sessao nº 5

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA QUINTA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E UM DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às dezenove horas do dia quinze do mês de fevereiro do ano de dois
mil e vinte e um, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Rafael de
Almeida Jacó, Presidente, Lindomar José dos Reis, Vice-Presidente, José
Helvécio Fernandes de Resende, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira
Rodrigues, Elmar Fernandes de Resende, Janicleide Alves da Silva, José
Joaquim Pinto (Barroso), Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier.
PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente,
em nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos,
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da
quarta reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária, que,
discutida e votada, é aprovada por unanimidade, com a seguinte alteração
proposta pelo vereador Barroso: Informa que a placa indicando que uma via
pública é contramão, solicitada pelo vereador Welbemar, ainda não foi
instalada. Neste momento, são lidas as correspondências recebidas. De
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado e
discutido parecer que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa
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Ata da reunião ordinária do dia 15/2/2021
técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n.º 1, de 2021, de autoria
do Prefeito Municipal, que acrescenta o $ 3º, ao art. 17, da Lei
Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o |
parcelamento do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras
providências. De autoria da Comissão de Serviços Públicos, é apresentado
parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n.º 4, de 2021, de
autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a criação do Conselho
Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência “-CMDPCD e cria o
Fundo Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência -FMDPCD, e dá
outras providências. Juntamente com este parecer, são apresentadas a
Emenda Substitutiva n.º 1, de 2021, que altera a redação do inciso VIII, do
art. 2º, do referido projeto, e a Emenda Aditiva n.º 1, de 2021, que acrescenta
incisos ao art. 2º, do mencionado projeto. Levado à discussão, a vereadora
Cristiane tece comentários sobre as emendas apresentadas. De autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado parecer que
conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do
Projeto de Lei n.º 5, de 2021, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza
o Poder Executivo a instituir programa especial contra a dengue por meio de
sorteios de prêmios entre os munícipes que mantiverem suas propriedades
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limpas, e dá outras providências. Colocado em discussão, o vereador Barroso
esclarece que a Comissão de Legislação, Justiça e Redação analisou a
constitucionalidade e legalidade da matéria e que agora cabe à Comissão de
Serviços Públicos apresentar emenda incluindo os lotes sem construção que
não constam da proposição. A vereadora Cristiane relata que as pessoas
jogam lixo nos terrenos baldios. De autoria do vereador Welbemar, é
apresentada a Indicação n.º 14, de 2021, pela qual solicita ao Prefeito
Municipal, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, implantar, no
sistema municipal de atenção básica à saúde, a capoterapia, atividade de
terapia corporal inspirada nos movimentos e na musicalidade da capoeira,
para atender prioritariamente pessoas idosas, a ser ministrado por
profissionais qualificados, com certificação complementar com outras
profissões de saúde. Submetida à discussão, o vereador Welbemar tece
comentários sobre o assunto. Cita que tramita no Senado Federal projeto de
lei (PL nº 165, de 2018), do Senador Hélio José, que inclui a capoterapia no
rol de terapias oferecidas pelo Sistema Único de Saúde (SUS). Ressalta que
a capoterapia ainda não faz parte dos tratamentos integrativos, mas caminha
para ser. Colocada em discussão, é aprovada por unanimidade. De autoria da
vereadora Cristiane, é apresentado o Requerimento n.º 2, de 2021, pelo qual
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pede o envio de ofício ao Prefeito Municipal, solicitando-lhe a remessa a
esta Casa Legislativa, no prazo legal, de relação dos nomeados, atualmente,
para cargos de Secretário Municipal e em comissão de livre nomeação e
exoneração, bem como os nomes dos designados para funções de confiança,
que compõem a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal. A relação
deve conter o nome do nomeado ou designado e do cargo ou função que
exerce. Levado à discussão, a vereadora Cristiane esclarece que a relação
dos servidores possibilitará saber a qual servidor se dirigir, garantindo uma
boa comunicação. Submetido à votação, recebe aprovação unânime. Ainda
de autoria da vereadora Cristiane, é apresentado o Requerimento n.º 3, de
2021, pelo qual solicita ao Prefeito Municipal o envio a esta Casa
Legislativa, no prazo legal, dos seguintes documentos e informações: a)
Relação atualizada dos veículos do patrimônio público municipal, excluídos
os caminhões, máquinas e implementos, especificando-se o modelo e marca
e placa do veículo; b) A frota dos meios de transporte utilizados pela
Prefeitura é proporcional às suas reais necessidades operacionais? c) É feito,
pelos órgãos de controle interno, o acompanhamento das entradas e saídas,
consumo de combustíveis e identificações de destinos e de quilometragem
dos veículos da Prefeitura? Na afirmativa, enviar o mapa de controle de uso
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dos veículos referente ao mês de janeiro deste ano; d) Todos os veículos da
frota municipal contêm o logotipo de identificação exterior? Se não, quais
ainda não contam com esta identificação? e) O emplacamento oficial e a
documentação dos veículos da frota municipal se apresentam consoante à
legislação? Colocado em discussão, a vereadora Cristiane tece comentários
sobre o assunto. Enfatiza que necessita das informações para ficar a par da
real situação em que se encontra a frota da Prefeitura. Levado à votação, é
