sessao nº 3

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA TERCEIRA REUNIÃO EXTRORDINÁRIA DO SEGUNDO
PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE
DOIS MIL E VINTE E UM DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS, MINAS GERAIS.
As dezoito horas do dia vinte do mês de dezembro do ano de dois mil e
vinte um, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Rafael de Almeida
Jacó, Presidente, Lindomar José dos Reis, Vice-Presidente, José Helvécio
Fernandes de Rezende, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar
Fernandes de Resende, Janicleide Alves da Silva, José Joaquim Pinto
(Barroso), Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia. Neste momento,
são apresentadas as seguintes proposições: Projeto de Lei Complementar nº 4,
de 2021, de autoria do Prefeito Municipal, que altera o Anexo 1, da Lei
Complementar n 11, de 13 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Indianópolis-MG, para estabelecer novos setores
de cálculo e atualizar os valores genéricos do metro quadrado de terrenos e de
construções; Projeto de Lei nº 42, de 2021, de autoria do Prefeito Municipal,
que institui o Programa Natal das Crianças para realização das festividades
anuais de Natal e de ano novo e distribuição de brinquedos para as crianças do
Município; e Projeto de Lei nº 43, de 2021, de autoria da Mesa Diretora, que
altera o art. 4º, da Lei nº 2.010, de 17 de junho de 2020, que fixa o subsídio dos
Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de Indianópolis-MG para a
Legislatura 2021 a 2024, e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora
são apresentados requerimentos solicitando anuência ao Plenário para que o
dá
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Ata da reunião extraordinária do dia 20/12/21
Projeto de Lei Complementar º 4, de 2021 e o Projeto de Lei nº 42, de 2021,
tramitem sob o regime de urgência especial. Colocados os requerimentos em
discussão e votação, cada um por sua vez, são aprovados por unanimidade (oito
votos favoráveis). Em seguida, o Presidente distribui os projetos ora
apresentados, para pareceres conjuntos, às três comissões permanentes desta
Casa. Os vereadores Elmar, Welbemar e José Helvécio, Presidentes das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação; Finanças e Controle; e Serviços
Públicos; respectivamente, nomeiam para relator dos projetos recebidos o
vereador Welbemar, por ser o vereador mais velho entre os membros das
comissões. De autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação;
Finanças e Controle; e de Serviços Públicos, são apresentados e discutidos
pareceres conjuntos que concluem pela constitucionalidade, legalidade, boa
técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e pela aprovação do
Projeto de Lei Complementar nº 4, de 2021; do Projeto de Lei nº 42, de 2021;
e do Projeto de Lei nº 43, de 2021. O parecer conjunto emitido ao Projeto de
Lei nº 43, de 2021, foi oral. Submetido o Projeto de Lei Complementar nº 4, de
2021, ao primeiro turno de discussão e votação, é aprovado unanimemente (oito
votos favoráveis). Levados os Projetos de Lei nº 42, de 2021, e nº 43, de 2021,
à discussão e votação únicas, cada um por sua vez, são aprovados por
unanimidade (oito votos favoráveis). Imediatamente, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, apresenta os pareceres de redação final dos
Projetos de Lei nº 42, de 2021 e nº 43, de 2021 que, discutidos e votados,
separadamente, são aprovados unanimemente (oito votos favoráveis).
Cumprida a finalidade da reunião, o Presidente agradece a presença de todos,
convoca os vereadores para a quarta reunião do segundo período da sessão
legislativa extraordinária do ano de dois mil e vinte e um, a realizar-se após o
ES
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Ata da reunião extraordinária do dia 20/12/21
término desta reunião, determina a lavratura desta ata e encerra OS trabalhos.
Sala das Reuniões, 13 de dezembro de 2021.
RAFAEL a ALMEIDA JACÓ
Presidente
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Secretário
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