborado observando as 
seguintes diretrizes para a ação do Governo Municipal:
I - garantir melhoria dos serviços públicos de educação e saúde;
II - garantir o direito ao acesso a programas de habitação à população de 
baixa renda, de modo a materializar a casa própria;
III - criar condições para o desenvolvimento socio-econômico do 
Município, inclusive com o objetivo de aumentar o nível de emprego e a melhorar a 
distribuição de renda;
IV - realizar campanhas para a solução de problemas sociais de natureza 
temporária, cíclica ou intermitente, que possam ser debelados ou erradicados por esse 
meio;
V - integrar a área rural;
VI - integrar os programas municipais com os do Estado e os do Governo 
Federal;
VII - intensificar as relações com os Municípios vizinhos, a fim de se dar 
soluções conjuntas a problemas comuns;
VIII - Preservar, recuperar e proteger o meio ambiente.
Art. 3º. O Poder Executivo está autorizado a introduzir modificações no 
presente Plano Plurianual no que respeitar aos objetivos, às ações e às metas 
programados para o período por ele abrangido.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 20 de novembro de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal