sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA SEXTA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA EXTRORDINÁRIA DO ANO DE DOIS
MIL E VINTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às dez horas do dia dezesseis do mês de dezembro do ano de dois
mil e vinte, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Elmar
Fernandes de Resende, Presidente, Welbemar Alves Xavier, Vice-
Presidente, Marcos Túlio da Silva, Secretário, Carla Resende Fernandes,
Clodoaldo José Borges, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Daniel
Alves Miranda, José Joaquim Pinto (Barroso) e Lusmar Antônio Pereira.
Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo
de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que pede
ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia, destinada
exclusivamente à deliberação, em segundo turno de discussão e votação,
do Projeto de Lei Complementar n.º 12, de 2020, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera dispositivos da Lei Complementar nº 11, de 31 de
dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código Tributário do Município
de Indianópolis-MG, para estabelecer regras de transição para a partilha
do produto da arrecadação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
sem So
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião extraordinária do dia 16/12/2020
Natureza (ISSQN) entre o Município do local do estabelecimento
prestador e o Município do domicílio do tomador, relativamente aos
serviços de que trata; e do Projeto de Lei n.º 141, de 2020, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar por excesso de arrecadação, na forma que especifica, e dá
outras providências. Levados o Projeto de Lei Complementar n.º 12, de
2020, e o Projeto de Lei n.º 141, de 2020, à discussão em segundo turno,
com a redação dada mediante parecer da Comissão de Legislação, J ustiça
e Redação, cada um por sua vez, e não havendo quem queira discuti-los,
são votados e ambos aprovados por unanimidade. Em ato contínuo, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta os pareceres de
redação final dos projetos, ora aprovados, que, discutidos, um a um, são
aprovados por unanimidade. Por ser esta a última reunião da atual
legislatura, o Presidente suspende os trabalhos por alguns instantes para
que o Secretário da Mesa, auxiliado pela assessoria da Casa, elaborasse
esta ata e a da quinta reunião do primeiro período da sessão legislativa
extraordinária do corrente ano legislativo. Reabertos os trabalhos, são
lidas, discutidas e votadas estas duas atas, que são aprovadas sem
em A”
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Ata da reunião extraordinária do dia 16/12/2020
alterações. Cumprida a finalidade da reunião, o Presidente agradece a
presença de todos e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 16 de
dezembro de 2020.
ELMAR FERNANDES DE RESENDE
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário