sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM
DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Às dezoito horas do dia oito do mês de março do ano de dois mil e vinte
e um, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Rafael de Almeida Jacó,
Presidente, Lindomar José dos Reis, Vice-Presidente, José Helvécio Fernandes
de Rezende, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar Fernandes
de Resende, Janicleide Alves da Silva, José Joaquim Pinto (Barroso), Marcos
Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE.
Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo de
Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que solicita ao
Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia, da ata da sexta reunião do
primeiro período da sessão legislativa ordinária, que, discutida e votada, é
aprovada por unanimidade, e das correspondências recebidas. Neste momento,
o Presidente entrega ao vereador Barroso parecer jurídico, elaborado pela
assessoria jurídica da Câmara, relativo à Indicação nº 9, de 2021, de autoria do
vereador Welbemar, pela qual solicita o pagamento de adicional de
insalubridade com percentual de 40% (quarenta por cento) aos servidores
municipais e profissionais da saúde que exercem atividades de atendimentos
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presenciais a pacientes com Covid-19 ou suspeitos de terem contraídos a
doença, na Unidade Básica de Saúde “UBS Alex Fernandes de Resende. De
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado e
discutido parecer que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica
legislativa do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1, de 2021,
de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta o $ 3º ao artigo 17, da Lei
Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o parcelamento
do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências. Também
de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado e
discutido parecer que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica
legislativa do Substitutivo n.º 2 ao Projeto de Lei Complementar n.º 1, de 2021,
de autoria da Comissão de Serviços Públicos, que acrescenta os 88 3º e 4º, ao
art. 17, da Lei Complementar n.º 51, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre
o parcelamento do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras
providências. Ainda de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
é apresentado e discutido parecer que conclui pela constitucionalidade,
legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 6, de 2021, de autoria
do Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de subvenção social à
Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), no exercício de 2021, e dá outras
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providências. Juntamente com este parecer, é apresentada a Emenda
Substitutiva n.º 1, que altera a redação do art. 3º do referido projeto. De autoria
da vereadora Cristiane, é apresentada a Indicação n.º 18, de 2021, pela qual
solicita ao Prefeito Municipal a compra de vacinas contra a Covid-19, em
consórcio com outros Municípios, em quantidade suficiente para imunizar, com
mais celeridade, os grupos da população do Município que não serão vacinados
de imediato com os imunizantes fornecidos pelo Ministério da Saúde, no
âmbito do Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-
19. Indica, como alternativa para compra da referida vacina, se ainda for
possível e se ainda não o fez, aderir o Município ao Consórcio Nacional de
Vacinas das Cidades Brasileiras, batizado de Conectar, liderado pela Frente
Nacional de Prefeitos (FNP). Colocada em discussão, a vereadora Cristiane
tece comentários sobre o assunto. Relata que a Frente Nacional de Prefeitos
(FNP) começou a articular um consórcio para que Municípios fechem acordos
para compra de vacinas contra a Covid-19. O vereador Barroso afirma que toda
indicação é válida e discorre sobre o assunto. Informa que o Prefeito Municipal
está lutando há mais de duas semanas para comprar vacinas, entretanto não há
no mercado vacinas para comprar. Alega que a indicação se torna sem sentido
e que irá votar contra a proposição. A vereadora Cristiane esclarece que está
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propondo que o Município participe de consórcio com outros Municípios para
a compra de vacinas em quantidade suficiente para imunizar com mais
celeridade os grupos prioritários. O vereador Barroso reafirma que a indicação
não tem sentido, haja vista que as providências já estão sendo tomadas pela
Administração para a compra das vacinas. A vereadora Cristiane diz que não
faz parte da base política do Prefeito, mas está preocupada com a rapidez da
propagação da pandemia. O vereador Barroso, Líder do Prefeito nesta Casa, diz
