sessao nº 33

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA PRIMEIRA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE
E UM DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE
MINAS GERAIS
Às dezenove horas do dia vinte e seis do mês de outubro do ano de
dois mil e vinte e um, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Rafael de
Almeida Jacó, Presidente, Lindomar José dos Reis, Vice-Presidente, José
Helvécio Fernandes de Rezende, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira
Rodrigues, Elmar Fernandes de Resende, Janicleide Alves da Silva, José
Joaquim Pinto (Barroso), Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier.
PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em
nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos e esclarece
que a transferência, para hoje, da reunião ordinária prevista para o dia de ontem
se deve ao fato de os vereadores terem participado, no último dia vinte e cinco
de outubro, de reunião com o Ministro da Infraestrutura, na Cidade de
Uberlândia-MG, evento este aconteceu no mesmo horário que aconteceria a
reunião ordinária prevista para ontem. Em seguida, o Presidente solicita ao
Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da décima reunião do
segundo período da sessão legislativa ordinária do ano de dois e vinte e um, que,
discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem alterações. Logo depois,
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são lidas as correspondências recebidas, entre as quais o Ofício n.º 132/2021, do
Prefeito Municipal, pelo qual comunica a sanção da Lei Municipal n.º 2.050, de
19 de outubro de 2021, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar,
Por excesso de arrecadação, e dá outras providências. Em sequência, a Comissão
de Legislação, Justiça e Redação apresenta parecer concluindo pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 34,
de 2021, que autoriza o Poder Executivo a conceder a prestação de serviços de
processamento e comercialização de resíduos sólidos urbanos provenientes dos
serviços de coleta seletiva pública no Município, com a recomendação de que a
delegação do mencionado serviço público seja por permissão e não por
concessão. Colocado em discussão, nenhum vereador quis discuti-lo. Os
vereadores Cristiane e Marcos Túlio apresentam a Indicação n.º 37, de 2021,
mediante a qual solicitam ao Prefeito Municipal a instalação de sinalização aérea
indicativa da altura máxima para passagem de veículos de carga na zona urbana,
prioritariamente, nas esquinas das Ruas Presidente Vargas e Marechal Deodoro,
centro da cidade. Colocada em discussão, a vereadora Cristiane alega que é
recorrente acidentes envolvendo as redes de transmissão de energia elétrica,
telefone e internet, especialmente no local citado. Diz que a indicação pede a
colocação de placas de sinalização, mas que o viável é aumentar a altura das
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redes e que, neste caso, será preciso acionar as concessionárias e ver com estas
a solução cabível a fim de que esses acidentes não voltem a acontecer. Conta
que foi procurada por três pessoas que moram na Rua Presidente Vargas e que
elas também procuraram os vereadores Marcos Túlio e Barroso e que uma delas
relatou que o último acidente que aconteceu no local chegou a sacudir o poste
da rede, tamanha a força com que os cabos foram puxados. Fala da necessidade
de se resolver o problema para não acarretar maiores transtornos. De posse da
palavra, o vereador Barroso diz que a indicação é válida, mas faz ressalva
quanto à afirmativa de que os acidentes são provocados por veículos cuja carga
está acima do permitido. Aponta que o problema não é a altura elevada da carga,
mas o fato de a rede estar frouxa. Lembra que já transportou carvão e a altura
máxima da carga deste material é de quatro metros e vinte centímetros e que
havia locais da cidade que dava para passar com essa carga, noutros não.
Assegura que o problema é que mexem na rede e com isso ela vai ficando mais
baixa e aí o caminhão, mesmo que com carga abaixo do permitido, colide com
a rede. Relata que foi procurado pela Soraya e Paulo Borges para tratar deste
assunto e que informou a estas pessoas que não iria fazer indicação, mas passar
o problema para o gerente da Cemig. Esclarece que entrou em contato com o
gerente da Cemig via WhatsApp, oportunidade em que relatou a existência de
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fio em frente à Loja Centerborges com altura de cerca de três metros e meio e à
necessidade de se fazer a poda de árvore que envolveu o poste e a luminária.
