norma nº 637/1984

Prefeitura Municipal de Indianópolis
CEP 38.490 - Estado de Minas Gerais
Ra PRAÇA URIAS JOSÉ DA SILVA nº 42
LEI Nº 637/84
AUTORIZA O PREFEITO A PROMOVER O RECE
BIMENTO DA DÍVIDA ATIVA DA PREFEITURA
CoM DESCONTO DE 30% SOBRE OS ACRÉSCI"
MOS LEGAIS.
A Câmara Municipal de Indianópolis-MG
por seus representantes, APROVA e eu Prefeito Municipal, SANCIO'
NO a seguinte Lei:
Art. Iº - Fica o Prefeito Municipal !
autorizado a receber a divida ativa da Prefeitura com desconto !
de 30% (trinta por cento) sobre os acréscimos legais, até 3] de!
agosto do corrente ano.
Parágrafo Único: Esgotado o prazo es!
tabelecido pelo artigo, o Prefeito fará a cobrança seguir o cur'
so legal.
Art. 2º - Revogadas as disposições em
contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Indianópolis, 03 de abril de 1.984
JAIR AMARO
PREFEITO MUNICIPAL