sessao nº 9

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA NONA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM
DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS.
Às dezoito horas do dia vinte e dois do mês de março do ano de dois mil
e vinte e um, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Rafael de
Almeida Jacó, Presidente, Lindomar José dos Reis, Vice-Presidente, José
Helvécio Fernandes de Rezende, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira
Rodrigues, Elmar Fernandes de Resende, Janicleide Alves da Silva, José
Joaquim Pinto (Barroso), Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier.
PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em
nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos,
oportunidade em que solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do
Dia, da ata da oitava reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária
do ano de dois e vinte e um, que, discutida e votada, é aprovada por
unanimidade, com alteração proposta pelo Welbemar, que esclarece que, na
última reunião, disse que, conforme a Portaria nº 1.445, de 29 de maio de 2020,
que institui os Centros de Atendimento à Covid-19, em caráter excepcional ec
temporário, considerando o cenário emergencial de saúde pública de
importância internacional decorrente do coronavírus (Covid-19), o Município
e M
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 22/3/2021
de Indianópolis deveria ser contemplado com recurso financeiro na ordem de
sessenta mil reais mensais, entretanto até hoje o Município não recebeu estes
recursos. Em seguida, são lidas as correspondências recebidas. De autoria da
Comissão de Finanças e Controle, é apresentado e discutido parecer que conclui
pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 7, de 2021, de
autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Indianópolis, e dá outras providências. Em seguida, a
Comissão de Serviços Públicos apresenta requerimento de diligência ao
Projeto de Lei n.º 7, de 2021, para que a Mesa Diretora solicite ao Prefeito
Municipal para infomar esta Casa Legislativa, no prazo legal, a qualificação e
requisitos de recrutamento das funções gratificadas relacionadas a seguir, para
serem acrescentadas ao Anexo II, do referido projeto, que traz a descrição e
atribuições dos cargos de agentes políticos, dos cargos em comissão e das
funções gratificadas: FG-3 — Encarregado do Departamento de Licitações; FG-
3 — Encarregado do Departamento de Recursos Humanos; FG-3 — Encarregado
do Departamento de Convênios e Prestação de Contas; FG-3 — Encarregado de
Patrimônio Público; FG-3 — Encarregado do Departamento de Tributos; FG-1
- Diretor Escolar; FG-2 — Vice-Diretor Escolar; FG-5 — Coordenador do Centro
de Referência de Assistência Social (CRAS); FG-6 — Coordenador de
Ré Se
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 22/3/2021
Vigilância Epidemiológica; FG-6 — Coordenador de Vigilância Sanitária; FG-
6 — Supervisor de Controle de Endemias; FG-6 — Encarregado do Setor de
Tratamento Fora do Domicílio (TFD); FG-6 — Encarregado do Setor de
Benefícios Assistenciais; FG-6 — Encarregado do Setor de Pregões; e FG-6 —
Encarregado do Setor de Folha de Pagamento. A Comissão de Serviços
Públicos apresenta, ainda, parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lei
nº8, de 2021, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder Executivo
Municipal a regularizar a posse de terceiros em imóveis de propriedade do
Município, localizados na zona urbana. Colocado o parecer em discussão, o
Presidente afirma que o Projeto de Lei n.º 8, de 2021, está pronto para ser
colocado em pauta, entretanto relata que está aguardando o Prefeito Municipal
enviar novos nomes de donatários para serem acrescentados na referida
proposição. Cita que votará o Projeto de Lei n.º 8, de 2021 na próxima reunião.