Expõe que passou inclusive fotografias desses pontos. O vereador pontua que
outro problema é o fato de mexerem na rede e deixarem fios soltos e não se sabe
se estão ou não energizados. Reitera que a indicação é válida, parabeniza os
autores e defende que a sinalização seja colocada na entrada da rua e assegura
que hoje a rede onde aconteceu o acidente está bem esticada e arrumadinha e
reafirma que o problema não é a altura da carga dos caminhões, mas a altura das
redes. O Presidente, com a palavra, também parabeniza os autores pela indicação
e relata que ontem bem de manhazinha as professoras Mara e Maria Amélia
ligaram para ele e lhe disseram que estão muito preocupadas com os acidentes
envolvendo as redes de transmissão. Conta que elas lhe relataram também que
não é a primeira vez que esse tipo de acidente acontece no local e, quando a mãe
delas era viva, aconteceu dela ficar trancada em casa por falta de energia elétrica
para abrir o portão eletrônico. Diz que conversou com o Prefeito sobre o fato e
lhe sugeriu a realização de audiência pública para tratar do trânsito na cidade e
destacou que existem várias demandas em questão. Salienta que, na Rua
Marechal Deodoro, é muito difícil porque, além do problema dos fios das redes
de transmissão, tem a grande quantidade de veículos estacionados nos lados da
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via nas proximidades da padaria. Defende novamente a realização de audiência
pública para ouvir as demandas da população sobre o trânsito na cidade e
resolver de vez os problemas. Com a palavra, o vereador Marcos Túlio diz que
também foi procurado por moradores da mencionada via e sugere encaminhar
requerimento para as empresas Cemig, Algar Telecom e empresas de telefonia
a fim de que façam estudo sobre a altura da fiação nos postes das redes públicas
e alerta que as placas indicativas precisam ser colocadas na entrada da cidade
para que os caminhoneiros saibam a altura máxima das cargas com que poderão
trafegar nas vias urbanas. Diz que, se o caminheiro trafegar com carga acima da
altura permitida, os órgãos competentes, no caso a Prefeitura e a Polícia Militar,
poderão fiscalizar. Pontua que o último acidente atingiu apenas a rede de
telefonia, mas já aconteceu outros em que houve rompimento da rede de energia
elétrica e, neste caso, é muito perigoso, porque pode acontecer de haver criança
ou idoso no local. Considera muito válida a reinvindicação dos moradores e que
cabe aos vereadores levar o anseio da população ao Executivo para que este tome
as providências necessárias. O vereador Welbemar solicita o uso da palavra e
diz ser muito válida a indicação em discussão e diz que a Prefeitura deverá baixar
norma sobre a altura permitida e exigir que os órgãos competentes fiscalizem e
que se coloque em toda a cidade placas indicativas das alturas máximas.
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está na hora de colar esse plano em prática. O vereador Barroso, novamente com
a palavra, diz ter certeza de que essa matéria não consta do plano de mobilidade
e que altura de redes de transmissão e viadutos são regulamentados por outros
órgãos e empresas como a Algar Telecom e a Cemig devem seguir. Pondera que
direto estão mexendo nas fiações e nunca deixam as redes de transmissão como
estavam. Noticia que outro dia, em frente ao seu bar, deixaram fio solto e
pendurado e pediu a funcionário da Algar Telecom para consertar este fio, mas
este se recusou sob alegação de que precisava de ordem de serviço específica
para fazer o serviço e que, depois, chegou outro funcionário da mesma empresa,
para o qual, da mesma forma, pediu para que consertasse o fio e este respondeu
igualmente ao que alegado pelo primeiro, mas deu jeito no fio. Relata que, na
ocasião, passou carreta que puxa madeira no local e pegou o referido fio que
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estava solto e, por pouco, o veículo não arrastou a rede. O vereador Marcos
Túlio, retomando a palavra, defende que a indicação veio na hora certa e que, na
maioria das vezes, tanto a população quanto o vereador julgam que os acidentes
