sessao nº 22

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA VIGÉSIMA SEGUNDA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E UM DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às dezoito horas do dia vinte e oito do mês de junho do ano de dois
mil e vinte e um, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Rafael de
Almeida Jacó, Presidente, Lindomar José dos Reis, Vice-Presidente, José
Helvécio Fernandes de Rezende, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira
Rodrigues, Elmar Fernandes de Resende, Janicleide Alves da Silva, José
Joaquim Pinto (Barroso), Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier.
PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em
nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos,
oportunidade em que solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do
Dia e da ata da vigésima primeira reunião do primeiro período da sessão
legislativa ordinária do ano de dois e vinte e um, que, discutida e votada, é
aprovada por unanimidade, com a seguinte alteração proposta pelo vereador
Welbemar: Cita que sugeriu incluir no Projeto de Lei Complementar nº 2, de
2021, de autoria do Prefeito Municipal, que que acresce parágrafo único ao art.
51, da Lei Complementar nº 52, de 23 de julho de 2019, que institui o
zoneamento, o uso e ocupação do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá
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outras providências, a regularização das casas que foram construídas antes da
aprovação do Plano Diretor. Neste momento, o Presidente convida para tomar
assento à Mesa Diretora o Comandante do 3º Pelotão do 53º Batalhão da Polícia
Militar do Estado de Minas Gerais, da Cidade de Araguari, Tenente Messias.
De autoria da Comissão de Finanças e Controle é apresentado parecer que
conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 17, de
2021, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a compra do imóvel que
menciona para fins de implantação de unidade administrativa ou espaço
dedicado à cultura, e dá outras providências. Colocado em discussão, o
vereador Welbemar cita que a compra do imóvel citado no Projeto de Lei nº
17, de 2021, é assunto antigo, há muito discutido por esta Casa. Parabeniza o
Chefe do Poder Executivo por adquirir o imóvel pelo preço de duzentos mil
reais, haja vista que o proprietário já chegou a pedir quinhentos mil reais pelo
terreno. De autoria da Comissão de Serviços Públicos é apresentado parecer
que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 17, de 2021, com a
recomendação constante da fundamentação. Levado à discussão, a vereadora
Cristiane solicita ao Prefeito Municipal que faça a restauração da casa edificada
no imóvel citado no Projeto de Lei nº 17, de 2021, e não faça como a praça que
ao invés de ser restaurada está sendo construída. O vereador Barroso informa
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que a casa mencionada está tombada pelo patrimônio público, portanto sua
estrutura física não pode ser modificada. De autoria da Comissão de Finanças
e Controle é apresentado parecer que conclui pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei n.º 18, de 2021, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza a instalação de calçadões na Praça Urias José da Silva,
e dá outras providências. Submetido à discussão, o vereador Welbemar afirma
que esta Casa está dando um voto de confiança ao Prefeito Municipal ao
aprovar o Projeto de Lei nº 18, de 2021, tendo em vista que as planilhas de
custos da obra não foram enviadas. Solicita ao Presidente a apresentação dos
documentos mencionados. De autoria da Comissão de Serviços Públicos é
apresentado e discutido parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lei
nº 18, de 2021. De autoria da Comissão de Serviços Públicos é apresentado e
discutido parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lein.º 19, de 2021,
de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Hino do Município de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais. De autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação é apresentado e discutido parecer que conclui pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº
20, de 2021, de autoria do vereador Barroso, que altera a Lei nº 1.857, de 24 de
novembro de 2014, que cria o Programa Municipal a Casa é Sua, que dispõe
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sobre regularização de posse urbana e de doação de imóveis, e dá outras
providências. De autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de
Serviços Públicos é apresentado e discutido parecer conjunto que conclui pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa e, quanto ao mérito,
pela aprovação do Projeto de Lei nº 21, de 2021, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de direito
real de uso de imóvel, de propriedade do Município, ao Estado de Minas Gerais,
para utilização da Polícia Militar de Minas Gerais, e dá outras providências, na
forma do Substitutivo nº 1, de 2021, que autoriza o Poder Executivo a outorgar
a concessão de direito real de uso de imóvel, de propriedade do Município, ao
Estado de Minas Gerais, para utilização da Polícia Militar de Minas Gerais, e
dá outras providências. De autoria do vereador Welbemar, é apresentada a
Indicação nº 26, de 2021, pela qual solicita ao Prefeito Municipal o envio de
projeto de lei a esta Casa Legislativa, para deliberação, destinado a conceder
folga remunerada ao servidor municipal no dia do seu aniversário. Colocada
em discussão, o vereador Welbemar justifica que a folga no dia do aniversário
do servidor é uma reivindicação antiga dos servidores, que esse benefício
funcional foi praticado em anos anteriores, entretanto esta liberalidade não
chegou a ser regulamentada em lei. Levada à votação, é aprovada por
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unanimidade. De autoria do Prefeito Municipal, é apresentada mensagem
aditiva pela qual propõe alteração ao Projeto de Lei nº 17, de 2021, que altera
a redação do art. 1º, do referido projeto. O Presidente distribui, para parecer, a
emenda ora apresentada, autuada como Emenda Substitutiva nº 2, ao Projeto
de Lei nº 17, de 2021, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação, e o Projeto
de Lei n.º 20, de 2021, para parecer, à Comissão de Serviços Públicos. O
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Elmar,
designa para relator da emenda recebida o vereador Barroso e o Presidente da
Comissão de Serviços Públicos, vereador José Helvécio, designa o vereador
Lindomar relator do Projeto de Lei nº 20, de 2021. De autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação é apresentado e discutido parecer que conclui
pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa da Emenda
Substitutiva nº 2, de 2021, ao Projeto de Lei nº 17, de 2021, apresentada pelo
Prefeito Municipal, mediante mensagem aditiva ORDEM DO DIA.