aprovado unanimemente. Neste momento, o Presidente distribui para
pareceres as Emendas Substitutiva n.º 1, de 2021, e Aditiva n.º 1, de 2021,
ao Projeto de Lei n.º 4, de 2021, à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação; o Projeto de Lei Complementar n.º 1, de 2021, e o Projeto de Lei
n.º 5, de 2021, à Comissão de Serviços Públicos. O Presidente da Comissão
de Legislação, Justiça e Redação, vereador Elmar, designa, para relator das
emendas recebidas, o vereador Barroso. O vereador José Helvécio,
Presidente da Comissão de Serviços Públicos, nomeia para relator do Projeto
de Lei Complementar n.º 1, de 2021, o vereador Lindomar, e escolhe para
relatora do Projeto de Lei n.º 5, de 2021, a vereadora Cristiane. GRANDE
EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, o vereador Barroso tece
comentários sobre a pandemia. Afirma que está preocupado com a
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vacinação. Sugere incluir na relação dos que serão vacinados os que
trabalham na funerária, nas farmácias e o coveiro, pois são pessoas da linha
de frente da pandemia. Informa que a Secretaria Estadual de Saúde envia as
doses de vacinas para a Regional de Saúde e esta tem que liberar. De posse
da palavra, a vereadora Cristiane relata que o pessoal que trabalha nas
farmácias já foi vacinado, assim como os dentistas. Discorre sobre a
vacinação dos idosos e afirma que gradativamente todos serão vacinados. O
Presidente informa que o Município recebeu cento e setenta e oito doses de
vacinas. Com a palavra, o vereador Welbemar tece comentários sobre a
indicação de sua autoria, que solicita o pagamento de adicional de
insalubridade de quarenta por cento aos servidores municipais e
profissionais da saúde, que exercem atividades de atendimentos presenciais
a pacientes com Covid-10 ou suspeitos de terem contraídos a doença, na
Unidade Básica de Saúde “UBS Alex Fernandes de Resende. Continuando,
faz a leitura de vários artigos relacionados ao assunto, em especial da Lei
Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020. Ressalta que se o servidor
tem o direito de receber, o Chefe do Poder Executivo deve pagar. Novamente
com a palavra, a vereadora Cristiane salienta que se a Lei Complementar n.º
173, de 2020, dá brecha o Prefeito Municipal poderá realizar o pagamento
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da insalubridade. Informa que os pagamentos retroativos não podem mais
ser pagos. Cita que o Município aderiu ao Programa Minas Consciente e que
os servidores da saúde que estão trabalhando na linha de frente contra a
pandemia devem ser bem remunerados. Relata que as cidades de Monte
Carmelo, Araguari, Coromandel e Abadia dos Dourados estão enviando os
pacientes com Covid-19 para outras cidades, pois não há mais leitos. Afirma
que a situação está complicada e que as pessoas têm que redobrar os
cuidados, haja vista que a segunda onda da pandemia está mais forte.
Retomando o uso da palavra, o vereador Welbemar afirma que fez a
indicação e que não há nada que impede o pagamento se o servidor tem o
direito. Fala que a situação é urgente e o momento do servidor receber é
agora, pois está realizando um excelente trabalho. O Presidente parabeniza
os servidores do Centro de Covid-19 pelo trabalho que estão realizando no
combate à pandemia. Relata que os Municípios vizinhos estão sem leitos e
que as pessoas têm que ter consciência que a situação não está fácil. Solicita
à população que permaneça em casa, não realize festas. Continuando, fala
que a Associação Amigo Urso foi contemplada com recursos na ordem de
sessenta mil reais para serem utilizados no combate à pandemia. Relata que
o Deputado Estadual Raul Belém informou que liberará recursos para a
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castração de animais e que o Município terá que disponibilizar espaço para
a recuperação dos animais citados. Comunica que a Rodovia Prefeito
Municipal Waldemar Magalhães será recapeada. Fazendo uso da palavra, o
vereador Marcos Túlio cumprimenta a todos e tece comentários sobre a
indicação do vereador Welbemar relativa ao pagamento de insalubridade aos
servidores da linha de frente de combate à pandemia. Ressalta que o
pagamento é pouco mediante o importante trabalho que estes servidores
estão realizando. Parabeniza todos os servidores da saúde que estão
envolvidos no combate à Covid-19. Afirma que apoia a indicação do
vereador Welbemar. Solicita ao Presidente agendamento de reunião para
receber o Vereador Neemias, da Câmara Municipal de Uberlândia, que
deseja visitar esta Casa e pede, ainda, ao Presidente que reforce o pedido,
junto ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT),
de instalação de placa informando o nome da rodovia de acesso à BR 365,
Prefeito Municipal Waldemar Magalhães. Novamente com a palavra, a
vereadora Cristiane solicita ao Presidente que providencie, também, a
instalação do nome do Município no trevo da BR 365, que dá acesso à
cidade. Cumprida a finalidade da reunião, o Presidente agradece a presença
de todos, convoca os vereadores para a sexta reunião do primeiro período da
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sessão legislativa ordinária a se realizar no próximo dia vinte e dois do mês
de fevereiro do corrente ano, no horário regimental, determina a lavratura
desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 15 de fevereiro de 2021.
Lida
RAFAEL L JACÓ
Presidente
JOSÉ HELVÉCIO FE ES DE REZENDE
Secretário

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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 5º Reunião do Primeiro Período da Sessão
Legislativa Ordinária de 2021, a realizar-se dia 15 de fevereiro, no horário
regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 19h às 20h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no
Regimento Interno, de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de
interesse geral, fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de
falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte — Grande Expediente
(das 20h30 às 21h30)
> Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 15 de fevereiro de 2021.
RAFAEL E ALMEIDA JACÓ
Presidente
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Secretário