são causados por veículos com cargas muito altas. Assevera que, conforme
expôs o vereador Barroso, as empresas concessionárias de tanto mexer nas redes
de transmissão, para manutenção, acabam deixando-as mais baixas do que o
permitido. Propõe o encaminhamento de requerimento, assinado por todos os
vereadores, para que as empresas concessionárias façam fiscalização e estudo
das redes, porque o erro pode estar na altura das linhas de transmissão. O
Presidente pontua que as empresas mexem nas redes e cada uma deixa os fios
de uma forma e que deve existir resolução estabelecendo a altura mínima das
redes. Adverte que os serviços de manutenção das redes, feitos pelas empresas
concessionárias, não são fiscalizados e que se o acidente provocar a queda de
poste no cruzamentos das citadas vias será grande o estrago porque eles estão
perto das casas. O vereador Welbemar, com a palavra, diz que, ao escutar a fala
do Presidente, entende ser necessário alertar sobre a necessidade de a Prefeitura
colocar os órgãos competentes para fiscalizar as empresas que prestam serviços
no Município e exigir que as concessionárias de serviços públicos cumpram a
lei. Submetida à votação simbólica, é a Indicação n.º 37, de 2021, aprovada por
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unanimidade. O Presidente informa que foi protocolado, na Casa, no último dia
vinte e um de outubro, de autoria do Prefeito Municipal, o Projeto de Lei n.º 35,
de 2021, que autoriza a concessão de subvenção social ao Centro Espírita Irmã
Hilda, no exercício de 2021, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). A pedido
do Presidente, o Secretário da Mesa faz a leitura e apresentação do Projeto de
Lei n.º 35, de 2021, cuja cópia já foi entregue aos vereadores e vereadoras. Em
seguida, o Presidente explica que o Centro Espírita Irmã Hilda pretende aplicar,
ainda neste ano, os recursos da subvenção social que será concedida à entidade.
Diz que, por este motivo, a Mesa Diretora entendeu ser conveniente agilizar a
tramitação do Projeto de Lei n.º 35, de 2021, razão pela qual pede a anuência do
Plenário que este projeto tramite sob o regime de urgência especial, conforme
previsto no artigo cento e sessenta e sete do Regimento Interno. Depois, solicita
ao Secretário que faça a leitura do requerimento de urgência do referido projeto.
Em ato contínuo, coloca em discussão o requerimento de urgência e, não
havendo quem queira discuti-lo, é votado e aprovado por unanimidade. Logo
após, o Presidente distribui o Projeto de Lei n.º 35, de 2021, às Comissões de
Legislação, Justiça e Redação, de Finanças e Controle e de Serviços Públicos,
para parecer conjunto. O Vereador Welbemar, por ser o mais idoso entre os
Presidentes destas Comissões, assume a Presidência da reunião conjunta das
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Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças e Controle e de
Serviços Públicos e avoca para si a relatoria do Projeto de Lei n.º 35, de 2021.
O Projeto de Lei n.º 34, de 2021, é distribuído à Comissão de Serviços Públicos
para parecer. O Presidente da Comissão, vereador José Helvécio, avoca para si
a relatoria da matéria. Consultados pelo Presidente, os membros das Comissões
de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças e Controle e de Serviços Públicos
afirmam que têm condições de emitir de imediato parecer ao Projeto de Lei n.º
35, de 2021, que tramita em regime de urgência especial. Em seguida, as três
Comissões apresentam parecer conjunto que conclui pela legalidade, boa técnica
legislativa e adequação financeira e aprovação do Projeto de Lei n.º 35, de 2021.
Submetido este parecer à discussão, nenhum vereador quis discuti-lo. ORDEM
DO DIA. Submetido à discussão, em primeiro turno, o Projeto de Lei n.º 31, de
2021, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual do
quadriênio 2022 a 2025, e as Emendas Aditivas n.º 1 e n.º 2, apresentadas ao
projeto, nenhum vereador quis discuti-los. Colocados o Projeto de Lei n.º 31, de
2021, e as Emendas Aditivas n.º 1 e n.º 2, em votação simbólica, um a um, na
referida ordem, todos são aprovados por unanimidade (oito votos favoráveis).
