sessao nº 16

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA SEXTA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E UM DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às dezoito horas do dia dez do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e um, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Rafael de
Almeida Jacó, Presidente, Lindomar José dos Reis, Vice-Presidente, José
Helvécio Fernandes de Rezende, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira
Rodrigues, Elmar Fernandes de Resende, Janicleide Alves da Silva, José
Joaquim Pinto (Barroso), Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier.
PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente,
em nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos,
oportunidade em que solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem
do Dia e da ata da décima quinta reunião do primeiro período da sessão
legislativa ordinária do ano de dois e vinte e um, que, discutida e votada, é
aprovada por unanimidade, sem restrições. Neste momento, são lidas as
correspondências recebidas. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, é apresentado parecer que conclui pela constitucionalidade,
legalidade e boa técnica legislativa do Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º
9, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa de Incentivo à
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Aposentadoria Voluntária (PIAV) aos servidores efetivos do Poder
Executivo do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, e dá
outras providências, e das emendas a ele apresentadas, com a recomendação
de que seja incluída na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2022 a execução
do PIAV. Juntamente com este parecer é apresentada a Emenda Supressiva
n.º 1, de 2021, que suprime o art. 8º, da referida proposição. Colocado o
parecer em discussão, o relator, vereador Barroso, informa que conversou
com o Chefe do Poder Executivo e com o Assessor Jurídico desta Casa,
servidor efetivo, Selmo Alves de Souza, sobre a Emenda Supressiva n.º 1,
de 2021, e que chegaram à conclusão que a retirada do artigo oitavo fará
justiça a todos os servidores que aderirem ao PIAV. Afirma que a emenda,
de autoria da Mesa Diretora, apresentada ao Substitutivo n.º 1 ao Projeto de
Lei nº 9, de 2021, não tem sentido. O vereador Welbemar alega que o prazo
de adesão dos servidores ao PIAV é de seis meses, a partir da data da sanção
da lei. Indaga como ficará os servidores que aderirem ao programa ainda
neste ano. O vereador Barroso esclarece que consta do Substitutivo nº 1 ao
Projeto de Lei n.º 9, de 2021, que o pagamento aos servidores será efetuado
em cento e oitenta dias a partir da publicação da lei. O Presidente esclarece
que neste ano os servidores poderão aderir ao PIAV, mas o pagamento só
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será realizado a partir do ano que vem. O vereador Welbemar sugere que o
artigo que prevê o prazo de seis meses seja retirado, pois se este for mantido
beneficiará somente os servidores lotados nos quarenta e oito cargos
informados pelo Prefeito Municipal, no Ofício nº 69/2021-GP/PMI. O
vereador José Helvécio afirma que o Substitutivo n.º 1 ao Projeto de Lei n.º
9, de 2021, beneficiará todos os servidores. O Presidente enfatiza que pediu
ao Chefe do Poder Executivo para não estipular o prazo de adesão. O
vereador Marcos Túlio faz questionamentos sobre o artigo oitavo e o
requerimento de aposentadoria junto ao Instituto Nacional do Seguro Social
(INSS). O vereador Barroso esclarece que o artigo oitavo será retirado
conforme emenda apresentada pela Comissão de Legislação, Justiça e
Redação e que o deferimento do pedido será realizado apenas com a
apresentação, pelo servidor requerente, da Carta de Concessão de
Aposentadoria ou outro documento idôneo expedido pelo INSS,
comprovando o deferimento da aposentadoria pela previdência social.
