br-locleg corpus explorer

← Indianópolis (MG)

norma nº 1.208/1997

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1.208 / 1997
Date 1997-11-04
EmentaACRESCENTA INCISO VI AO ART. 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.181 DE 29 DE JANEIRO DE 1.997, QUE DISPÕE SOBE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS.
native_id974

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
38490-000 — MINAS GERAIS
Lei Municipal nº 1208, de 4 de novembro de 1997.
Acrescenta inciso VI ao art. 3º e altera a redação
do inciso ! do art. 4º todos da Let Municipal nº
1.181 de 29 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a
contratação de pessoal, por prazo determinado,
para atender à necessidade temporária de
excepcional interesse público do Município de
Indianópolis.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal : de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: ,
Art. 1º. Fica acréscido ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.181 de 29 de janeiro
de 1997, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender á necessidade
temporária de excepcional interesse público do Município de Indianópolis, um inciso VI
com a seguinte redação: EN né
VI - contratação de pessoal para à execução de atividades temporárias de
Justificado interesse público que exijam habilitação especial e conhecimento específico para
seu exercício é não se enquadram nas hipóteses legais de inexigibilidade de procedimento
licitatório.” Este
Art. 2º. O inciso I do art. 4º também da Lei Municipal nº 1.181/97, passa a
Ser assim redigido: :
“Art 4º. ... .
I- nas hipóteses dos incisos L IL, V e VI, seis meses)”
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 4 de novembro de 1997.
Wesley José da Rocha Naves
Prefeito Municipal

open original →