Submetido à discussão única o Projeto de Lei n.º 35, de 2021, que autoriza a
concessão de subvenção social ao Centro Espírita Irmã Hilda, no valor de R$
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caido.
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colocado o Projeto de Lei n.º 35, de 2021, em regime de urgência e, por fim, os
Vereadores por terem acompanhado seu parecer ao referido projeto. Alega saber
que a entidade beneficiada faz excelente trabalho em prol dos necessitados e que
ela atende à população inteira, especialmente às Pessoas mais vulneráveis e que
a subvenção será uma grande ajuda ao pessoal. O vereador Marcos Túlio, de
posse da palavra, também parabeniza o Prefeito Municipal, o Presidente, a Mesa
Diretora e seu amigo, vereador Welbemar, por estar à frente deste projeto.
Afirma ser uma grande satisfação votar projeto que concede ajuda a entidade e
verificou, no projeto, que o centro espírita é uma organização religiosa que
desenvolve trabalho nas áreas social e cultural e que atende famílias em situação
de vulnerabilidade social. Ressalta que as igrejas e centros espíritas fazem o
máximo possível para atender às pessoas carentes, diz desejar que outras
entidade possam estar com a documentação em dia para que os vereadores
possam aprovar mais subvenções sociais e assegura que, quando as entidades
trabalham em prol da população, diminui a procura de ajuda na assistência social
e a Prefeitura. Por fim, manifesta seu reconhecimento e declara que seu voto
será favorável ao projeto. Fazendo uso da palavra, o vereador Barroso fala de
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sua satisfação e felicidade de participar deste momento em que será votada a
concessão, pelo Prefeito Municipal, de subvenção social ao Centro Espírita Irmã
Hilda. Diz falar isto porque é autor da Lei Municipal n.º 1.405, que declarou de
utilidade pública o Centro Espírita Irmã Hilda. Destaca que o Prefeito Municipal
é muito sensível aos pedidos dos vereadores e que ele atende às demandas sem
olhar questões partidárias, o que é ótimo. Ressalta que o Prefeito Lindomar é
muito sensível em tudo e que ele é nota dez neste aspecto. Assegura que os
recursos da subvenção serão repassados a entidade onde a corrupção é zero e
que está certo de que o centro espírita irá fazer uso correto dos recursos,
destinando-os às pessoas que mais merecem ajuda. O Presidente parabeniza o
vereador Barroso por ter plantado a semente lá atrás, o vereador Welbemar pela
indicação, o Prefeito Municipal por ter atendido ao pedido desta Casa e por ser
parceiro dos vereadores e a Mesa Diretora por fazer o processo de tramitação do
projeto andar mais rápido. Por derradeiro, fala da sua felicidade de participar
deste momento. Colocado o Projeto de Lei n.º 35, de 2021, em votação simbólica
é aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Em ato contínuo, a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta parecer de redação final
do Projeto de Lei n.º 35, de 2021, que, discutido e votado, é aprovado por
unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE. Com a palavra, o vereador Welbemar
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chama a atenção para que as outras entidades mantenham a documentação em
dia e assegura ser muito trabalhoso conservar os documentos de forma regular.
Alega ser testemunha das dificuldades enfrentadas pelo Aguinaldo para
regularizar a documentação do Centro Espírita Irmã Hilda e que ele procurou a
Alessandra e o pessoal da AMVAP para ajudar a regularizar a documentação do
centro espírita. Acentua ser exigida muita burocracia para se regularizar as
entidades e parabeniza a direção do centro espírita, que é formada por pessoas
altamente confiáveis e que fazem excelente trabalho em prol da cidade. O
vereador Barroso, com a palavra, informa que foi encaminhado ofício à empresa
CTBC, embora não se lembra ano em que isto foi feito, cobrando o conserto de
rede de telefonia cujos os fios não se encontravam adequadamente esticados,
razão pela qual os cabos formavam colos entre um poste e outro. Esclarece que,
decorridos quinze dias da data em que o ofício foi enviado, a empresa ainda não
havia feito o conserto da rede e, na ocasião, caminhão da empresa Aliança
atingiu e arrebentou os fios dessa rede e danificou o padrão da residência do
senhor Amélio Pereira. Esclarece que a empresa Aliança inclusive fez uso da
sua indicação na defesa na ação judicial que respondia por causa do dano.
