sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Às dezoito horas do dia onze do mês de abril do ano de dois mil e
vinte e dois, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores José Helvécio
Fernandes de Rezende, Presidente, Elmar F ernandes de Resende, Vice-
Presidente, Rafael de Almeida Jacó, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira
Rodrigues, Janicleide Alves da Silva, José Joaquim Pinto (Barroso), Lindomar
José dos Reis e Welbemar Alves Xavier. O vereador Marcos Túlio da Silva
deixa de comparecer. PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número
regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara
abertos os trabalhos, oportunidade em que solicita ao Secretário que proceda à
leitura da Ordem do Dia, e da ata da décima primeira reunião do primeiro
período da sessão legislativa ordinária do ano de dois mil e vinte e dois, que,
discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem alterações. Neste
momento, é feita a leitura das correspondências recebidas, dentre elas o Ofício
n.º 32/2022-GP/PMI, de autoria do Prefeito Municipal, que comunica a sanção
das Leis Municipais n.º 2.078, de 30 de março de 2022, que denomina o bem
público municipal que especifica; n.º 2.079, de 30 de março de 2022, que altera
o art. 1º, da Lei Municipal n.º 2.076, de 25 de fevereiro de 2022, que dispõe
sobre a abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras
providências; e n.º 2.080, de 30 de março de 2022, que dispõe sobre a abertura
de crédito suplementar Por superávit financeiro, e dá outras providências; e o
Oficio n.º 35/2022-GP/PMI, também do Prefeito Municipal, que comunica a
sanção das Leis Municipais n.º 2.081, de 6 de abril de 2022, que institui o
Programa Jovem Aprendiz, no âmbito da Administração Pública do Município
o)
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Ata da reunião ordinária do dia 11/4/2022
de Indianópolis-MG, e dá outras providências; n.º 2.082, de 6 de abril de 2022,
que cria a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC)
do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências; e n.º 2.083, de 6
de abril de 2022, que cria cargos e funções gratificadas que especifica, na
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, altera a
Lei Municipal nº 2.031, de 1º de abril de 2021, e dá outras providências; e o
Ofício n.º 37/2022-GP/PMI, de autoria do Prefeito Municipal, que solicita que
o Projeto de Lei n.º 68, de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação, na forma que especifica, e dá outras providências, tramite sob o
regime de urgência especial, previsto no art. 167,1, do Regimento Interno, desta
Casa. De autoria da vereadora Cristiane, é apresentada a Indicação n.º 47, de
2022, que solicita ao Prefeito Municipal a imediata instalação de iluminação
pública nas vias dos Loteamentos Vale Encantado e Beira Lago, que já contam
com rede de fornecimento de energia elétrica. Colocada em discussão, a
vereadora Cristiane cita que este pedido está sendo apresentado pela quarta vez.
Relata que foi informada pelos moradores do Loteamento Vale Encantado da
cobrança da Contribuição para Custeio Serviço de Iluminação Pública (CIP)
referente a imóveis localizados em vias públicas desprovidas do serviço de
iluminação pública. Fala que até pouco tempo essa contribuição era exigida dos
moradores do Loteamento Beira Lago. Esclarece que os locais são áreas de
expansão urbana e de turismo, conforme previsto no Plano Diretor. O vereador
Barroso diz que apresentou esse pedido no mandato anterior. Relata também
que apresentou indicação solicitando a isenção da cobrança da CPI nos locais
desprovidos do serviço de iluminação pública. Salienta que toda indicação é
válida, afirma que o Prefeito Municipal irá tomar todas as providências
so SK
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necessárias para resolver o problema e que há loteamentos com infraestrutura
pronta. A vereadora Cristiane relata que no Loteamento Canarinho os serviços
de infraestrutura estão prontos. Levada a indicação à votação, é aprovada por
unanimidade. Em seguida a vereadora Cristiane apresenta a Indicação n.º 48,
de 2022, que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal a criação de
viveiro municipal, para produção de espécies frutíferas e para jardinagem,
arborização urbana e recuperação de áreas degradadas. Indica que esse viveiro
seja, ainda, espaço de educação ambiental e de formação de mão de obra no
âmbito do programa Jovem Aprendiz, criado pela Lei nº 2.081, de 6 de abril de
2022. Por fim, indica o aproveitamento de pessoas idosas voluntárias, nesse
viveiro, para cultivo de Plantas medicinais e fitoterápicas. Submetida à
discussão, a vereadora Cristiane discorre que a criação do viveiro pode ser
aproveitada para o desenvolvimento de atividades de educação ambiental,
formação de mão de obra de adolescentes e jovens, Ocupação de pessoas idosas
para cultivo de plantas medicinais e distribuição de mudas aos pequenos
agricultores. Relata que no local funcionou Por muito tempo a horta escola. 10)
vereador Barroso informa que já foi iniciado Programa no local onde
funcionava a horta escola, sendo de Tesponsabilidade do Secretário Municipal
de Agricultura e Pecuária, senhor Anídson Gabriel da Silva. O Presidente relata
que apresentou emenda ao Orçamento para doação de sementes aos pequenos
produtores e que a lei já foi sancionada. Parabeniza a vereadora Cristiane pela
apresentação da indicação. Colocada em votação, recebe aprovação unânime.
