norma nº 1.215/1997

=“ PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP 38490-000 - ESTADO DE MINAS GERAIS
Lei Municipal n.º 1.215 de 15 de dezembro de 1997
Aprova o Orçamento do Município de
Indianópolis, para o exercício financeiro
de 1998.
O PREFEITO MUNICIPAL
Faço saber que a Câmara Municipal de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 4º. Fica aprovado o Orçamento do Município de Indianópolis,
Estado de Minas Gerais, para O exercicio financeiro de 1998, ciscriminado
peios anexos desta Lei, e que estima a receita em R$ 3.963.000,00 (Três
milhões, novecentos e sessenta e três mil reais), e fixa a despesa em igual
importância.
Art. 2º, Areceita será realizada mediante a arrecadação «los tributos,
renda e outras receitas, na forma da legislação em vigor, observando o
seguinte desdobramento:
1.0 - Receitas Correntes R$ 3.482.000,00
1.2 - Receita Tributária R$ 667.000,00
1.3 - Receita Patrimonial R$ 9.000,00
1.6 - Receitas de Serviços R$ 33.000,00
1.7 - Transferências Correntes R$ 2.412.000,00
1.9 - Outras Receitas Correntes R$ 521.000,00 h
2.0 - Receitas de Capital R$ 321.000,00
2.1 - Operações de Crédito R$ 185.000,00
2.2 - Alienação de Bens R$ 20.000,00
2.4 - Transferência de Capital R$ 114.000,00
2.5 - Outras Receitas de Capital R$ 2.000,00
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Art. 3º. A despesa será realizada de acordo com a progr armação
estabelecida nos quadros anexos, distribuída por órgãos € unidades
orçamentárias e ainda por função programática, conforme O seguinte
desdobramento:
|- DESPESAS POR ÓRGÃOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
01 Legislativo R$ 250.000,00
01.01 Câmara Municipal R$ 250.000,00
02 Executivo R$ 3.268.000,00
02.01 Gabinete do Prefeito R$ 186.000,00
02.02 Assessoria de Planejamento R$ 49.000,00
02.03 Coordenadoria de Finanças e Orçamento R$ 217.000,00
02.04 Coordenadoria de Tributos Municipais RS 69.000,60
02.05 Coordenadoria de Contabilidade R$ 36.000,00
02.06 Coordenadoria de Recursos Humanos R$ 357.000,00
02.07 Coordenadoria de Patrimônio Público R$ 86.000,00
02.08 Coordenadoria de Compras e Licitações R$ 63.000,00
02.09 Coordenadoria de Agropecuária R$ 143.000,00
02.10 Coordenadoria e Educação E Cultura R$ 1.014.000,00
02.11 Coordenadoria de Esporte e Lazer R$ 159.000,00
02.12 Coordenadoria de Obras e Serviços Públicos R$ 377.000,00
02.13 Coordenadoria de Serviços Urbanos R$ 270.000,00
02.14 Coordenadoria de Desenvolvimento e Turism R$ 42.000,00
02.15 Coordenadoria de Assistência Social R$ 200.000,00
03 Fundo Municipal de Saúde R$ 445.000,00
03.01 Coordenadoria de Saúde R$ 445.000,00
Total Da Despesa Fixada R$ 3.963.000,00
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Il - DESPESAS POR FUNÇÕES PROGRAMÁTICAS
R$ 250.000,00
01 Legislativa
03 Administração e Planejamento R$ 747.000,00
04 Agricultura R$ 143.000,00
05 Comunicações R$ 17.000,00
06 Defesa Nacional e Segurança Pública R$ 41.000,00
08 Educação e Cultura R$ 1.173.000,00
10 Habitação e Urbanismo RS 281.000,00
141 Indústria, Comércio e Serviços R$ 42.000,00
13 Saúde e Saneamento R$ 445.000,00
15 Assistência e Previdência R$ 487.000,00
16 Transporte R$ 263.000,00
99 Fundo Orçamentário RS 69.000,00
Total da Despesa Fixada R$ 3.963.000,00
Art. 4º. Durante a execução orçamentária, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir crédito suplementar, até O limite de dez por cento da
despesa fixada no art. 1º desta Lei, utilizando-se dos recursos previstos no
art. 43, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1984.
Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações
créditos, até O limite de dez por cento do valor de que trata o art. o es
Lei, conforme dispõe o inciso Ill, do art. 167, da Constituição Federal
Art. 6º. Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias
compreendidos os critérios suplementares e especiais, destinados ao Poder
Legislativo, ser-lhe-ão entregues até O dia vinte de cada Mês, segundo a
Programação da despesa encaminhada ao Executivo es
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Art. 7º. Para O exercício de 1998, fica criada uma reserva de
contingência de R$ 69.000,00 (sessenta e nove mil reais).
Art. 8º. Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 1998.
Art. 9º. Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Indianópolis, 15 de dezembro de 1997.
ui
Wesley E, da Rocha Naves
Prefeito Municipal