Submetidos o Projeto de Lei nº 17 de 2021, e a Emenda Substitutiva nº 2, de
2021, a ele apresentada, à discussão e votação únicas, são aprovados por
unanimidade, sendo que a votação da emenda precedeu à parte do projeto que
visa alterar, A discussão e votação da Emenda Substitutiva nº 1, de 2021,
apresentada ao Projeto de Lei nº 17, de 2021, proposta pela Comissão de
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Legislação, Justiça e Redação, ficaram prejudicadas em virtude da aprovação
da Emenda Substitutiva nº 2, de 2021. Colocado o Projeto de Leinº 18, de 2021,
na forma do Substitutivo nº 1, de 2021, de autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, em discussão e votação únicas, é aprovado unanimemente.
Levado o Projeto de Lei nº 19, de 2021, à discussão e votação únicas, é
aprovado por unanimidade. Submetido o Projeto de Lei nº 21, de 2021, na
forma do Substitutivo nº 1, à discussão, o Presidente concede o uso da palavra
ao Tenente Messias. Com a palavra, o militar cumprimenta a todos e afirma
que é com grande satisfação que está participando desta reunião, na qual
projetos que visam à melhoria da qualidade de vida da população estão sendo
apreciados. Ressalta que a construção do destacamento da Polícia Militar na
entrada da cidade contribuirá efetivamente na melhoria da segurança de todos,
pois a localização do imóvel é estratégica. Relata que participou de reunião,
realizada na semana passada, na Prefeitura Municipal para discussão da
construção do destacamento. Tece comentários sobre as câmeras instaladas na
cidade e sobre a implantação da empresa LD Celulose no Município. Solicita
apoio dos vereadores, agradece a oportunidade e alega que a Polícia Militar está
buscando parceria com todos. O vereador Welbemar afirma que é um prazer
enorme receber o Tenente Messias nesta Casa. Enaltece a importância do
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trabalho realizado pela Polícia Militar e parabeniza todos os militares que
trabalham aqui. Fala que a instalação do destacamento na entrada da cidade
trará benefícios a todos. Cita que o atendimento na zona rural será agilizado e
a segurança na zona urbana vai melhorar consideravelmente. Enfatiza que
votará a favor do Projeto de Lei nº 21, de 2021, com muita satisfação. O
vereador Barroso relata que a construção do destacamento da Polícia Militar na
entrada da cidade é uma reivindicação antiga, que todos irão ganhar com a nova
obra e que no futuro a construção do portal na entrada da cidade contribuirá
ainda mais, para a melhoria da segurança pública. Afirma que está feliz em
participar deste momento, juntamente com o Chefe do Poder Executivo. Tece
comentários sobre o prazo de concessão do imóvel para a Polícia Militar e
agradece a Presença do Tenente Messias. O Tenente Messias agradece as sábias
palavras dos vereadores e salienta que o objetivo da Polícia Militar é, a cada
dia, atender melhor, o cidadão. A vereadora Cristiane agradece a presença do
Tenente Messias, afirma que é um prazer receber 0 policial e parabeniza a
Polícia Militar pela preocupação com a segurança da população. Cita que a
construção do destacamento da Polícia Militar na entrada da cidade será num
ponto estratégico. Fala que está feliz com mais este progresso para a Cidade de
Indianópolis. O vereador Lindomar deseja boas-vindas ao Tenente Messias,
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parabeniza a Polícia Militar, o Prefeito Municipal e afirma que podem contar
com seu apoio. O Presidente cita que este é um momento ímpar, histórico e
deseja que Deus abençoe a todos para que tudo dê certo. O Tenente Messias
agradece o apoio dos representantes do Poder Legislativo e diz que tem um
carinho especial pela cidade. Tece comentários sobre a explosão de caixas
eletrônicos e os roubos de cargas nas rodovias. Afirma que a Polícia Militar
trabalha incessantemente para diminuir os índices de criminalidade e melhorar
a segurança pública. Agradece novamente os vereadores e coloca a Polícia
Militar à disposição de todos. Colocado o Projeto de Lei nº 21, de 2021, na
forma do Substitutivo nº 1, de 2021, em votação única, é aprovado por
unanimidade. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação são
apresentados os pareceres de redação final dos Projetos de Lei nº 17, de 2021;
nº 18, de 2021; nº 19, de 2021; nº 21, de 2021, que discutidos e votados, cada
um por sua vez, recebem aprovação unânime. GRANDE EXPEDIENTE.
