| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1.208 / 1997 |
| Date | 1997-11-04 |
| Ementa | ACRESCENTA INCISO VI AO ART. 3º E ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO I DO ART. 4º, TODOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.181 DE 29 DE JANEIRO DE 1.997, QUE DISPÕE SOBE A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL, POR PRAZO DETERMINADO, PARA ATENDER À NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE INDIANÓPOLIS. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS 38490-000 — MINAS GERAIS Lei Municipal nº 1208, de 4 de novembro de 1997. Acrescenta inciso VI ao art. 3º e altera a redação do inciso ! do art. 4º todos da Let Municipal nº 1.181 de 29 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a contratação de pessoal, por prazo determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Indianópolis. O PREFEITO MUNICIPAL Faço saber que a Câmara Municipal : de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: , Art. 1º. Fica acréscido ao art. 3º da Lei Municipal nº 1.181 de 29 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a contratação por prazo determinado para atender á necessidade temporária de excepcional interesse público do Município de Indianópolis, um inciso VI com a seguinte redação: EN né VI - contratação de pessoal para à execução de atividades temporárias de Justificado interesse público que exijam habilitação especial e conhecimento específico para seu exercício é não se enquadram nas hipóteses legais de inexigibilidade de procedimento licitatório.” Este Art. 2º. O inciso I do art. 4º também da Lei Municipal nº 1.181/97, passa a Ser assim redigido: : “Art 4º. ... . I- nas hipóteses dos incisos L IL, V e VI, seis meses)” Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Prefeitura Municipal de Indianópolis, 4 de novembro de 1997. Wesley José da Rocha Naves Prefeito Municipal