De autoria da vereadora Janicleide, é apresentada a Indicação n.º 19, de 2021,
que solicita ao Prefeito Municipal as seguintes providências: 1) Regularizar a
transferência dos lotes e unidades residenciais do Loteamento Sant” Ana aos
beneficiários que firmaram contrato de financiamento com a Caixa Econômica
e Prefeitura Municipal de Indianópolis, mediante a formalização de contrato de
concessão de direito real de uso dos imóveis, ou com seus sucessores, conforme
4
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 22/3/2021
previsto na cláusula décima oitava, alínea n, do aludido contrato de mútuo; 2)
Preferencialmente, regularizar a propriedade dos imóveis do referido
loteamento por meio de doação, no âmbito do Programa A Casa é Sua,
instituído pela Lei Municipal nº 1.857, de 24 de novembro de 2014; 3)
Construir meio-fio e, onde for necessário, rede de drenagem pluvial nas vias do
loteamento; e 4) Construir, em parceria com os moradores do loteamento, as
calçadas dos lotes lindeiros, em observância das normas técnicas de
acessibilidade. Levada a indicação à discussão, o vereador Barroso parabeniza
a vereadora Janicleide pela apresentação da proposição e afirma que esta vem
ao encontro dos pedidos dos moradores. Relata que, no mandato anterior,
apresentou pedido de regularização da propriedade de imóveis e, também,
pediu ao Chefe do Poder Executivo a construção de calçadas, conforme lei
municipal. Enfatiza que a falta de documentação acarreta dificuldades para os
possuidores dos imóveis. A vereadora Janicleide relata que é beneficiária e
agradece o vereador Barroso pelo cumprimento. O Presidente, também,
parabeniza a vereadora Janicleide pela indicação. Submetida a indicação à
votação, é aprovada por unanimidade. Ainda de autoria da vereadora
Janicleide, é apresentada a Indicação n.º 20, de 2021, que solicita ao Prefeito
Municipal a seguinte providência: construir no pátio da Prefeitura Municipal,
We B
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 22/3/2021
localizado na Rua Vereador Manoel Vigilato, banheiro feminino, para uso
privativo das servidoras que, diariamente, frequentam este local de trabalho.
Pede, também, que a construção dessas instalações sanitárias atenda às
exigências da Norma Regulamentadora n.º 24, que dispõe sobre condições de
higiene e conforto nos locais de trabalho, da Secretaria Especial de Previdência
e Trabalho, vinculada ao Ministério da Economia, aprovada pela Portaria n.º
1.066, de 23 de setembro de 2019. Colocada a indicação em discussão, a autora
tece comentários sobre o assunto e solicita apoio aos colegas para que seu
pedido seja atendido. O Presidente parabeniza a vereadora Janicleide pela
apresentação da Indicação n.º 20, de 2021, fala que a ela é válida e relata que
ele e o vereador Elmar conversaram com o Chefe de Gabinete do Prefeito sobre
o assunto. Levada a indicação à votação, recebe aprovação unânime. De autoria
do Prefeito Municipal, é apresentado o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º
9, de 2021, também de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que
institui o Programa de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PIAV) aos
servidores efetivos do Poder Executivo do Município de Indianópolis, Minas
Gerais, e dá outras providências. Também de autoria do Prefeito Municipal, é
apresentado Projeto de Lei n.º 11, de 2021, que dispõe sobre a reestruturação
do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 22/3/2021
Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica dos Profissionais da
Educação (CACS — FUNDEB), em conformidade com o artigo 212-A, da
Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal n.º 14.113, de 25
de dezembro de 2021. De autoria da Mesa Diretora, são apresentadas as
Emendas Substitutiva n.º 1 e Aditiva n.º 1 ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de
Lei nº 9, de 2021; e o Requerimento de urgência especial ao Projeto de Lei n.º
11, de 2021. Levado o requerimento à discussão e votação, é aprovado
unanimemente. O Presidente distribui, para parecer, o Substitutivo n.º 1 ao
Projeto de Lei n.º 9 e as emendas a ele apresentadas à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação; e o Projeto de Lei n.º 11, de 2021, às Comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos, para parecer conjunto. O
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Elmar,
designa o vereador Barroso para relator do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei
nº 9, de 2021 com as emendas a ele apresentadas. O Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, vereador Elmar, por ser o Presidente mais idoso,
assume a presidência da reunião conjunta das Comissões de Legislação, Justiça
e Redação e de Serviços Públicos e designa a vereadora J anicleide relatora do
Projeto de Lei nº 11, de 2021. O Presidente indaga à relatora do Projeto de Lei
n.º 11, de 2021, se esta tem condições de emitir o parecer nesta reunião. A
os Sa
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 22/3/2021
vereadora Janicleide responde que sim. Em ato contínuo, as Comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos apresentam parecer
conjunto que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica
legislativa e, quanto ao mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 11, de 2021.
Em seguida, este parecer é colocado em discussão. ORDEM DO DIA. Levado
o Projeto de Lei n.º 11, de 2021, à discussão e votação únicas, é aprovado
unanimemente. Logo em seguida, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação
apresenta parecer de redação final do projeto de lei, ora aprovado, que,
discutido e votado, é aprovado por unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE.
