sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Lindomar José dos Reis, Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier.
PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente,
em nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos,
oportunidade em que solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem
do Dia, da ata da nona reunião do primeiro período da sessão legislativa
ordinária do ano de dois mile vinte e dois que, discutida e votada, é aprovada
por unanimidade, sem alterações, e das correspondências recebidas, entre as
quais a Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n.º 60, de 2022, de autoria do
Prefeito Municipal, que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e
Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Indianópolis, e dá outras
providências. De autoria da Comissão de Finanças e Controle, é apresentado
e discutido parecer que conclui pela adequação financeira do Projeto de Lei
n.º 55, de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o Programa
Jovem Aprendiz no âmbito do Município de Indianópolis, e dá outras
providências. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é
apresentado e discutido parecer que conclui constitucionalidade, legalidade
e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 60, de 2022, na forma do
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Ata da reunião ordinária do dia 28/3/2022
substitutivo proposto pelo Prefeito Municipal, mediante a Mensagem
Aditiva à Mensagem n.º 16, de 2022. De autoria da Comissão de Serviços
Públicos, é apresentado e discutido parecer que conclui pela aprovação do
Projeto de Lei n.º 61, de 2022, de autoria do vereador Rafael, que denomina
o bem público municipal que especifica. De autoria da Comissão de
Finanças e Controle, é apresentado & discutido parecer que conclui pela
adequação financeira € orçamentária do Projeto de Lei n.º 62, de 2022, de
autoria do Prefeito Municipal, que altera o art. 1º, da Lei n.º 2.076, de 25 de
fevereiro de 2022, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por
superávit financeiro, e dá outras providências. De autoria da Comissão de
Finanças e Controle, é apresentado € discutido parecer que conclui pela
adequação financeira € orçamentária do Projeto de Lei n.º 63, de 2022, de
autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito
adicional suplementar por superávit financeiro, e dá outras providências.
Ainda de autoria da Comissão de Finanças e Controle, é apresentado e
discutido parecer que conclui pela adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei n.º 64, de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, que cria
cargos que especifica na estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis, altera a Lei Municipal nº 2.031, de 1º de abril de 2021, e dá
outras providências. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, é apresentado parecer que conclui pela constitucionalidade,
legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Resolução n.º 4, de 2022,
de autoria da Mesa Diretora, que cria a Escola do Legislativo de
Indianópolis, no âmbito da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, e dá
outras providências. Colocado o parecer em discussão, o vereador Welbemar
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escola do legislativo poderá sobrecarregar os servidores desta Casa,
prejudicando os trabalhos legislativos. Afirma que irá aguardar e estudar a
matéria para depois emitir o Parecer. O Presidente fala que os vereadores
podem apresentar emendas ao Projeto de Resolução n.º 4, de 2022, e afirma
que a Mesa Diretora está à disposição Para sanar qualquer dúvida. De autoria
do Prefeito Municipal, é apresentado o Projeto de Lei n.º 65, de 2022, que
ratifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato de Consórcio do RIDES — Consórcio
Intermunicipal Região Integrada de Desenvolvimento Sustentável. O
Presidente distribui, para parecer, o Projeto de Resolução n.º 4, de 2022, e
Os Projetos de Lei n.º 55, de 2022, n.º 60, de 2022, e n.º 64, de 2022, à
Comissão de Serviços Públicos; o Projeto de Lei n.º 60, de 2022, para a
Comissão de Finanças e Controle; e o Projeto de Lei n.º 65, de 2022, para a
Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O Presidente da Comissão de
Serviços Públicos, vereador Marcos Túlio, avoca para si a relatoria do
Projeto de Resolução n.º 4, de 2022, dos Projetos de Lei n.º 55, de 2022, e
n.º 60, de 2022, e designa o vereador Barroso relator do Projeto de Lei n.º
64, de 2022. O Presidente da Comissão de Finanças e Controle, vereador
Lindomar, nomeia o vereador Welbemar relator do Projeto de Lei n.º 60, de
2022. A Presidente da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação, vereadora
Janicleide, escolhe a vereadora Cristiane relatora do Projeto de Lei n.º 65, de
2022. ORDEM DO DIA. Submetido o Projeto de Lei n.º 61, de 2022, à
discussão e votação únicas, é aprovado por unanimidade (oito votos
favoráveis). Levado o Projeto de Lei n.º 62, de 2022, à discussão e votação
únicas, é aprovado unanimemente (oito votos favoráveis). Colocado o
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Projeto de Lei n.º 63, de 2022, em discussão, o vereador Barroso informa