Explica que sua indicação havia alertado a CTBC sobre o problema que deu
origem ao citado acidente, o que demonstrou que a empresa estava ciente do
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fato. Comenta que fez vários requerimentos à empresa responsável pela
iluminação pública da cidade e que, no sábado, o pessoal desta empresa o
procurou para acompanhá-los nos serviços de troca de lâmpadas. Comunica que
pegou na Prefeitura cópia do contrato que o Município firmou com a Cemig, diz
acreditar que o ajuste foi assinado sem parecer jurídico aprofundado e ressalta
que o assunto da indicação discutida hoje tem a ver com o previsto nesse
contrato. Expõe que o contrato só prevê benefícios para a Cemig e o Município
fica responsável por tudo o que acontecer. Reafirma que, de acordo com o
contrato, o Município pode ser responsabilizado por danos gravíssimos, como
os provocados por fios elétricos com problemas. Conta que passou cópia desse
contrato para o Selmo, assessor jurídico da Casa, e espera que ele estude o
documento e esclareça suas dúvidas. Defende que esse contrato seja revisto e
que quem está no comando precisa pedir parecer jurídico minucioso, porque, a
seu ver, o ajuste é perigoso para o Município. O Presidente parabeniza o
vereador Barroso pela dedicação ao assunto da taxa de iluminação pública e
luzes dos postes e diz que leu o contrato e conversou com o Prefeito sobre as
lâmpadas da rede pública que ficam acessas durante o dia e cujo custo recai
sobre a conta da iluminação. Defende a necessidade de funcionário para
monitorar dia e noite a rede de iluminação pública para verificar as lâmpadas
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que estão acesas durante o dia e apagadas à noite. O vereador Barroso pede a
palavra ao Presidente para esclarecer que está previsto no contrato que se a
Cemig constatar luz acessa durante o dia a empresa joga o consumo desta
lâmpada no montante de gasto do Município com iluminação pública. Explica
que a Cemig acrescenta o consumo da lâmpada acesa durante o dia na conta do
Município, porque a despesa com esta lâmpada não é repassada para os
consumidores, que pagam a contribuição de iluminação pública de acordo com
O consumo diário na residência. Conclui que a lâmpada acesa durante o dia é
prejuízo para todos. O vereador Welbemar alerta que as empresas
concessionárias têm vasta experiência com acidentes e, por isso, nos contratos
que assinam tiram a responsabilidade delas e jogam em cima da Prefeitura.
Assegura que, geralmente, não se pensa que as tragédias podem acontecer, mas
quando elas ocorrem vem o Ministério Público apurar e acabam acionando o
Prefeito e Secretários, que podem ser responsabilizados. Diz que essas ações
movidas pelo Ministério Públicos geram gastos e até talvez prisões, por falta de
análise de jurídico mais eficiente. Afirma que, por essa razão, é preciso ser bem
esperto e verificar bastante esses contratos. O vereador Barroso, voltando a usar
da palavra, conta que, ao acompanhar o pessoal da empresa responsável pela
manutenção da rede de iluminação pública, verificou que em alguns locais foram
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feitas a troca das lâmpadas e reatores e noutros só da lâmpada. Chama a atenção
sobre a necessidade de funcionário da Prefeitura acompanhar e fiscalizar os
serviços prestados por essa empresa, porque, se estiverem sozinhos e quiserem
usar de má fé, podem alegar que trocaram reatores, lâmpadas, relês e até mesmo
o braço da lâmpada e a Prefeitura não terá como saber se os serviços foram
realmente realizados. O vereador deixa claro que não está afirmando que isso
acontece, mas que eles, se quiserem, podem fazer porque não tem ninguém
fiscalizando. Fala que é preciso que o funcionário da Prefeitura fiscalize esses
serviços de manutenção, cujo custo é pago pelos consumidores. Diz que a
Prefeitura apenas recolhe as contribuições e faz o pagamento dos serviços à
empresa contratada. A vereadora Cristiane, com a palavra, agradece ao órgão
da Prefeitura que realizou a limpeza da caixa de esgoto na Rua Joaquim Amaro
Primo, conforme ela solicitou na outra semana. Assegura que o serviço foi
realizado de forma imediata e o problema resolvido. Pontua que conversou com
o Estanho, que é o responsável pela manutenção da rede de esgoto, e este lhe
informou que o munícipe que precisar do serviço é só procurar por ele ou pelo
Cairo, no almoxarifado da Prefeitura, que eles irão fazer o reparo da rede. De
posse da palavra, o vereador Marcos Túlio avalia que, do debate entre os
vereadores, vão surgindo ideias novas. Salienta que o vereador Barroso lembrou
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que, na legislatura passada, fez pedido igual em relação ao mesmo local das
redes de transmissão tratados na indicação apresentada na reunião de hoje.