Fazendo uso da palavra, o vereador Elmar cumprimenta a todos, especialmente
o Tenente Messias. Tece comentários sobre a aprovação do Projeto de Lei nº
21, de 2021, e afirma que a construção do destacamento da Polícia Militar na
entrada da cidade facilitará o trabalho dos policiais e trará mais segurança para
a população. Continuando, relata que a audiência pública da Companhia
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Energética de Minas Gerais “CEMIG realizada nesta Casa surtiu efeito, pois a
entidade está construindo rede para reforçar a carga de energia fornecida ao
Município, cujas obras já estão na Comunidade de Campo Alegre. Reafirma
que a audiência pública foi eficaz. De posse da palavra, o vereador Welbemar
relata que no último final de semana houve aglomeração de Pessoas no pesque
pague, inaugurado recentemente, e fala que ficou sabendo que haviam duas
Pessoas com Covid-19 no local. Afirma que é uma situação complicada, pois
Os pequenos comerciantes estão reclamando que não podem abrir devido à
pandemia, enquanto outros têm o direito de funcionar. Solicita aos membros do
Comitê de Enfrentamento à Pandemia da Covid-19 que liberem, também, os
Pequenos comerciantes. O Presidente solicita ao Tenente Messias apoio aos
produtores rurais durante a colheita do café para evitar roubos. Parabeniza a
Polícia Militar e afirma que os índices de criminalidade no Município
diminuíram devido ao trabalho realizado pelos policiais. Agradece os
vereadores e servidores desta Casa pelo apoio que recebeu durante estes seis
meses de trabalho. Ressalta que todos trabalharam, Juntamente com o Prefeito
Municipal. em prol do Município. Cumprida a finalidade da reunião e não
havendo mais nada a tratar, o Presidente agradece a presença de todos, convoca
Os vereadores para a primeira reunião do primeiro período da sessão legislativa
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ordinária a se realizar no dia dois do mês de agosto, no horário regimental,
determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 28 de
RAFAEL DÊ ALMEIDA JACÓ
Presidente
junho de 2021.
JOSÉ HELVÉCIO a DE REZENDE
Secretário

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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 22º Reunião do Primeiro Período da Sessão Legislativa Ordinária de 2021,
a realizar-se dia 28 de junho, às 18 horas.
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Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
Leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
Leitura da correspondência recebida;
Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno,
de indicações, requerimentos e moções;
Apresentação de projetos;
Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral, fazer
comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte — Ordem do Dia
(das 19h30 às 21h)
Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei n.º 17, de 2021, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza a compra do imóvel que menciona para fins de implantação de
unidade administrativa ou espaço dedicado à cultura, e dá outras providências, e das
Emendas Substitutivas nº 1 e nº 2 a ele apresentadas.
Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 18, de 2021, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza a instalação de calçadão na Praça Urias José da Silva, e dá outras
providências, na forma do Substitutivo nº 1, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça
e Redação.
Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 19, de 2021, de autoria do Prefeito
Municipal, que institui o Hino do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais.
Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 21, de 2021, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a outorgar a concessão de direito real de uso de
imóvel de propriedade do Município ao Estado de Minas Gerais, para utilização da Polícia
Militar de Minas Gerais, e dá outras providências, na forma do Substitutivo nº 1, de autoria
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Serviços Públicos
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 21h às 22h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 28 de junho de 2021.
RAFAEL - ALMEIDA JACÓ JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Presidente Secretário