norma nº 1.306/2001

LEI MUNICIPAL N.º 1.306, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2001.
Estima a receita e fixa a despesa do Município 
de Indianópolis para o exercício 2002, em R$ 
6.421.950,00 (seis milhões, quatrocentos e vinte 
um mil, novecentos e cinquenta reais).
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Minas 
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Orçamento Fiscal do Município de Indianópolis para o exercício 
de 2002, discriminado nos anexos integrantes desta Lei, estima a receita e fixa a despesa 
em R$ 6.421.950,00 (seis milhões, quatrocentos e vinte um mil, novecentos e cinquenta 
reais).
Art. 2º. A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, 
suprimentos de fundos e outras fontes de renda na forma da legislação em vigor e as 
especificações dos anexos desta Lei e de acordo com o seguinte desdobramento:
1. RECEITAS CORRENTES 7.004.000,00
1.1. RECEITA TRIBUTÁRIA R$ 188.000,00
1.2. RECEITA PATRIMONIAL R$ 25.000,00
1.3. RECEITA DE SERVIÇOS R$ 17.000,00
1.4. TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 6.311.000,00
1.5. OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ 463.000,00
2. RECEITAS DE CAPITAL R$ 184.000,00
2.1. OPERAÇÕES DE CRÉDITOS R$ 100.000,00
2.2. ALIENAÇÃO DE BENS R$ 2.000,00
2.3. TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 82.000,00
SUB TOTAL R$ 7.188.000,00
3. CONTAS RETIFICADORAS DE 
RECEITA (-R$ 766.050,00)
3.1. REDUÇÃO DE RECEITAS (-R$ 766.050,00)
TOTAL GERAL (Receita líquida) R$ 6.421.950,00
Art. 3º. A despesa será realizada segundo a discriminação constante dos 
anexos que acompanham esta Lei, de acordo com os seguintes desdobramentos:
a) Despesas por unidades orçamentárias:
Câmara Municipal R$ 350.000,00
Gabinete do Prefeito R$ 341.500,00
Assessoria de Planejamento R$ 129.000,00
Coordenadoria de Finanças R$ 275.000,00
Coordenadoria de Tributos R$ 74.000,00
Coordenadoria de Contabilidade R$ 15.000,00
Coordenadoria de Recursos Humanos R$ 394.950,00
Coordenadoria de Patrimônio Público R$ 36.000,00
Coordenadoria de Compras e Licitações R$ 24.000,00
Coordenadoria de Educação e Cultura R$ 935.000,00
Coordenadoria de Saúde R$ 92.000,00
Coordenadoria de Assistência Social R$ 145.000,00
Coordenadoria de Esportes e Lazer R$ 141.000,00
Coordenadoria de Obras R$ 548.000,00
Coordenadoria de Serviços Urbanos R$ 344.500,00
Coordenadoria de Desenvolvimento e Turismo R$ 78.000,00
Coordenadoria de Agropecuária R$ 367.500,00
Fundo Municipal de Saúde R$ 850.500,00
Fundo Municipal de Educação R$ 1.040.000,00
Fundo Municipal de Assistência Social R$ 144.000,00
Reserva de Contingência R$ 97.000,00
TOTAL DAS DESPESAS R$ 6.421.950,00
b) Despesas por órgãos e funções:
01 – Legislativa R$ 350.000,00
03 – Essencial à Justiça R$ 7.000,00
04 – Administração R$ 1.160.950,00
06 – Segurança Pública R$ 4.500,00
08 – Assistência Social R$ 459.000,00
09 – previdência Social R$ 147.000,00
10 – Saúde R$ 792.500,00
12 – Educação R$ 1.860.000,00
13 – Cultura R$ 115.000,00
15 – Urbanismo R$ 554.500,00
16 – Habitação R$ 100.000,00
17 – Saneamento R$ 158.000,00
18 – Gestão Ambiental R$ 44.000,00
20 – Agricultura R$ 160.000,00
26 – Transporte R$ 203.500,00
27 – Desporto e Lazer R$ 209.000,00
99 – Reserva de Contingência R$ 97.000,00
TOTAL DAS DESPESAS R$ 6.421.950,00
Art. 4º. As dotações para auxílios, subvenções e contribuições destinadas às 
entidades educacionais, culturais, assistenciais, esportivas ou similares serão concedidas 
pelo Chefe do Executivo mediante autorização legislativa específica.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado, por meio de decreto, a:
I - abrir créditos suplementares ao orçamento até o limite de dez por 
cento da despesa fixada nesta Lei;
II - contratar Operações de Crédito por Antecipação de Receitas 
Orçamentárias até o limite estabelecido na Legislação vigente.
Parágrafo único. A suplementação de que trata o inciso I fica garantida à 
Câmara Municipal no mesmo percentual, obedecido o limite fixado pelo art. 29-A da 
Constituição Federal, e será procedida mediante simples comunicação do Poder 
Legislativo ao Executivo.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2002.
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, 17 de dezembro de 2001.
JOSÉ MAURO STABILE
Prefeito Municipal