Considera que os pedidos dos vereadores são para resguardar o Prefeito
Municipal no caso de tragédia envolvendo as redes de transmissão. Diz que não
leu o contrato assinado com a empresa que faz a manutenção da iluminação
pública, mas que, pelo que foi abordado pelo Líder do Prefeito na Câmara, o
Prefeito precisa se resguardar e passar a responsabilidade para as
concessionárias que fizeram o investimento. Concorda com o que foi dito pelo
vereador Barroso sobre a necessidade de uma pessoa da Prefeitura fiscalizar a
manutenção de rede, para aferir se os serviços que constam das planilhas foram
realmente realizados, porque quem paga a conta da iluminação pública são os
contribuintes. Reitera que o Prefeito precisa adotar essas precauções porque
senão as responsabilidades só recaem sobre as costas dele. Fazendo uso da
palavra, o vereador Elmar avalia ser válida a indicação apresentada hoje pelos
vereadores Cristiane e Marcos Túlio, pondera que a rede elétrica está certa, mas
que várias outras empresas usam os postes desta rede e que, quando acontece
acidentes, os prejuízos dessas empresas são muito grandes. Diz não saber qual
dessas empresas têm que tomar as providências e pondera que, se uma empesa
ficar deixando a manutenção da rede para a outra, elas poderão ter mais perdas.
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Cumprida a finalidade da reunião e não havendo mais nada a tratar, o Presidente
agradece a presença dos vereadores, convoca-os para à décima segunda reunião
do segundo período da sessão legislativa ordinária a se realizar no próximo dia
oito de novembro, no horário regimental, determina a lavratura desta ata e
encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 26 de outubro de 2021.
RAFAEL DE SIDA JACÓ
Presidente
JOSÉ HELVÉCIO sersdbes DE REZENDE
Secretário
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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 11º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa Ordinária de 2021,
a realizar-se dia 26 de outubro, horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 19h às 20h30)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres:
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções:
5) Apresentação de projetos:
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 20h30 às 22h)
1) Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 31, de 2021, de autoria do
Prefeito Municipal, que dispõe sobre o Plano Plurianual para o quadriênio 2022-2025 do
Município de Indianópolis, e dá outras providências.
2) Discussão e votação das Emendas Aditivas n.º 1 en.º2a0 Projeto de Lei n.º 31, de 2021.
3) Discussão e votação, em turno único, do Projeto de Lei n.º 35, de 2021, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza a concessão de subvenção social ao Centro Espírita Irmã
Hilda, no exercício de 2021. e dá outras providências. Pendente de parecer das Comissões
de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), de Finanças e Controle (CFC) e de Serviços
Públicos (CSP).
Terceira Parte — Grande Ex ediente
(das 22h às 23h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 26 de outubro de 2021.
—
RAFAEL DE 7 LMEIDA JACÓ
Presidente
JOSÉ HELVÉCIO FERN ES DE REZENDE
Secretário