sessao nº 14

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA QUARTA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Às nove horas do dia vinte e cinco do mês de abril do ano de
dois mil e vinte e dois, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores José
Helvécio Fernandes de Rezende, Presidente, Elmar Fernandes de Resende,
Vice-Presidente, Rafael de Almeida Jacó, Secretário, Cristiane Dias de
Oliveira Rodrigues, Janicleide Alves da Silva, José Joaquim Pinto (Barroso),
Lindomar José dos Reis, Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier.
PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente,
em nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos,
oportunidade em que solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem
do Dia e da ata da décima terceira reunião do primeiro período da sessão
legislativa ordinária do ano de dois mil e vinte € dois que, discutida e votada,
é aprovada por unanimidade, sem alterações. Neste momento, é feita a leitura
das correspondências recebidas, dentre elas o Ofício nº 41/2022-GP/PMI, de
autoria do Prefeito Municipal, que comunica a sanção das Leis Municipais:
n.º2.085, de 20 de abril de 2022, que ratifica o 1º Termo Aditivo ao Contrato
de Consórcio Rides — Consórcio Intermunicipal Região Integrada de
Desenvolvimento Sustentável; e 2.086, de 20 de abril de 2022, que dispõe
sobre a abertura de crédito adicional suplementar por superávit financeiro, e
dá outras providências. De autoria da Comissão de Serviços Públicos, é
apresentado e discutido parecer que conclui pela aprovação do Projeto de
Lei n.º 66, de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a
política municipal de educação especial, na perspectiva da educação
a
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inclusiva e o atendimento educacional especializado, nas escolas de
educação básica da rede municipal de ensino de Indianópolis-MG, e dá
outras providências. De autoria da Comissão de Finanças e Controle, é
apresentado e discutido parecer que conclui pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei n.º 67, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera as Leis Municipais n.º 2.034, de 26 de maio de 2021,
que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e n.º
2.056, de 1º de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do
Município de Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de 2022. De
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado e
discutido parecer que conclui constitucionalidade, legalidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei n.º 69, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no
exercício financeiro de 2022, e dá outras providências. De autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado e discutido
parecer que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei n.º 71, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.055, de 1º de
dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de
Indianópolis-MG, para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências.
De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado e
discutido parecer que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa
técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 73, de 2022, que dispõe sobre a
abertura de crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, e dá
outras providências. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
ad
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Redação, é apresentado e discutido parecer que conclui pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º
74, de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a realizar o pagamento de premiação cultural e conceder auxílio
financeiro a pessoas físicas, referentes à edição do Show de Calouros de
2022, e dá outras providências. De autoria do Prefeito Municipal, é
apresentado o Projeto de Lei n.º 75, de 2022, que dispõe sobre a abertura de
crédito suplementar por superávit, e dá outras providências. De autoria da
Mesa Diretora, é apresentado requerimento de anuência do Plenário para que
o Projeto de Lei n.º 75, de 2022, tramite sob o regime de urgência especial,
conforme solicitado pelo autor do projeto. Levado o requerimento à
discussão, a vereadora Cristiane questiona se o valor de trezentos e setenta
mil reais previstos no Projeto de Lei n.º 75, de 2022, é somente para pagar
juros ao Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS). O vereador
Welbemar esclarece que os juros cobrados são referentes à dívida de anos
anteriores. O vereador Barroso explica que os juros são referentes à
amortização da dívida do Município com o INSS existente há vários anos.
Afirma que esta é a maior dívida do Município. Colocado o requerimento
em votação, é aprovado por unanimidade. O Presidente distribui para
pareceres os Projetos de Lei n.º 69, de 2022: n.º 71, de 2022; n.º 73, de 2022;
e n.º 74, de 2022, à Comissão de F inanças e Controle: e o Projeto de Lei n.º
75, de 2022, para parecer conjunto às Comissões de Legislação, Justiça e
Redação e de Finanças e Controle. O Presidente da Comissão de Finanças e
Controle, vereador Lindomar, designa o vereador Marcos Túlio para relator
dos Projetos de Lei n.º 69, de 2022; n.º 71, de 2022; e n.º 73, de 2022: e
a
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escolhe para relator do Projeto de Lei n.º 74, de 2022, o vereador Welbemar.
