sessao nº 27

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA QUINTA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E UM
DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS
Às dezoito horas do dia trinta do mês de agosto do ano de dois mil e
vinte e um, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Rafael de Almeida
Jacó, Presidente, Lindomar José dos Reis, Vice-Presidente, José Helvécio
Fernandes de Rezende, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar
Fernandes de Resende, Janicleide Alves da Silva, José Joaquim Pinto (Barroso),
Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE.
Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo de
Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que solicita ao
Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da quarta reunião do
segundo período da sessão legislativa ordinária do ano de dois e vinte e um, que,
discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem restrições. Em seguida, são
«: lidas as correspondências recebidas, entre elas o Ofício n.º 115/2021, do
Prefeito Municipal, pelo qual comunica a sanção das Leis Complementares n.º
59, de 25 de agosto de 2021, que autoriza a criação, em caráter excepcional, de
lotes com a área mínima que menciona; e n.º 60, de 25 de agosto de 2021, que
acrescenta o Capítulo III-A à Lei Complementar n.º 4, de 1993, que institui o
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 30/8/2021
Código de Posturas do Município: e das Leis n.º 2.044, de 25 de agosto de 2021,
que institui na rede municipal de ensino o Programa Municipal Inova Escola;
n.º 2.045, de 25 de agosto de 2021, que altera o art. 2º e anexos da Lei Municipal
n.º 2.021, de 2020, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o
exercício financeiro de 2021; n.º 2.046, de 25 de agosto de 2021, que institui o
Programa Indianópolis Mais Verde; e n.º 2.047, de 25 de agosto de 2021, que
dispõe sobre o estágio de estudantes no Município de Indianópolis-MG. Logo
após, a Comissão de Finanças e Controle apresenta parecer que conclui pela
legalidade, adequação financeira e aprovação do Projeto de Resolução n.º 2, de
2021, de autoria da Mesa Diretora, que aprova a proposta de Orçamento da
Câmara Municipal para o exercício de 2022, que estima a receita em R$ 3.000,00
(três milhões reais) e fixa a despesa em igual valor. Colocado o parecer em
discussão, nenhum vereador quis discuti-lo. De autoria do Prefeito Municipal,
são apresentados os Projetos de Lei n.º 29, de 2021, que autoriza contratação
temporária por excepcional interesse público, nos termos inciso IX, do art. 37,
da Constituição Federal, para fins de específicos de entendimento de protocolo
sanitário de retorno às atividades escolares presenciais, no contexto da pandemia
da Covid-19, e dá outras providências; e n.º 30, de 2021, que autoriza o Poder
Executivo a realizar pagamento de premiação de concurso cultural, relativo à 3º
a +
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 30/8/2021
Semana do Patrimônio Público de Indianópolis. Neste momento, a Mesa
Diretora apresenta requerimento para que os Projetos de Lei n.º 29, de 2021, e
n.º30, de 2021, tramitem sob o regime de urgência especial, conforme solicitado
pelo autor dos projetos mediante as Mensagens n.º 29, de 2021, en.º 30, de 2021,
respectivamente. Colocados os requerimentos em discussão, cada um por sua
vez, nenhum vereador quis discuti-los. Submetidos à votação, um a um, são
aprovados por unanimidade. Com a aprovação dos pedidos de urgência, o
Presidente, em ato contínuo, distribui os Projetos de Lei n.º 29, de 2021, e n.º
30, de 2021, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças e
Controle e de Serviços Públicos, para parecer conjunto. O Presidente da reunião
conjunta das Comissões, vereador Welbemar, por ser o Presidente de Comissão
mais idoso, avoca para si a relatoria dos projetos ora distribuídos. Consultado
pelo Presidente da Mesa, o Presidente da reunião conjunta das Comissões afirma
ser possível apresentar de imediato parecer aos Projetos de Lei n.º 29, de 2021,
en.º30, de 2021. Em seguida, as Comissões de Legislação, Justiça e Redação,
de Finanças e Controle e de Serviços Públicos apresentam pareceres conjuntos,
ambos relatados pelo vereador Welbemar, que concluem pela legalidade,
adequação financeira e aprovação dos Projetos de Lei n.º 29, de 2021, e n.º 30,
de 2021. Levados à discussão, cada um por sua vez, nenhum vereador quis
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 30/8/2021
discuti-los. ORDEM DO DIA. O Presidente coloca em discussão o Projeto de
Resolução n.º 2, de 2021, de autoria da Mesa Diretora, que aprova a proposta de
Orçamento da Câmara Municipal para o exercício de 2022, que estima a receita
em R$ 3.000,00 (três milhões reais) e fixa a despesa em igual valor. Não
havendo quem queira discuti-lo, é o projeto levado à votação e aprovado por
unanimidade. Logo após, é colocado em discussão o Projeto de Lei n.º 29, de
2021, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a contratação temporária
por excepcional interesse público, nos termos inciso IX, do art. 37, da
Constituição Federal, para fins | específicos de entendimento de protocolo
sanitário de retorno às atividades escolares presenciais, no contexto da pandemia
da Covid-19, e dá outras providências. Não havendo quem queira discuti-lo, é o
projeto votado e aprovado por unanimidade. Submetido à discussão o Projeto de
Lei n.º 30, de 2021, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a realizar pagamento de premiação de concurso cultural, relativo à 3º
Semana do Patrimônio Público de Indianópolis, e, não havendo quem queira
discuti-lo, é votado e aprovado por unanimidade. Encerrada a deliberação dos
projetos que constam da pauta, a Mesa Diretora apresenta, em ato contínuo, o
parecer de redação final do Projeto de Resolução n.º 2, de 2021, e a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação apresenta os pareceres de redação final dos
qi
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 30/8/2021
Projetos de Lei n.º 29, de 2021, e n.º 30, de 2021, que, discutidos e votados, cada
um por sua vez, são aprovados por unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE.