que o convite está aberto a todos os vereadores que queiram integrar a base
política do Chefe do Poder Executivo. O vereador José Helvécio relata que
ligou para o Prefeito e que este informou que já está tomando as devidas
providências para aquisição de vacinas, que o Executivo está se empenhando
para a compra dos imunizantes. Ressalta que a indicação da vereadora Cristiane
seria útil em outro momento, não agora. O vereador Elmar diz que torce para
que o consórcio dê certo. Enfatiza que a vacinação está bastante atrasada no
Brasil inteiro, mas que todos estão preocupados. O Presidente parabeniza o
Prefeito Municipal pelas providências que está tomando, há duas semanas, para
aquisição de vacinas. Afirma que o gestor municipal está preocupado e relata
que será enviado projeto a esta Casa relativo ao assunto. Fala que a situação
está crítica, relata que o Chefe do Poder Executivo postou, no dia de hoje, nas
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redes sociais, que o Município pretende fazer parte do consórcio nacional de
Municípios para compra de vacinas contra a Covid-19. O vereador Welbemar
diz que a vereadora Cristiane fala que é oposição, entretanto quando a
Administração divulga qualquer coisa nas redes sociais esta vai e apresenta
indicação sobre o mesmo assunto, ou seja, faz publicação para se beneficiar. A
vereadora Cristiane esclarece que iria apresentar a indicação semana passada,
dia primeiro do mês de março, entretanto a reunião não foi realizada, afirma
que não é oposição e que trabalha em prol da população. Levada a indicação à
votação, é reprovada por seis votos contrários a dois favoráveis. De autoria dos
vereadores Cristiane e Marcos Túlio, é apresentada a Moção n.º 2, de 2021, que
pela qual consignam votos de aplausos às mulheres pela passagem do Dia
Internacional da Mulher, comemorado neste dia. Submetida à discussão, a
vereadora Cristiane dedica esta homenagem à sua mãe e sua filha. O vereador
Elmar parabeniza a vereadora Cristiane pela apresentação da moção. O
vereador Barroso parabeniza todas as mulheres, em especial sua esposa, filhas
enetas, e se solidariza com as que estão sofrendo com a pandemia. A vereadora
Janicleide cita que oito de março é uma data que representa a defesa da
igualdade de direitos, dignidade e respeito a todas as mulheres. Diz que mesmo
exercendo diversos papéis e tendo diferentes objetivos de vida, há um ponto
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em comum entre as mulheres: a luta pelo respeito, dignidade e igualdade de
direito. Fala que muitos direitos foram conquistados pelas mulheres, mas
precisam avançar. Relata que a mulher ainda sofre discriminação e infelizmente
não alcançaram a igualdade de gênero. Afirma que no exercício deste mandato
de vereadora se compromete a lutar pelos direitos das mulheres e que se
esforçará para que o Município execute políticas públicas que atendem às
necessidades das mulheres, em áreas como saúde da mulher, educação e
qualificação profissional. Parabeniza a todas as mulheres, em especial às do
Município, pelo Dia Internacional da Mulher. O Presidente parabeniza sua
esposa, filha, mãe e as servidoras desta Casa, assim como todas as mulheres e
as elogia. O vereador José Helvécio parabeniza todas das mulheres, em especial
sua companheira, a senhora Ana Regina, que está enfrentando problema de
saúde, mas que com a força e garra que possui irá vencer mais esta batalha.
Colocada a moção em votação, é aprovada por unanimidade. De autoria do
Prefeito Municipal, são apresentados os Projetos de Lei n.º 7, de 2021, que
dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis,
e dá outras providências; e n.º 8, de 2021, que autoriza o Poder Executivo a
regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do Município de
Indianópolis-MG, localizados na zona urbana. O Presidente distribui, para
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pareceres, o Projeto de Lei n.º 6, de 2021, à Comissão de Finanças e Controle;
e os Projetos de Lei n.º 7, de 2021, en.º 8, de 2021, à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. O Presidente da Comissão de Finanças e Controle, vereador
Welbemar, avoca para si a relatoria do Projeto de Lei n.º 6, de 2021. O
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Elmar,
designa para relator do Projeto de Lei n.º 7, de 2021, a vereadora Janicleide, e
nomeia o vereador Barroso relator do Projeto de Lei n.º 8, de 2021. ORDEM
DO DIA. Submetidos o Projeto de Lei Complementar n.º 1, de 2021, e os
Substitutivos n.º 1 e n.º 2 a ele apresentados, em primeiro turno de discussão,
e, não havendo quem queira discuti-los, passa-se para a votação das
proposições, iniciando-se com o Substitutivo n.º 2, que tem preferência em
relação ao Substitutivo n.º 1. Votado, em primeiro turno, é o Substitutivo n.º 2
ao Projeto de Lei Complementar n.º 1, de 2021, aprovado por unanimidade.
GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, o vereador Welbemar
agradece o assessor jurídico desta Casa, servidor Selmo Alves de Souza, pela
elaboração do parecer jurídico à Indicação n.º 9, de 2021, de sua autoria. Diz
que o parecer foi bem elaborado, de acordo com a Lei Complementar n.º 173,
de 2020, e dá suporte ao seu trabalho. Cita que solicitou à servidora da
Prefeitura, senhora Michele, responsável pela segurança do trabalho, a relação
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dos servidores que podem receber o benefício. Relata que sua irmã é enfermeira
e que está internada em estado grave. Ressalta que os profissionais da saúde,
que estão lutando na linha de frente contra a pandemia, merecem receber
incentivos e solicita apoio dos colegas nesta causa. Cita que foi grande a luta
do pai da servidora Lílian contra a Covid-19, entretanto no último dia primeiro
este veio a falecer. Fala que todos têm que colaborar na luta contra a pandemia,
pois a situação está crítica. De posse da palavra, a vereadora Janicleide afirma
que foi com muita tristeza que todos receberam a notícia do falecimento do
senhor Antônio Lúcio Borges, que aconteceu no último dia primeiro de março.
Manifesta seu pesar à família do senhor Antônio Lúcio, em especial à sua filha
Lílian, que é servidora desta Casa. Relata que o senhor Antônio Lúcio foi uma
pessoa íntegra, que conquistou grande círculo de amizade no Município,
prestou relevantes serviços à população do Município e é merecedor das nossas
homenagens. Pede para que conste da ata desta reunião votos de pesar pelo seu
falecimento. Com a palavra, a vereadora Cristiane pede orações para a família
da servidora Lílian, para todas as pessoas que se encontram nos leitos dos
hospitais lutando contra a Covid-19 e para que o vírus acabe logo. Solicita à
Secretaria de Saúde que instale no Município o vacinômetro, que é uma
ferramenta digital que permite à população acompanhar o número de pessoas
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que foram vacinadas contra a Covid-19. Fazendo uso da palavra, o vereador
Lindomar cumprimenta a todos e consigna votos de pesar à servidora Lílian e
seus familiares, pelo falecimento de seu pai, ocorrido no último dia primeiro.
Parabeniza sua esposa, filha e mãe pelo Dia Internacional da Mulher. De posse
da palavra, o vereador Elmar presta homenagens póstumas às três vítimas da
Covid-19: a senhora Antonieta, o senhor André Luís Bernardes, esposo da
sobrinha do servidor Selmo Alves de Souza, e ao senhor Antônio Lúcio, primo
de sua esposa e pai da servidora Lílian. Pede a Deus que conforte todos os
familiares. O Presidente tece comentários sobre o sofrimento das famílias com
o falecimento das pessoas, principalmente devido ao vírus da Covid-19.
Discorre sobre o decreto instituído pelo Governo Estadual, incluindo o
Município de Indianópolis na onda roxa do Minas Consciente, faixa criada para
contemplar as medidas mais severas de restrição à pandemia, como o toque de
recolher das vinte horas às cinco horas e aos finais de semana. Enfatiza que a
população tem que estar consciente que o único remédio para evitar a
propagação da pandemia é ficar em casa. Parabeniza o Poder Executivo e os
responsáveis da área da saúde pela instalação da barreira sanitária e a Polícia
Militar pelo apoio. Relata que os hospitais estão lotados, que não há mais leitos
e que o pessoal da saúde está trabalhando vinte e quatro horas. Pede a Deus
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misericórdia ao mundo para que esta pandemia chegue ao fim. Cumprida a
finalidade da reunião, o Presidente agradece a presença de todos, convoca os
vereadores para a oitava reunião do primeiro período da sessão legislativa
ordinária a se realizar no próximo dia quinze do mês de março do corrente ano,
excepcionalmente, com início às dezoito horas, determina a lavratura desta ata
e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 8 de março de 2021.
RAFAEL DE FR JACÓ
Presidente
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Secretário

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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 7º Reunião do Primeiro Período da Sessão Legislativa Ordinária de
2024, a realizar-se dia 8 de março, às 18 horas.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
Leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
Leitura da correspondência recebida;
Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno,
de pareceres;
Y Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
Apresentação de projetos;
Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de
notoriedade.
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Segunda Parte — Ordem do Dia
(das 19h30 às 21h)
Y Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei Complementar n.º 1, de
2021, de autoria do Prefeito Municipal, que acrescenta o $ 3º ao artigo 17 da Lei
Complementar nº 51, de 23 de julho de 2019, que dispõe sobre o parcelamento do
solo no Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências, e dos substitutivos
a ele apresentados.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 21h às 22h)
Y. Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 8 de março de 2021.
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e: = ALMEIDA JACÓ | JOSÉ HELVÉCIO/FERNANDES DE REZENDE
Presidente Secretário