Afirma que a matéria discutida será analisada, também, pelas Comissões de
Finanças e Controle e de Serviços Públicos, podendo assim receber emendas
se houver necessidade. Ressalta a importante do Substitutivo n.º 1 ao Projeto
de Lei nº 9, de 2021, e sugere reunião, para esclarecimentos, com a
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participação do pessoal da Prefeitura. O Presidente afirma que agendará a
reunião. A vereadora Cristiane, membro efetivo da Comissão de Serviços
Públicos, solicita ao Presidente da referida comissão, vereador José
Helvécio, para também agendar reunião para discussão do Substitutivo n.º 1
ao Projeto de Lei n.º 9, de 2021. O vereador José Helvécio diz que convidará
os servidores municipais para participar da reunião. De autoria da Comissão
de Finanças e Controle, é apresentado e discutido parecer que conclui pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º
12, de 2021, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece as diretrizes a
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de 2022,
e dá outras providências, com as recomendações constantes da
fundamentação. Juntamente com este parecer, são apresentadas as Emendas
Supressiva n.º 1, que suprime o art. 50, caput e parágrafo único, do referido
projeto, e Aditiva n.º 4, que acrescenta meta e prioridade ao Anexo 1, do
projeto mencionado. De autoria da vereadora Janicleide e subscrita pelos
demais vereadores, é apresentada a Moção n.º 6, de 2021, que por meio da
qual requerem que conste da ata dos trabalhos votos de pesar pelo
falecimento do senhor Vilmondes Eduardo dos Reis e, de sua esposa,
senhora Dorisley Aparecida dos Reis, ocorridos nos dias 4 e 6 do mês de
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maio, respectivamente, na Cidade de Araguari-MG. De autoria do Prefeito
Municipal, é apresentado o Projeto de Lei n.º 14, de 2021, que dispõe sobre
a concessão de desconto no pagamento à vista do Imposto sobre a
Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e do prazo para pagamento
do IPTU e das Taxas de Serviços Urbanos do Município de Indianópolis-
MG, e dá outras providências. Neste momento, o Presidente distribui, para
parecer, à Comissão de Finanças e Controle o Substitutivo n.º 1 ao Projeto
de Lei nº 9, de 2021, e à Comissão de Legislação, Justiça e Redação o Projeto
de Lei n.º 14, de 2021. O Presidente da Comissão de Finanças e Controle,
vereador Welbemar, designa o vereador Marcos Túlio relator da proposição
recebida. O vereador Elmar, Presidente da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação, nomeia a vereadora Janicleide relatora do Projeto de Lei n.º 14,
de 2021. Em seguida, o Presidente comunica a retirada do Projeto de Lei n.º
12, de 2021, da pauta da reunião de hoje, devido às dúvidas apresentadas
pela Comissão de Finanças e Controle, e informa que o mencionado projeto
será colocado em votação na próxima reunião ordinária. GRANDE
EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, a vereadora Cristiane
cumprimenta a todos e consigna votos de pesar pelos falecimentos do senhor
Vilmondes Eduardo e sua esposa, senhora Dorisley Aparecida, e da “
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Josefa de Souza Pereira, vítimas da Covid-19. Diz que considera alto o
número de óbitos no Município devido à pandemia, sete falecimentos, e que
as pessoas têm que manter as medidas de prevenção. Fala que o vereador
Welbemar enfrentou a doença e graças a Deus está recuperado. Parabeniza
todas as mães, pelo Dia das Mães, comemorado no dia de ontem. Relata que
ligou duas ou três vezes para o senhor Valter Hugo, Representante Regional
da Companhia Energética de Minas Gerais (CEMIG), para reclamar das
quedas de energia, que continuam a acontecer no Município de Indianópolis.
