sessao nº 21

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E UM DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às dezoito horas do dia vinte e um do mês de junho do ano de dois
mil e vinte e um, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Rafael de
Almeida Jacó, Presidente, Lindomar José dos Reis, Vice-Presidente, José
Helvécio Fernandes de Rezende, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira
Rodrigues, Elmar Fernandes de Resende, Janicleide Alves da Silva, José
Joaquim Pinto (Barroso), Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier.
PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em
nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos,
oportunidade em que solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do
Dia e da ata da vigésima reunião do primeiro período da sessão legislativa
ordinária do ano de dois e vinte e um, que, discutida e votada, é aprovada sem
restrições. Logo depois, são lidas as correspondências recebidas, destacando-
se o Termo de Cessão de Uso pelo qual a Câmara Municipal transfere o uso do
veículo Chevrolet Classic LS, 2015/2016, Cor Preta, Renavam 01077350357,
Placa PX1-2404, para a Prefeitura Municipal. Neste momento, o Presidente
convida para tomar assento à Mesa Diretora o Comandante do Destacamento
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da Polícia Militar, Sargento Valtair Luiz Silva. De autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, são apresentados e discutidos, cada um por sua
vez, o seguinte: 1º) Requerimento de diligência do Projeto de Lei
Complementar n.º 2, de 2021, de autoria do Prefeito Municipal, que acresce
parágrafo único ao art. 51, da Lei Complementar nº 52, de 23 de julho de 2019,
que institui o zoneamento, o uso e ocupação do solo no Município de
Indianópolis-MG, e dá outras providências, com fundamento no art. 63, caput
e inciso IL, do Regimento Interno, a fim de que seja solicitada ao Prefeito
Municipal cópia dos projetos de desdobro ou de desmembramento autorizados
pela Prefeitura Municipal, anteriormente a 23 de julho de 2019, pendentes de
registro imobiliário, cujos os lotes criados possuem área inferior à estabelecida
na Lei Complementar n.º 52, de 2019. Requer, ainda, que a documentação
deverá conter, pelo menos, a planta do projeto de parcelamento, o memorial
descritivo e localização dos lotes e ato de aprovação; 2º) Parecer que conclui
pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
n.º 17, de 2021, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a compra do
imóvel que menciona para fins de implantação de unidade administrativa ou
espaço dedicado à cultura, e dá outras providências. Juntamente com este
parecer, é apresentada a Emenda Substitutiva n.º 1, que altera a redação do art.
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1º, do projeto mencionado; 3º) Parecer que conclui pela constitucionalidade,
legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 18, de 2021, de autoria
do Prefeito Municipal, que autoriza à instalação de calçadões na Praça Urias
José da Silva, e dá outras providências, na forma do Substitutivo n.º 1, que
autoriza instalação de calçadão na Praça Urias José da Silva, e dá outras
providências; e 4º) Parecer que conclui pela constitucionalidade, legalidade e
boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 19, de 2021, de autoria do Prefeito
Municipal, que institui o Hino do Município de Indianópolis, Estado de Minas
Gerais. Na discussão do parecer ao Projeto de Lei n.º 18, de 2021, o vereador
Elmar esclarece que a apresentação do Substitutivo n.º | visa melhorar a
redação da proposição original. Na discussão do parecer ao Projeto de Lei nº
19, de 2021, o vereador Welbemar fala que a complementação da letra do hino
deveria ter sido estendida aos demais compositores do Município, na forma de
um concurso público, no qual se escolheria à melhor composição apresentada.
De autoria da vereadora Janicleide, é apresentada a Indicação n.º 25, de 2021,
pela qual solicita ao Prefeito Municipal a instalação de ondulação transversal
(redutor de velocidade) nos seguintes locais: uma na Rua Milton F ernandes de
Melo, nas imediações do cruzamento com a Rua Saint Clair de Melo, e outra
na Rua Geovane Lemes de Souza, próximo à esquina com a Rua Joaquim
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Borges de Rezende, nesta Cidade. Indica, ainda, que a construção e sinalização
dessas ondulações transversais sejam feitas em conformidade com as normas
de trânsito, notadamente à Resolução n.º 600, de 24 de maio de 2016, do
Conselho Nacional de Trânsito (Contran). Colocada em votação, recebe
aprovação unânime. De autoria do vereador José Helvécio e subscrita pelos
demais vereadores, é apresentada e discutida a Moção n.º 13, de 2021, pela qual
requerem que conste da ata dos trabalhos votos de pesar pelo falecimento do
senhor Pércio José da Silva Borges, ocorrido no último dia 12 de junho, na
Cidade de Estreito, Estado do Maranhão. Submetida à discussão e votação, é
aprovada por unanimidade. De autoria da vereadora Cristiane € subscrita pelos
demais vereadores, é apresentada a Moção n.º 14, de 2021, por intermédio da
qual pedem para constar da ata dos trabalhos votos de pesar pelo falecimento
do senhor Wellington Borges Filho, ocorrido no último dia 19 de junho, na
Cidade de Uberlândia-MG. Levada à discussão, a vereadora Cristiane fala que
anotícia do falecimento do senhor Wellington causou profunda tristeza a todos.
