norma nº 1.175/1996

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 — ESTADO DE MINAS GERAIS
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E:
LEI MUNICIPAL Nº 1.175/96
Aprova o convênio nº 499/96, que entre
si celebram o Estado de Minas Gerais ,
por intermédio da Secretaria de Estado
da Saúde, órgão gestor do Sistema
único de Saúde (SUS-MG) e o Municipio
de Indianópolis.
O Povo do Município de Indianópolis, Estado de
minas Gerais, por seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Munici
pal sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica aprovado o convênio nº 499/96, que
entre si celebram o Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secre-
taria de Estado da Saúde, órgão gestor do Sistema Único de Sáúde
(SUS-MG) e o Município de Indianópolis, visando ao repasse de recur-
sos financeiros para a execução das obras de ampliação do centro de
saúde da sede, bem como para à aquisição de equipamentos e material
permanente.
Art. 2º. As despesas com a execução desta Lei
Orçamento
correrão por conta de dotações próprias consignadas no
vigente.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua
publ icação .
Art. 4º. Revogam-se às disposições em contrário.
prefeitura Municipal de indianópolis-M6G,» 19 de
Novembro de 1996
VA , Quro Spa site A
JOSÉ RO STABILE
| PREFEITO MUNICIPAL
et" INDIANÓPOLIS
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A EEE pREFAITURA MUNICIPAL
es Adm: 189)