Com a palavra, a vereadora Cristiane Dias alega que há algumas reuniões tem
se comentado a respeito dos terrenos irregulares e que, nesta semana, mais duas
pessoas a procuraram para tratar do assunto. Destaca que esses terrenos são de
loteamento do mesmo proprietário e que há duas semanas o assunto foi tratado,
mas nada foi falado e comentado sobre o que será feito para regularizar esses
terrenos. Relata que em terreno na Rua Marechal Deodoro foi aberta rua para
dar acesso a casas construídas no interior do terreno, no pasto. Alerta que, se
alguém comprar esse lote que fica na frente do terreno, que é legalizado, irá
impedir a passagem para as casas que ficam no fundo. Informa que procurou o
pessoal dos tributos para expor o problema e defende que o Município tome
providências e procure o proprietário para ver o que será feito e salienta que é
preciso dar solução para as pessoas que compraram os terrenos e estão
construindo. Aponta a existência de algumas construções em terreno da
Prefeitura, na rua das mexericas, e pergunta se estas construções estão corretas,
porque um problema acarreta outros. Defende que haja fiscalização e aplicação
do código de posturas e que todas as ações sejam casadas para se evitar
problemas como os que estão acontecendo. Pede ao Líder do Governo para que
a E
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 30/8/2021
leve o problema ao Prefeito Municipal a fim de que veja o que pode ser feito pra
ajudar esse pessoal. Pondera que ou esta Casa ou alguém têm que fazer alguma
coisa e providências precisam ser tomadas. Diz se tratar de mais um caso que
traz para ser solucionado. Expõe que os moradores não têm como colocar
energia elétrica e água porque os terrenos estão em área rural, não estendida para
o perímetro urbano. O vereador Barroso, Líder do Prefeito, com a palavra,
lembra que, na reunião da última segunda-feira, foi conversado sobre a audiência
pública para tratar dos redutores de velocidade. Conta que, na última terça-feira,
participou de recepção ao Chefe do Poder Executivo de Araguari, Renato
Carvalho, e após esta recepção ele, os vereadores Welbemar e Janicleide e o
Presidente da Casa, vereador Rafael, e não se lembra se outros estavam
presentes, reuniram-se com o Prefeito Lindomar Amaro e este fez o
compromisso com todos de passar para o engenheiro da Prefeitura a realização
de levantamento minucioso dos redutores de velocidade. Diz que o assunto está
nas mãos do Executivo e conta que o Prefeito informou que irá sair mais obras
de asfalto e verá a possibilidade de incluir a construção dos redutores de
velocidade junto com as obras de asfaltamento. Ainda com a palavra, o Líder do
Prefeito afirma que, quanto à reivindicação da vereadora Cristiane, o problema
apontado é constante e vem de anos e anos. Alega que, a exemplo do que disse
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 30/8/2021
na reunião da semana passada, resolve-se um problema e vem outro e que o
assunto deve ser solucionado entre o Executivo e o dono dos imóveis ou pela
via judicial. Assegura que não tem outra saída. O Presidente registra a presença
do Sargento da Polícia Militar Pedro, na parte da sala das reuniões destinada ao
público, e dá as boas-vindas à cidade ao soldado PM Dutra e coloca esta Casa à
disposição do policial. Parabeniza o Poder Executivo por pagar em dia a
remuneração dos servidores municipais. Informa que o pagamento do mês já
está na conta dos funcionários e expõe que, embora seja obrigação do Prefeito
pagar em dia, há de reconhecer que desde que o Prefeito assumiu o cargo não
teve um dia de atraso no pagamento dos servidores. Cumprida a finalidade da
reunião e não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradece a presença dos
vereadores, convoca-os para a sexta reunião do segundo período da sessão
legislativa ordinária a se realizar no próximo dia treze do mês de setembro, no
horário regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala
das Reuniões, 30 de agosto de 2021.
RAFAEL E ALMEIDA JACÓ
Presidente
JOSÉ HELVÉCIO FERNAN DE REZENDE
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 5º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa Ordinária de 2021, a
realizar-se dia 30 de agosto, às 18 horas.
NAS
4 «
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
Leitura, discussão e votação da ata da reunião anterior;
Leitura da correspondência recebida;
Leitura e discussão de pareceres;
Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
indicações, requerimentos e moções;
Apresentação de projetos;
Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral, fazer
comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte — Ordem do Dia
(das 19h30 às 21h)
Discussão e votação únicas do Projeto de Resolução n.º 2, de 2021, de autoria da Mesa
Diretora, que aprova a proposta de Orçamento da Câmara Municipal de Indianópolis-MG,
para o exercício de 2022.
Discussão e votação únicas do Projeto de Lei n.º 29, de 2021, de autoria do Prefeito Municipal,
que autoriza a contratação temporária por excepcional interesse público, nos termos do inciso
IX, do art. 37 da Constituição Federal, para fins específicos de atendimento de protocolo
sanitário de retorno às atividades escolares presenciais, no contexto da pandemia da COVID-
19, e dá outras providências. A deliberação deste projeto fica condicionada à aprovação do
requerimento de urgência especial e apresentação de pareceres das Comissões.
Discussão e votação únicas do Projeto de Lei n.º 30, de 2021, de autoria do Prefeito Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de premiação de concurso cultural,
relativo a III Semana do Patrimônio Cultural de Indianópolis. A deliberação deste projeto fica
condicionada à aprovação do requerimento de urgência especial e apresentação de pareceres das
Comissões.
Terceira Parte - Grande Expediente
(das 21h às 22h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 30 de agosto de 2021.
RAFA EJÁLMEIDA JACÓ
Presidente
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Secretário