Relata que foi aluna do professor Wellington e que aprendeu matemática com
este. Consigna votos de pesar aos familiares € amigos do professor Wellington.
O Presidente cita que no último final de semana ocorreram quatro mortes: do
professor Wellington, dos senhores Eduardo e Adélio e da senhora Maria de
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Souza Oliveira. O vereador Elmar lembra que o professor Wellington foi
praticante de futebol de campo e futsal e que este venceu muitas competições.
Consigna votos de Pesar aos familiares e amigos do professor. O vereador
Barroso se solidariza com os familiares de todas as pessoas que faleceram no
último final de semana. Relata que conviveu com o professor Wellington desde
o ano de um mil novecentos e setenta e três, pois foi cliente do pai do professor,
que é proprietário de estabelecimento comercial, e que, quando exerceu a
Presidência da Associação Desportiva Indianopolense (ADI), teve a
oportunidade de ter o senhor Wellington como atleta, Continuando, relata que
trabalhou com o senhor Adélio e que o senhor Eduardo, que reside no Estado
de Mato Grosso, esteve recentemente aqui para negociar imóvel. Levada à
votação, é a moção aprovada unanimemente. De autoria do vereador Barroso,
é apresentado o Projeto de Lei n.º 20, de 2021, que altera a Lei n.º 1.857, de 24
de novembro de 2014, que cria o Programa Municipal a Casa é Sua, que dispõe
sobre regularização de posse urbana e de doação de imóveis, e dá outras
providências. O vereador Barroso tece esclarecimentos sobre o projeto e
discorre sobre regularização da Posse de imóveis, passagem de emissária da
rede de esgoto e prazo de registro de escritura de imóveis. De autoria do
Prefeito Municipal, é apresentado o Projeto de Lei n.º 21, de 2021, que autoriza
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o Poder Executivo a outorgar a concessão de direito real de uso de imóvel, de
propriedade do Município, ao Estado de Minas Gerais, para utilização da
Polícia Militar de Minas Gerais, e dá outras providências. Neste momento, O
Presidente concede o uso da palavra ao Comandante do Destacamento da
Polícia Militar, Sargento Valtair. Com a palavra, O comandante informa que a
concessão do imóvel pelo Município, localizado na entrada da cidade,
possibilitará a construção de quartel do destacamento da Polícia Militar.
Esclarece que a data limite para aprovação do projeto é até O próximo dia trinta.
Solicita aos vereadores, em nome da Polícia Militar, apoio e aprovação da
matéria. O vereador Welbemar afirma que é com imenso prazer que aprovará,
juntamente com os colegas vereadores, O Projeto de Lein.º 21, de 2021. Relata
que no ano de um mil novecentos e noventa e três participou das reuniões
relativas ao Orçamento Participativo e que sugeriu a construção do
destacamento da Polícia Militar na entrada da cidade, sugestão que ficou em
segundo lugar de votação. Fala para o Sargento Valtair que este pode contar
com seu apoio, assim como O desta Casa. O vereador Marcos Túlio afirma para
o Comandante do Destacamento que pode contar com seu voto € dos demais
vereadores para aprovação do Projeto de Lein.º 21, de 2021. Ressalta que será
um prazer aprovar O projeto mencionado e que este contribuirá efetivamente
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para a melhoria da segurança na cidade. A vereadora Cristiane alega que votará
favoravelmente ao Projeto de Lei n.º 21, de 2021, e que a segurança na cidade
aumentará com a construção do destacamento da Polícia Militar na entrada da
cidade. Parabeniza o trabalho desenvolvido pelo Comandante da Polícia Militar
e sua equipe. O vereador Barroso indaga se o Projeto de Lei n.º 21, de 2021,
será deliberado nesta reunião. O Presidente responde que o projeto mencionado
será deliberado na próxima reunião ordinária. O vereador José Helvécio fala
para o Comandante do Destacamento da Polícia Militar que pode contar com
seu voto na aprovação do Projeto de Lei n.º 21, de 2021, e com seu apoio na
construção do Destacamento da Polícia Militar na entrada da cidade. 6)
Presidente relata que foi realizada, na última quinta-feira, reunião na Prefeitura
Municipal para discutir a construção do Destacamento da Polícia Militar na
entrada da cidade, o que contribuirá efetivamente para a segurança na cidade,
haja vista a precariedade em que se encontra o prédio atual da Polícia Militar.