Fazendo uso da palavra, a vereadora Cristiane cumprimenta a todos e agradece
a Secretária Municipal de Saúde, senhora Marivânia Márcia Borges Amaro, o
envio de ofício informando o número de pessoas que foram vacinadas contra a
Covid-19. Explica que esta informação pode, também, ser obtida nas redes
sociais, tendo em vista que a Prefeitura, desde o último dia dezoito, está
publicando o vacinômetro, boletim informativo de vacinação. Tece
comentários sobre a vacinação e apresenta votos de pesar aos familiares da
senhora Marina Célia Borges Pereira, pelo seu falecimento, ocorrido no último
dia vinte. Relata que a senhora Marina foi professora e diretora por muitos anos
no Município. Afirma que todos estão sentindo muito esta perda. De posse da
de
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 22/3/2021
palavra, o vereador José Helvécio pede autorização à vereadora Janicleide para
também subscrever a Indicação n.º 19, de 2021. Com a palavra, o vereador
Barroso tece comentários sobre a sua indicação de Líder do Prefeito, nesta
Casa. Relata que quando o Prefeito Municipal lhe convidou para ser seu líder,
este ressaltou que iria repassar todos os assuntos. Afirma que está surpreso com
o fato do Projeto de Lei n.º 8, de 2021, não ter sido votado nesta reunião. Cita
que muitas pessoas estão precisando de documentação para regularização de
seus imóveis. Relata que o Projeto de Lei n.º 8, de 2021, contém trinta e dois
beneficiários e salienta que se o Prefeito Municipal quer acrescentar mais
donatários que envie outro projeto. Ressalta que, assim como aceitou a
designação de Líder do Prefeito nesta Casa, coloca a função à disposição. O
Presidente esclarece que o Chefe do Poder Executivo Municipal avisou que tem
outros imóveis para regularizar. Fazendo uso da palavra, o vereador Marcos
Túlio cumprimenta a todos e solicita ao Líder do Prefeito nesta Casa, vereador
Barroso, a instalação de placa de sinalização de trânsito entre o Loteamento
Canarinho e a Avenida Tiradentes para evitar acidentes. Novamente com a
palavra, a vereadora Cristiane pede ao Líder do Prefeito nesta Casa, vereador
Barroso, a retirada de carro que foi abandonado na Rua Manoel de Sousa
Borges, debaixo de um pé de amora. Relata que o veículo citado está
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 22/3/2021
atrapalhando o tráfego da via, pois está no meio da rua e do outro lado existe
um buraco. De posse da palavra, o vereador Welbemar cumprimenta a todos e
fala que concorda com o vereador Barroso com relação ao Projeto de Lein.º 8,
2021. Afirma que muitas pessoas estão aguardando a aprovação deste projeto,
para regularizar a posse de seus imóveis. Solicita ao Presidente ou ao Líder do
Prefeito nesta Casa, vereador Barroso, providências para a roçagem do mato,
no trevo da BR 365 e a rodovia que dá acesso à Cidade de Araguari, que está
alto prejudicando a visibilidade dos motoristas. Com a palavra, o vereador
Elmar confirma que o carro abandonado debaixo do pé de amora está no meio
da rua. Continuando, consigna votos de pesar aos familiares da senhora Marina.
Relata que a senhora Marina frequentou muito as escolas da zona rural. O
Presidente afirma que sabe a dor da perda de um ente querido e apresenta votos
de pesar pelo falecimento da senhora Marina. Diz que a senhora Marina foi
diretora e professora no Município por muitos anos, sendo uma pessoa querida
e bastante conhecida. Relata que sua filha tem o mesmo nome da falecida.
Cumprida a finalidade da reunião, o Presidente agradece a presença de todos,
convoca os vereadores para a décima reunião do primeiro período da sessão
legislativa ordinária a se realizar no próximo dia vinte e nove do mês de março
do corrente ano, excepcionalmente, com início às dezoito horas, determina a
mag
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 22/3/2021
lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 22 de março de
2021.
o) £
RAFAEL DE(ALMEIDA JACO
Presidente
N
NA
JOSÉ HELVÉCIO eeribâdors DE REZENDE
Secretário

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 9º Reunião do Primeiro Período da Sessão Legislativa Ordinária de
2021, a realizar-se dia 22 de março, às 18 horas.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
Leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
Leitura da correspondência recebida;
Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno,
de pareceres;
Y Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
Y Apresentação de projetos;
Y Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de
notoriedade.
ti A 4
Segunda Parte — Ordem do Dia
(das 19h30 às 21h)
Y Se aprovado o Requerimento de urgência especial, discussão e votação únicas do
Projeto de Lei n.º 11, de 2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre
a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação — CACS-FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-
A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14. 113, de 25
de dezembro de 2020.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 21h às 22h)
Y Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 22 de março de 2021.
RA LMEIDA JACÓ | JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Presidente Secretário