sessao nº 1

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO ORDINÁRIA DO PRIMEIRO PERÍODO
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, MINAS
GERAIS.
Às dezoito horas do dia dezessete do mês de janeiro do ano de dois mil e
vinte dois, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores José Helvécio
Fernandes de Resende, Presidente, Elmar Fernandes de Resende, Vice-Presidente,
Rafael de Almeida Jacó, Secretário, Lindomar José dos Reis, Cristiane Dias de
Oliveira Rodrigues, Janicleide Alves da Silva, José Joaquim Pinto (Barroso),
Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE.
Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo de
Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que solicita ao
Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da atas da décima sexta
reunião do segundo período da sessão legislativa ordinária do ano de dois mil e
vinte e um; da reunião solene de entrega de Títulos de Cidadão Honorário do
Município de Indianópolis; da terceira reunião do segundo período da sessão
legislativa extraordinária do ano de dois mil e vinte e um; da quarta reunião do
segundo período da sessão legislativa extraordinária do ano de dois mil e vinte e
um; e da ata da reunião solene de posse dos membros da Mesa Diretora do ano
legislativo de dois mil e vinte e dois que, discutidas e votadas, cada por uma por
sua vez, são aprovadas por unanimidade, sem alterações, e das correspondências
recebidas, entre as quais os Ofícios n.º 160/2021-GP/PMI, do Prefeito Municipal,
pelo qual comunica a sanção da Lei Municipal n.º 2.059, de 16 de dezembro de
2021, que dispõe sobre o Kit Escolar — Programa de Apoio Escolar, da Secretaria
Municipal de Educação, e dá outras providências; n.º 162/2021-GP/PMI, de
fio,
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Ata da reunião ordinária do dia 17/1/22
autoria do Prefeito Municipal, que comunica a sanção da Lei Municipal n.º 2.060,
de 21 de dezembro de 2021, que institui o Programa Natal das Crianças para
realização das festividades anuais de Natal e de ano novo e distribuição de
brinquedos para as crianças do Município; Lei Municipal n.º 2.061, de 21 de
dezembro de 2021, que altera o art. 4º, da Lei n.º 2.201, de 17 de junho de 2020,
que fixa o subsídio dos Vereadores e do Presidente da Câmara Municipal de
Indianópolis-MG para a Legislatura 2021 a 2024, e dá outras providências; e Lei
Complementar n.º 61, de 21 de dezembro de 2021, que altera o Anexo I, da Lei
Complementar n.º 11, de 13 de dezembro de 1997, que dispõe sobre o Código
Tributário do Município de Indianópolis-MG, para estabelecer novos setores de
cálculo e atualizar os valores genéricos do metro quadrado de terrenos e de
construções. Neste momento, o Presidente comunica que será feita a escolha dos
membros das Comissões Permanentes para o ano legislativo de 2022. Relata que
foi realizada reunião na manhã de hoje com todos os vereadores para discutir a
composição das comissões e apresenta esboço do que ficou decidido, entretanto
podem ser feitas alterações. O vereador Barroso afirma que não tem preferência
quanto à participação em nenhuma comissão. Continuando, faz a leitura do art.
31, do Regimento Interno: “Os membros das Comissões são designados pelo
Presidente da Câmara, por indicação dos Líderes das Bancadas ou dos Blocos
Parlamentares, observada, tanto quanto possível, a representação proporcional das
Bancadas ou dos Blocos Partidários”. Salienta que está fazendo um alerta, pois a
escolha dos membros das Comissões Permanentes tem que obedecer ao
Regimento Interno. Informa que não foi indicado como líder de partido. O
Presidente ressalta que todos os vereadores participaram da reunião e que todos
concordaram com o esboço apresentado. O vereador Welbemar diz que concorda
com o vereador Barroso e que ficou chateado, porque está ocorrendo reuniões
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Ata da reunião ordinária do dia 17/1/22
paralelas sem a participação de todos os vereadores. Relata que não participou da
reunião realizada nesta tarde. À vereadora Cristiane explica que não faz questão
de escolher a comissão que irá participar, pois está aqui nesta Casa para defender
os direitos da população de maneira geral. Ressalta que a escolha dos membros
das Comissões Permanentes tem que seguir o Regimento Interno. O vereador
Rafael salienta que os nove vereadores participaram da reunião na parte da manhã.