Afirma que esta Casa aprovará o Projeto de Lei n.º 21, de 2021, antes do dia
trinta do corrente mês. Fala que, após a construção do destacamento, o Poder
Executivo poderá construir portal na entrada da cidade, o que trará, ainda mais,
segurança para a população. O Presidente distribui, para parecer, o Projeto de
Lei n.º 20, de 2021, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e o Projeto
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de Lei n.º 21, de 2021, para parecer conjunto, às Comissões de Legislação,
Justiça e Redação € de Serviços Públicos. O Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça € Redação, vereador Elmar, avoca para si a relatoria do
Projeto de Lei nº 20, de 2021, e, por ser O vereador Elmar o Presidente mais
idoso dentre os Presidentes da reunião conjunta das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação e de Serviços Púbicos, assume à Presidência da reunião
conjunta e designa O vereador Barroso relator do Projeto de Lei n.º 21, de 2021.
GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, a vereadora Cristiane
cumprimenta a todos € consigna votos de pesar aos familiares do senhor Adélio
e da senhora Maria de Souza Oliveira. De posse da palavra, O vereador Barroso,
cumprimenta a todos e tece comentários sobre O requerimento de diligência
apresentado ao Projeto de Lei Complementar n.º 2, de 2021. Com a palavra, O
vereador Welbemar discorre sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 2, de
2021. Salienta que todos os imóveis que se enquadrarem nos ditames das leis
têm que ser regularizados. Parabeniza o Sargento Valtair e todos os membros
do destacamento pelos serviços prestados no Município. Relata que esta Casa
sempre elogia o trabalho desenvolvido pela Polícia Militar e afirma que a
cidade está tranquila, devido à ação dos policiais, que resultou na diminuição
dos índices de criminalidade e tráfico de drogas. Tece comentários sobre a
a
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reunião realizada na última quinta-feira na Prefeitura Municipal para tratar da
construção do Destacamento da Polícia Militar na entrada da cidade.
Novamente com a palavra, o vereador Barroso diz que concorda com o que foi
dito pelo vereador Welbemar sobre a regularização de terrenos e reafirma que
a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresentou o requerimento de
diligência para obter informações sobre a situação dos imóveis. F azendo uso
da palavra, o vereador Elmar cumprimenta a todos e agradece a presença do
Sargento Valtair. Cita que a cidade está mais tranquila, devido ao trabalho
desenvolvido pela Polícia Militar, agradece o Comandante do Destacamento e
sua equipe e afirma que esta Casa irá aprovar, na próxima reunião ordinária, o
Projeto de Lei n.º 21, de 2021. O Presidente parabeniza o Chefe do Poder
Executivo pela agilidade na elaboração do Projeto de Lei n.º 21, de 2021, e
ressalta que é um ganho enorme para a população a construção do
Destacamento da Polícia Militar na entrada da cidade, o que demonstra, ainda,
a atenção que a Polícia Militar está dando ao Município. Cita que devido às
ações desenvolvidas pela Polícia Militar o índice de criminalidade diminuiu,
assim como o tráfico de drogas. Parabeniza o Sargento Valtair e sua equipe.
Fala sobre o Projeto de Lei n.º 21, de 2021, e informa que serão construídos na
entrada da cidade o Destacamento da Polícia Militar e uma casa funcional para
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uso dos policiais. Afirma que O local é estratégico, o que trará mais segurança
à população. Cumprida a finalidade da reunião e não havendo mais nada a
tratar, o Presidente agradece a presença de todos, convoca os vereadores para à
vigésima segunda reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária a
se realizar no próximo dia vinte € oito, no horário regimental, determina a
lavratura desta ata e encerra OS trabalhos. Sala das Reuniões, 21 de junho de
2021.
JOSÉ HELVÉCIO ab ES DE REZENDE
Secretário

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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 21º Reunião do Primeiro Período da Sessão
Legislativa Ordinária de 2021, a realizar-se dia 21 de junho, horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no
Regimento Interno, de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de
interesse geral, fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de
falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte — Grande Expediente
(das 19h30 às 21h)
> Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 21 de junho de 2021.
RAFAET a ALMEIDA JACÓ
Presidente
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Secretário