Justifica que, devido às quedas de energia, muitos aparelhos elétricos são
danificados e quem tem que arcar com os prejuízos são os consumidores,
que pagam um preço alto pelo fornecimento da energia elétrica. Discorre
que, na reunião, realizada nesta Casa, com os representantes da CEMIG,
estes informaram que está sendo construída nova rede com capacidade maior
de carga, entretanto o problema das quedas continuam e os consumidores
sendo lesados. Ressalta que a CEMIG tem a obrigação de fornecer energia,
haja vista o custo elevado cobrado dos consumidores pela companhia. Dando
continuidade à sua fala, a vereadora Cristiane informa que no mês de maio é
realizada a Campanha Maio Amarelo, movimento com a proposta de chamar
a atenção da sociedade para o alto índice de mortes e feridos no trânsito em
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todo o mundo. Expõe que o objetivo da campanha é uma ação coordenada
entre o Poder Público e a sociedade civil. Ressalta que a intenção é colocar
em pauta o tema segurança viária e mobilizar a sociedade, envolvendo os
mais diversos segmentos: órgãos de governos, empresas, entidades de classe,
associações, federações e sociedade civil organizada, abordando toda a
amplitude que a questão do trânsito exige. De posse da palavra, o vereador
Barroso cumprimenta a todos e relata que, na última sexta-feira, participou
de reunião na Prefeitura Municipal, com a presença do Prefeito Municipal,
Vice-Prefeito, vereadores e representantes da Empresa LD Celulose. Noticia
que um dos assuntos discutidos nessa reunião foi a construção, imediata, de
trevo no entroncamento da BR 365 com a rodovia que dá acesso à Cidade de
Araguari, e também à sede da referida empresa. Com a palavra, o vereador
Marcos Túlio discorre que os motoristas dos veículos que necessitam ir até
a sede da empresa mencionada estão sendo orientados a fazer o retorno no
trevo de acesso à Cidade de Indianópolis, por ser mais seguro. Fazendo uso
da palavra, o vereador Welbemar, agradece à vereadora Cristiane pelos votos
de melhoras que recebeu durante sua doença. Relata que o senhor Marivaldo
José Borges, Chefe de Gabinete do Prefeito Municipal, está preocupado com
o término da reforma do Hospital Batista Naves, haja vista que o Município
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tem que cumprir prazo estabelecido no Termo de Ajuste de Conduta (TAC),
celebrado entre o Município e o Ministério Público, senão tem que pagar
multa, acarretando mais despesas. Novamente com a palavra, o vereador
Marcos Túlio tece comentários sobre a reforma do Hospital Batista Naves e
da praça central. Relata que não havia ninguém trabalhando na praça central
e que no hospital tinha dois funcionários. Afirma que é uma vergonha o
responsável da empresa que venceu o certame não colocar mais funcionários
para agilizar o término das obras. Conta que os vereadores estão sendo
cobrados e sugere reunião com o responsável da empresa para prestar os
esclarecimentos devidos. Diz que se a empresa não cumprir com o
estabelecido nos contratos as licitações podem ser canceladas. Relata que
um cidadão postou nas redes sociais que a Cidade de Indianópolis tem nove
vereadores e que estes não fazem nada. Afirma que este cidadão está bastante
desinformado, pois todos os trabalhos dos vereadores são publicados
diariamente, inclusive as reuniões estão sendo transmitidas em tempo real
nas redes sociais. Informa que a operação tapa-buracos, nas vias públicas da
cidade, será realizada assim que o processo licitatório relativo à aquisição de
massa asfáltica for concluído. Salienta que é muito fácil criticar quando não
se está a par das situações e convida o cidadão que criticou os vereadores
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para comparecer a esta Casa para reclamar. Retomando o uso da palavra, o
vereador Barroso relata que o Prefeito Municipal informou que o processo
licitatório relativo à aquisição de massa asfáltica está bem encaminhado e
que as obras de recapeamento das vias públicas serão iniciadas assim que o
caminhão da Prefeitura for consertado. Novamente com a palavra, a
vereadora Cristiane cita que o prazo de entrega da praça central é até o
próximo dia trinta e um do mês de maio e o do hospital é dia trinta e um do
mês de agosto do corrente ano. Afirma que a Administração deve dar
prioridade para conclusão das obras do hospital, tendo em vista o
enfrentamento da pandemia do novo coronavírus. Informa que os
atendimentos hospitalares estão sendo realizados no prédio do Programa
Saúde da Família (PSF) Alex Fernandes, entretanto para melhor atendimento
dos pacientes, necessário se faz a agilização das obras do hospital. Informa,
ainda, que os serviços do PSF Alex Fernandes foram transferidos para o
prédio do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS). Ressalta que
a população está sendo prejudicada pelo atraso das obras da praça e do
hospital e que os vereadores estão sendo cobrados constantemente. De posse
da palavra, o vereador Elmar afirma que o atraso das obras é preocupante.
