norma nº 626/1983

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
CEP — 38490 ESTADO DE MINAS GERAIS
DINAMISMO A SERVIÇO DA COMUNIDADE
LEI Nº 626/83
AUTORIZA ALIENAÇÃO E AQUISIÇÃO DE VEÍCULO, E CON
TÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Indianópolis - Estado de !
Minas Gerais, por seus representantes, aprova e eu, Prefeito Munici
pal de Indianópolis, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a a!
lienar o veiculo abaixo discriminado pertencente ao patrimônio Muni
cipal:
Chevrolet Opala fabr. 1.979 . Sedan
2 portas, branco, chasis 5N87EJB170438.
Parágrafo Único: A alienação obedecerá os termos
de consequente hasta pública que fixará o valor mínimo de CZ$ y
550.000,00 (quinhentos e cinquenta mil cruzados) para o veiculo idê
dentificado no artigo.
Art. 2º - Fica o Executivo autorizado à adquirik
um veículo novo ou usado, diesel ou a gasoliha, dando preferência '!
ao que melhor atender ad necessidades do municipio, podendo efetuar
operações de crédito de necessário.
Art. 3º - Para atender a disposição do artigo am
terior o Executivo poderá dispender até a importância de 4
CZz$4.000.000,00 ( Quatro milhões de Cruzeiros).
Parágrafo Único: Para atender a execução de que!
trata p artigo, o recurso correrá por conta de dotação propria do !
orçamento vigente e se necessário, suplementada nos termos legais.
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário!
esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 10 de Maio de 1.983