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orçamentários assegurados pelo Plano Plurianual para 0 quadriênio 2022-2024
(Lei nº 2.055, de 1º de dezembro de 2021) e a Lei Orçamentária de 2022 (Lei
nº 2.056, de 1º de dezembro de 2021). Levada à discussão, a vereadora Cristiane
relata que em outras gestões municipais foram distribuídas sementes aos
pequenos produtores cadastrados no programa agricultura familiar. Tece
comentários sobre o assunto e afirma que o Poder Público tem que apoiar o
pequeno produtor, que enfrenta muitas dificuldades. O vereador Lindomar
relata que apresentou o mesmo pedido no ano passado e que o Prefeito
Municipal, juntamente com o Secretário Municipal de Agricultura e Pecuária,
está atendendo ao pedido. O Presidente cita que já foi realizada reunião e que
o programa vai ser implantado. Afirma que o Município tem que fomentar a
agricultura e apoiar o pequeno produtor que enfrenta muitas dificuldades para
sobreviver. Submetida a indicação à votação, é aprovada por unanimidade. De
autoria do vereador Rafael e subscrita pelos demais vereadores, é apresentada
a Moção n.º 19, de 2022, que consigna votos de aplausos aos profissionais da
saúde que enfrentaram a pandemia do coronavírus (Covid-19). Colocada em
discussão e votação, é aprovada unanimemente. De autoria do Prefeito
Municipal, são apresentados os Projetos de Lei n.º 66, de 2022, que dispõe
sobre a política municipal de educação especial, na perspectiva da educação
inclusiva e o atendimento educacional especializado, nas escolas de educação
básica da rede municipal de ensino de Indianópolis-MG, e dá outras
providências; n.º 67, de 2022, que altera as Leis Municipais n.º 2.034, de 26 de
maio de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentarias para o exercício de
2022, e n.º 2.056, de 1º de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Indianópolis-MG, para O exercício financeiro de
2022; en.º 68, de 2022, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar
sé
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por excesso de arrecadação, na forma que especifica, e dá outras providências.
De autoria da Mesa Diretora, é apresentado requerimento de anuência do
Plenário para que o Projeto de Lei n.º 68, de 2022, tramite sob o regime de
urgência especial, conforme solicitado pelo Prefeito Municipal. Levado o
requerimento à discussão e votação únicas, é aprovado por unanimidade. (6)
Presidente distribui para parecer o Projeto de Lei n.º 65, de 2022, de autoria do
Prefeito Municipal, que ratifica o 1º Termo ao Contrato de Consórcio do
RIDES — Consórcio Intermunicipal Região Integrada de Desenvolvimento
Sustentável, à Comissão de Serviços Públicos; os Projetos de Lei n.º 66, de
2022, e n.º 67, de 2022, para parecer, à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação; e o Projeto de Lein.º 68, de 2022, para parecer conjunto às Comissões
de Legislação, Justiça e Redação e de F inanças e Controle. O Vice-Presidente
da Comissão de Serviços Públicos, vereador Barroso, avoca para si a relatoria
do Projeto de Lei n.º 65, de 2022. A Presidente da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, vereadora Janicleide, se autodesigna relatora do Projeto de
Lein.º 66, de 2022, e designa o vereador Rafael relator do Projeto de Lei nº 68,
de 2022. O Presidente da Comissão de F inanças e Controle, vereador
Lindomar, a quem cabe a presidência da reunião conjunta das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de F inanças e Controle, por ser o Presidente
mais idoso, avoca para si a relatoria do Projeto de Lei nº 68, de 2022. De autoria
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de F inanças e Controle é
apresentado e discutido parecer conjunto que conclui pela constitucionalidade,
legalidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei n.º 68, de 2022. ORDEM DO DIA. Submetido o Projeto de Lei
n.º 68, de 2022, à discussão e votação únicas, é aprovado por unanimidade (sete
votos favoráveis). De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é
Be
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apresentado parecer de redação final do projeto de lei, ora aprovado, que
discutido e votado, é aprovado unanimemente (sete votos favoráveis).
GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, o vereador Rafael
cumprimenta a todos, relata que visitou a Comunidade de Campo Alegre
durante a realização de jogos e pode verificar a precariedade em que se
encontram os banheiros. Informa que formulará requerimento para solicitar
informações sobre a cessão do bar localizado na referida comunidade. De posse
da palavra, a vereadora Cristiane cumprimenta a todos e solicita que o Prefeito
Municipal dê atenção às suas indicações, em especial à que trata da iluminação
nos Loteamentos Vale Encantado e Beira Lago. Relata que recentemente a
Prefeitura trocou todas as lâmpadas das vias públicas da cidade. Cita que o
vereador Barroso apresentou indicação solicitando o cancelamento da CIP aos
contribuintes desprovidos do serviço de iluminação pública. Informa que
alguns moradores dos loteamentos foram isentados da contribuição, entretanto
são valores insignificantes. Continuando, agradece o Prefeito Municipal pelos
reparos feitos no prédio onde funciona o Programa Saúde da Família — PSF —
Dona Lica, porém diz que o prédio necessita de uma reforma geral, assim como
o prédio onde está funcionando o PSF - Alex Fernandes. Consigna votos de
profundo pesar aos familiares € amigos da senhora Ana Sérgio pelo seu
falecimento ocorrido na última semana. Relata que a falecida era irmão de seu
avô. Deseja a todos uma boa Semana Santa e pede que o Cristo ressuscite no
coração de cada um para que tenhamos mais fé, temência a Deus e mais amor
ao próximo. Com a palavra, O vereador Elmar cumprimenta a todos e
parabeniza o vereador Rafael pela iniciativa da Moção n.º 19, de 2022. Ressalta
que as equipes de enfrentamento da Covid-19 trabalharam muito bem, apesar
das dificuldades e diz torcer para que O coronavírus não volte mais. Novamente
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com a palavra, o vereador Rafael parabeniza o Chefe do Poder Executivo pelo
dia de hoje, no qual é comemorado o Dia do Prefeito Municipal. Pede a Deus
que abençoe o gestor municipal para que este continue à frente do Município o
comandando rumo ao desenvolvimento. F azendo uso da palavra, o vereador
Barroso cumprimenta a todos e esclarece que a abertura de crédito adicional
prevista no Projeto de Lei n.º 68, de 2022, é para aquisição de um micro-ônibus
zero quilômetro para a saúde. Ressalta que a demanda na área da saúde por
Veículos é grande e a aquisição do micro-ônibus irá facilitar o transporte de
pacientes. Continuando, informa a vereadora Cristiane que a Administração
atual pretende reformar todos os prédios públicos e que o prédio, onde funciona
o PSF - Dona Lica, está incluído na lista de reformas, a qual está prevista para
ser iniciada nos meados do corrente ano. De posse da palavra, o vereador
Welbemar cumprimenta a todos e se desculpa pelo atraso. Parabeniza o
Presidente pela entrega dos balancetes mensais desta Casa para análise dos
vereadores. Faz alguns questionamentos sobre despesas e o Presidente
esclarece. Continuando, o vereador Welbemar solicita ao Presidente a relação
de todos os funcionários contratados deste ano. Relata que as pessoas
responsáveis pela transmissão das reuniões foram contratadas pelo valor de
sessenta mil reais, entretanto não há contrato formalizado, sendo que a
negociação foi feita verbalmente. O Presidente explica que a contratação que o
vereador Welbemar se referiu foi feita com dispensa de licitação e a
documentação está toda em ordem e disponível para análise. Novamente com
a palavra, o vereador Welbemar agradece ao Presidente pelas explicações e
pede que este continue administrando a Casa desta maneira. Continuando,
discorre sobre a Lei Complementar Federal n.º 191, de 8 de março de 2022, que
altera a Lei Complementar n.º 173, de 27 de maio de 2020, que estabelece o
DA
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Programa Federativo de Enfrentamento ao Coronavírus SARS-CoV-2 (Covid-
19), no que se refere ao pagamento de quinquênios. O vereador Barroso faz
questionamentos sobre o assunto € O vereador Welbemar esclarece o colega.
Cumprida a finalidade da reunião e não havendo mais nada a tratar, O Presidente
agradece a presença dos vereadores, convoca-os para a décima terceira reunião
do primeiro período da sessão legislativa ordinária a se realizar no próximo dia
dezoito do mês de abril, no horário regimental, determina a lavratura desta ata
e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 11 de abril de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Presidente
RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ
Secretário

sin,
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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 12º Reunião do Primeiro Período da Sessão
Legislativa Ordinária de 2022, a realizar-se dia 11 de abril, no horário
regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no
Regimento Interno, de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de
interesse geral, fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de
falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte — Grande Expediente
(das 19h30 às 21h)
> Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 11 de abril de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Presidente
RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ
Secretário