que a Prefeitura Municipal irá adquirir vários veículos, entre estes oito
motocicletas para utilização dos agentes de combate às endemias. Fala que
não é fácil fiscalizar motos e sugere que o Prefeito Municipal elabore
documento alertando os agentes que o uso das motos é restrito às funções do
cargo. Cita que o uso do veículo automotor público pelo agente para fins
particulares caracteriza crime. Relata caso de mau uso de veículo público em
razão do qual o gestor foi preso. O Presidente ressalta que O coordenador dos
agentes de combate às endemias deve repassar todas as recomendações aos
servidores que utilizarem as motocicletas. Submetido o Projeto de Lein.º 63,
de 2022, à votação, recebe aprovação unânime (oito votos favoráveis). De
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação são apresentados Os
pareceres de redação final dos Projetos de Lei n.º 61, de 2022, n.º 62, de
2022, e nº 63, de 2022, que, discutidos e votados, separadamente, são
aprovados por unanimidade. GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da
palavra, a vereadora Cristiane cumprimenta a todos € consigna votos de
pesar pelo falecimento do senhor Arédio. Relata que visitou a cachoeira de
Mandaguari e O pesqueiro Lagoa Azul. Ressalta a importância da
valorização do turismo no Município e afirma que o Poder Público tem que
apoiar os empreendedores do setor. Diz que no final do mês de abril será
realizada audiência pública sobre o assunto & enfatiza que o Município além
de ser rico em cachoeiras, ainda possui o lago da Usina de Miranda.
Continuando, relata que na última terça-feira esteve na Prefeitura Municipal,
juntamente com a vereadora Janicleide, para discutir com O Chefe do Poder
Executivo o Projeto de Lei n.º 64, de 2022. Fala que o Prefeito Municipal irá
Vá BR
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Ata da reunião ordinária do dia 28/3/2022
alterar a proposição, assim que o processo seletivo for encerrado. Reafirma
que não é contra o projeto, entretanto quer esclarecer todas às dúvidas quanto
à matéria para que, quando for questionada pela população, saiba responder.
Agradece a vereadora Janicleide por tê-la acompanhado até a Prefeitura. De
posse da palavra, o vereador Welbemar questiona o Presidente sobre os
preços cobrados pela travessia de veículos na balsa. Ressalta que os
trabalhadores que necessitam utilizar a balsa estão sendo lesados. Sugere
reunião entre os vereadores e o Prefeito Municipal para discutir o assunto e
encontrar uma maneira de ajudar os trabalhadores que utilizam a
embarcação. Com a palavra, o vereador Rafael cita gue o valor cobrado para
a travessia de ida e de volta de carro de passeio na balsa é de sessenta reais.
Continuando, relata que na última sexta-feira o manobrista da embarcação
colidiu com uma canoa atingindo o motor. Ressalta que, apesar do serviço
de travessia da balsa ser terceirizado, tem que ser fiscalizado para que as
pessoas não sejam lesadas. O Presidente informa ao vereador Welbemar que
amanhã irá verificar na Prefeitura o contrato do Município e os responsáveis
pela balsa. Comunica que será realizada audiência pública, com a
participação do SEBRAE — Serviço Brasileiro de Apoio às Micro € Pequenas
Empresas, com o objetivo de alavancar o turismo no Município e fala que o
Prefeito Municipal é parte interessada no assunto. Novamente com a palavra,
a vereadora Cristiane informa que a Prefeitura cadastrou o Município para
receber recursos para o turismo. Cumprida a finalidade da reunião e não
havendo mais nada à tratar, o Presidente agradece a presença dos vereadores,
convoca-os para a décima primeira reunião do primeiro período da sessão
legislativa ordinária a se realizar no próximo dia quatro do mês de abril, no
AR
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horário regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos.
Sala das Reuniões, 28 de março de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO Manors DE REZENDE
Presidente
RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ
Secretário

voistto
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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 10º Reunião do Primeiro Período da Sessão Legislativa Ordinária de 2022,
a realizar-se dia 28 de março, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30 às 20h)
1) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei n.º 61, de 2022, de autoria do vereador
Rafael de Almeida Jacó, que denomina o bem público municipal que especifica.
2) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei n.º 62, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera o art. 1º da Lei Municipal nº 2.076, de 25 de fevereiro de 2022, que
dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por superávit, e dá outras providências.
3) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei n.º 63, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por superávit, e dá outras
providências.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 20h às 21h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 28 de março de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Presidente
RarABUSE A TREIDA JACÓ
Secretário