| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.253 / 1999 |
| Date | 1999-09-21 |
| Ementa | REVOGA A LEI MUNICIPAL N.º 460, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1971. |
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E RA ga PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS Lei Municipal nº 1253/99 de 21 de Setembro de 1999. Revoga a Lei Municipal nº 460, de 30 de dezembro de 1971. A Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de Min as Gerais, aprovou e eu Prefeito Municipal em seu nome sanciono à seguinte Lei: Art. 1º. Fica revogada a Lei Municipal nº 460, de 30 de dezembro de 1971, que fixa a contribuição do Município de Indianópolis para O Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público, e da outras providências. Art 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Indianópolis - MG, 21 de Setembro de 1999. HJ Wesley Josf | Rocha Naves Prefeito Municipal