O vereador Barroso diz que deveria, primeiramente, escolher os líderes dos
partidos. O vereador Elmar afirma que deve ser aberto espaço para que todos
participem. Concluídas as negociações, o Presidente fala que as Comissões
Permanentes ficaram assim constituídas: Comissão de Legislação, Justiça e
Redação: membros efetivos: Os vereadores Janicleide Alves da Silva -Partido
Trabalhista Brasileiro -PTB- (Presidente), Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues —
Partido Liberal -PL (Vice-Presidente) e Rafael de Almeida Jacó — Partido
Trabalhista Brasileiro -PTB; e suplentes os vereadores Welbemar Alves Xavier —
Partido Trabalhista Brasileiro -PTB, Marcos Túlio da Silva — Partido Liberal -PL
e Lindomar José dos Reis — Partido Trabalhista Brasileiro -PTB; Comissão de
Finanças e Controle: membros efetivos: vereadores Lindomar José dos Reis —
Partido Trabalhista Brasileiro -PTB (Presidente), Welbemar Alves Xavier —
Partido Trabalhista Brasileiro -PTB (Vice-Presidente) e Marcos Túlio da Silva —
Partido Liberal -PL; e suplentes os vereadores Rafael de Almeida Jacó — Partido
Trabalhista Brasileiro “PTB, Elmar Fernandes de Resende — Partido Trabalhista
Brasileiro “PTB, e Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues — Partido Liberal -PL;
Comissão de Serviços Públicos: membros efetivos: vereadores Marcos Túlio da
Silva — Partido Liberal -PL (Presidente), José Joaquim Pinto (Barroso) — Partido
da Mobilização Nacional -PMN (Vice-Presidente), e Elmar Fernandes de Resende
— Partido Trabalhista Brasileiro -PTB; e suplentes os vereadores Cristiane Dias de
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Oliveira Rodrigues — Partido Liberal -PL, Janicleide Alves da Silva — Partido
Trabalhista Brasileiro -PTB, e Lindomar José dos Reis — Partido Trabalhista
Brasileiro -PTB. Neste momento, são apresentados, de autoria do Prefeito
Municipal, os Projetos de Lei n.º 44, de 2022, que concede revisão geral anual, na
forma do inciso X, do art. 37, da Constituição Federal, aos vencimentos dos
servidores públicos do Poder Executivo do Município de Indianópolis-MG, e dá
outras providências; n.º 45, de 2022, que concede revisão geral anual, na forma
do inciso X, do art. 37, da Constituição aos subsídios do Prefeito, Vice-Prefeito e
Secretários Municipais do Município de Indianópolis-MG, e dá outras
providências; n.º 46, de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder
gratificação especial, em parcela única, aos Agentes Comunitários de Saúde e
Agentes de Endemia do Município de Indianópolis; n.º 47, de 2022, que autoriza
a concessão de subvenção social à Beneficência Evangélica Araguarina, no
exercício de 2022, e dá outras providências; n.º 48, de 2022, que autoriza a
concessão de subvenção social ao Lar dos Idosos Padre Panfílio de Nova Ponte-
MG, no exercício de 2022, e dá outras providências; e n.º 49, de 2022, que altera
o art. 6º, da Lei Municipal n.º 1.704, de 31 de agosto de 2009, que dispõe sobre
despesas de viagem do Prefeito, Vice-Prefeito e Vereador do Município de
Indianópolis, e dá outras providências. Ainda de autoria do Prefeito Municipal, é
apresentado o Projeto de Lei Complementar n.º 5, de 2022, que altera a Lei
Complementar n.º 56, de 24 de março de 2020, que institui o piso de vencimento
dos servidores municipais de Indianópolis, e dá outras providências. De autoria
da Mesa Diretora, são apresentados os Projetos de Lei n.º 51, de 2022, que
concede revisão geral anual ao subsídio do Vereador e do Presidente da Câmara
Municipal de Indianópolis-MG; e n.º 52, de 2022, que concede revisão geral anual
aos vencimentos dos servidores do Poder Legislativo do Município de
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Indianópolis, Estado de Minas Gerais. Em sequência, a Mesa Diretora apresenta
requerimentos de anuência ao Plenário para que os Projetos de Lei n.º 44, de 2022,
n.º 45, de 2022, n.º 51, de 2022 e n.º 52, de 2022, tramitem sob o regime de
urgência especial, previsto no art. 167, inciso I, do Regimento Interno. Colocados
Os requerimentos, cada um Por sua vez, em discussão e votação, são aprovados
por unanimidade (oito votos favoráveis). O Presidente distribui, para pareceres
conjuntos, às três comissões permanentes, os Projetos de Lei n.º 44, de 2022, n.º
45, de 2022, n.º 51, de 2022 en. º52, de 2022 e os Projetos de Lei n.º 46, de 2022,
n.º 47, de 2022, n.º 48, de 2022, e Projeto de Lei Complementar n.º 5, de 2022, à
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O vereador Lindomar Reis, por ser o
mais idoso entre os Presidentes das Comissão, assume a presidência da reunião
conjunta e designa o vereador Welbemar relator dos Projetos de Lei n.º 44, de
2022, e n.º 45, de 2022, e o vereador Marcos Túlio relator dos Projetos de Lei n.º
51, de 2022, en.º 52, de 2022. À vereadora Janicleide, Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, designa o vereador Rafael relator dos Projetos de
Lein.º 46, de 2022, n.º 49, de 2022, e Projeto de Lei Complementar n.º 5, de 2022;
e a vereadora Cristiane relatora dos Projetos de Lei n.º 47, de 2022, e n.º 48, de
2022. O Presidente da Câmara consulta os membros das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação, de F inanças e Controle e de Serviços Públicos se é possível
apresentar de imediato os pareceres aos Projetos de Lei n.º 44, de 2022, n.º 45, de
2022, n.º 51, de 2022, e n.º 52, de 2022, e estes respondem que sim. Em seguida,
as três Comissões Permanentes apresentam pareceres conjuntos que concluem
pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, adequação
financeira e orçamentária &, quanto ao mérito, pela aprovação dos Projetos de Lei
n.º 44, de 2022, n.º 45, de 2022, n.º 51, de 2022, en.º 52, de 2022, que são levados
à discussão, cada um por sua vez. ORDEM DO DIA. Submetidos os Projetos de
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Lei n.º 44, de 2022, n.º 45, de 2022, n.º 51, de 2022, e n.º 52, de 2022, à discussão
e votação únicas, cada um por sua vez, são aprovados unanimemente (oito votos
favoráveis). Em seguida, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta
os pareceres de redação final dos projetos de lei, ora aprovados, que, discutidos e
votados, um a um, são aprovados por unanimidade (oito votos favoráveis).
GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, O vereador Barroso
cumprimenta a todos € afirma que os vereadores não poderão receber o reajuste
previsto no Projeto de Lei n.º 51, de 2022, haja vista que O subsídio do deputado
estadual não foi alterado. De posse da palavra, o vereador Welbemar cumprimenta
a todos e parabeniza o Prefeito Municipal pela administração econômica que está
realizando, podendo assim alterar o piso de vencimento dos servidores
municipais, de mil e cem reais para mil e quinhentos reais. Relata que foi
protocolado nesta Casa o Projeto de Lei n.º 50, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera a Lei Municipal n.º 1.937, de 30 de janeiro de 2018, que
dispõe sobre a concessão de auxílio-alimentação aos servidores públicos
municipais ocupantes de cargos de provimento efetivo e em comissão, do Poder
Executivo de Indianópolis. Informa que este projeto não foi apresentado devido
ao fato de o Chefe do Poder Executivo estar estudando a extensão do benefício
aos servidores contratados. Solicita ao Presidente que conceda O auxílio-
alimentação aos servidores contratados do Poder Legislativo. O Presidente
informa que os servidores contratados desta Casa já recebem o auxílio-
alimentação. Com a palavra, a vereadora Cristiane cumprimenta e agradece a
presença de todos, em especial das servidoras dos Programas Saúde da Família
(PSFs). Continuando, agradece a Deus pela oportunidade de trabalhar mais um
ano junto com todos. Deseja bom trabalho a todos, afirma que o ano começou
bem com o reajuste salarial concedido pelo Prefeito Municipal aos servidores
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públicos municipais e parabeniza a Administração. O Presidente ressalta que é um
fato inédito o Chefe do Poder Executivo reajustar o piso de vencimento dos
servidores municipais, pois, por muito tempo, estes servidores ficaram
prejudicados pelo fato de o piso não estar instituído e parabeniza o Prefeito
Municipal pela iniciativa. Fazendo uso da palavra, o vereador Rafael
cumprimenta e agradece a presença de todos, em especial do Secretário Municipal
de Administração e Finanças e ex-vereador, senhor Adailton Borges Amaro.
Parabeniza o Prefeito Municipal, o senhor Adailton e toda a equipe da Prefeitura
pela administração séria e responsável que estão realizando, permitindo, assim,
reajuste salarial dos vencimentos dos servidores municipais. O Presidente
cumprimenta e agradece a presença de todos, especialmente do Secretário de
Administração e Finanças e ex-vereador, senhor Adailton Borges Amaro.
Cumprida a finalidade da reunião, o Presidente agradece a presença de todos,
convoca os colegas para a segunda reunião do primeiro período da sessão
legislativa ordinária, a realizar-se no dia próximo dia vinte e quatro do mês de
janeiro do ano de dois mil e vinte e dois, no horário regimental, determina a
lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 17 de janeiro de
2022.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Presidente
RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ
Secretário
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Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 1º Reunião do Primeiro Período da Sessão Legislativa Ordinária de 2022,
a realizar-se dia 17 de janeiro, horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
1) Leitura e votação das atas das reuniões anteriores;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Indicação dos membros efetivos e suplentes das Comissões Permanentes da Câmara
Municipal para o ano legislativo de 2022;
4) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
parecer;
5) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
6) Apresentação de projetos;
7) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte — Grande Expediente
(das 19h30 às 20h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 17 de janeiro de 2022.
JOSÉ HEVÉLCIO FERNANDES DE REZENDE
Presillente
]
RAFAEL a ALMEIDA JACÓ
Secretário