Relata que no final desta tarde havia um caminhão na praça descarregando
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grama. Tece comentários sobre as quedas de energia no Município, ressalta
que foram realizadas várias reuniões sobre o assunto e diz que com certeza
a CEMIG tomará as providências cabíveis ao caso, haja vista o empenho de
todos para resolver os problemas. Novamente com a palavra, o vereador
Marcos Túlio afirma que o prazo solicitado pelos representantes da CEMIG
para resolver os problemas de energia elétrica se esgota hoje. Fala que, se as
quedas de energia continuarem, novas medidas terão que ser tomadas, pois
a população não pode mais ser lesada. Relata que ficou surpreso quando, na
reunião com os representantes da CEMIG, o senhor Valter Hugo explicou
que, dependendo do valor do equipamento danificado pelas quedas de
energia, este é rateado entre os consumidores. Afirma que isto é um absurdo,
pois quem tem que arcar com os danos é a CEMIG e não os contribuintes
que pagam caro para ter o benefício. Relata, ainda, que os problemas de
energia só ocorrem aqui e que nos outros Municípios não há estes
contratempos. Ressalta que é um desrespeito muito grande com os cidadãos.
O Presidente fala que não tem mais paciência para tratar deste assunto com
os representantes regionais da CEMIG e que, a partir de agora, irá reclamar
diretamente com os diretores da empresa. Relata que será realizada amanhã,
a partir das dezenove horas, reunião no Sindicato Rural, para discutir os
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problemas relativos à energia elétrica. Informa que enviou o convite para o
senhor Valter Hugo e convida os colegas vereadores para participarem. Fala,
ainda, que ligou várias vezes para o senhor Valter Hugo para relatar as
quedas de energia ocorridas no Município e pedir providências imediatas.
Continuando, o Presidente relata que cobrou do responsável pela empresa
contratada pelo Município, senhor Guilherme, a agilização das obras de
reforma do hospital e da praça central e este afirmou que iria começar hoje
os serviços a todo vapor, situação que ainda não aconteceu. Ressalta que os
vereadores estão preocupados, diz que o responsável pelas obras tem que vir
até esta Casa para prestar esclarecimentos e que este tem que colocar mais
funcionários para agilizar o término das obras. Reafirma que a operação
tapa-buracos nas vias públicas da cidade será iniciada assim que o caminhão
da Prefeitura for consertado. Consigna votos de pesar pelos falecimentos do
senhor Vilmondes Eduardo e sua esposa, senhora Dorisley Aparecida, e da
senhora Josefa, solidarizando com a dor dos familiares. Alega que, com estas
mortes, o número de óbitos no Município pela Covid-19 subiu para sete e
que os casos da doença estão oscilando muito, conforme boletins publicados
diariamente. Afirma que o momento é de prevenção e que as pessoas têm
que ter cuidado redobrado, pois a pandemia não acabou. Cumprida a
e as
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finalidade da reunião e não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradece
a presença de todos, convoca os vereadores para a décima sétima reunião do
primeiro período da sessão legislativa ordinária a se realizar no próximo dia
dezessete do mês de maio do corrente ano, no horário regimental, determina
a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 10 de maio
Rara de ALMEIDA JACÓ
Presidente
de 2021.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Secretário

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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 16º Reunião do Primeiro Período da Sessão Legislativa Ordinária
de 2021, a realizar-se dia 10 de maio, às 18 horas.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
Leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
Leitura da correspondência recebida;
Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno,
de pareceres;
Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
Apresentação de projetos:
Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de
notoriedade.
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Segunda Parte — Ordem do Dia
(das 19h30 às 21h)
Y” Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 12, de 2021, de autoria
do Prefeito Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na
elaboração da lei orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais, para o exercício de 2022, e dá outras providências, e das Emendas
Supressiva nº 1 e Aditivas nº 1,nº2,nº3enº4aele apresentadas.
Terceira Parte — Grande Ex ediente
sa carte- trrande Expediente
(das 21h às 22h)
Y Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 10 de maio de 2021.
RAFAEL E ALMEIDA JACÓ | JOSÉ HELVÉCIO FE NDES DE REZENDE
Presidente Secretário