O Presidente da Comissão de Finanças e Controle, vereador Lindomar Reis,
a quem cabe a presidência conjunta das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação e de Finanças e Controle, por ser o mais idoso entre os Presidentes
das duas Comissões, designa o vereador Marcos Túlio relator do parecer
conjunto do Projeto de Lei n.º 75, de 2022. O Presidente verifica se os
membros das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e
Controle têm condições de exarar o parecer conjunto ao Projeto de Lei nº 72,
de 2022. O relator da matéria, vereador Marcos Túlio, responde
afirmativamente. De autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação
e de Finanças e Controle, é apresentado parecer conjunto que conclui pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa e adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 75, de 2022. ORDEM DO
DIA. Submetido o Projeto de Lei n.º 66, de 2022, à discussão e votação
niúnicas, é aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Colocado o
Projeto de Lei n.º 67, de 2022, em discussão e votação em primeiro turno, é
aprovado unanimemente (oito votos favoráveis). Levado o Projeto de Lei n.º
75, de 2022, à discussão e votação únicas, recebe aprovação unânime (oito
votos favoráveis). De autoria da Comissão de Legislação, J ustiça e Redação,
são apresentados pareceres de redação final dos Projetos de Lei n.º 66, de
2022, e n.º 75, de 2022, que, discutidos e votados, cada um por sua vez, são
aprovados unanimemente (oito votos favoráveis). — GRANDE
EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, o vereador Elmar relata que a
lixeira, próxima à Companhia de Saneamento de Minas Gerais -COPASA,
não comportou a quantidade de lixo depositada pelos moradores neste final
As Q
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de semana. Informa que a Secretária de Meio Ambiente e Planejamento,
senhora Adairlei, comunicou que já estão sendo tomadas providências para
a ampliação de lixeiras, em três pontos da cidade. De posse da palavra, a
vereadora Cristiane cumprimenta a todos, parabeniza a servidora Nilcéia
pelo aniversário e o servidor Carlos e sua esposa Luana, pelo nascimento do
primeiro filho, Luiz Antônio. Com a palavra, o vereador Welbemar
cumprimenta a todos e indaga o Presidente se a reunião realizada nesta Casa,
na última terça-feira, foi filmada. Afirma que ouviu boatos que foi realizada
uma campanha do Partido dos Trabalhadores (PT), onde os jovens foram
influenciados a apoiar a esquerda. Continuando, o vereador Welbemar relata
que ouviu falar que há um vereador desta Casa distribuindo vale-casa aos
cidadãos. O Presidente esclarece que, na última terça-feira, foi exibido nesta
Casa um documentário sobre o impeachment da Presidente do Brasil, Dilma
Rousseff, o julgamento de seu antecessor, Luiz Inácio Lula da Silva, o pleito
que elegeu o candidato de extrema-direita Jair Bolsonaro, e a crise político-
econômica no país e afirma que desconhece qualquer alusão à distribuição
de vale-casa por vereador desta Câmara. Fazendo uso da palavra, o vereador
Barroso, Líder do Prefeito Municipal nesta Casa, alega que não tem
conhecimento sobre a distribuição de vale-casa pelo Chefe do Poder
Executivo Municipal e informa que o Prefeito Municipal está negociando
com o senhor Glicério para regularizar a posse de terrenos ilegais. Ressalta
que em ano de campanha política aparece de tudo e que é o vereador Elmar
que foi citado nos boatos da distribuição do vale-casa. Novamente com a
palavra, o vereador Elmar diz que nem inscrições na Secretaria de
Assistência Social estão sendo feitas para o cadastro de beneficiários de
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casas populares. Cumprida a finalidade da reunião e não havendo mais nada
a tratar, o Presidente agradece a presença dos vereadores, convoca-os para a
quarta reunião do primeiro período da sessão legislativa extraordinária a se
realizar logo após o término desta reunião, com finalidade exclusiva de
deliberar em segundo turno de discussão o Projeto de Lei n.º 67, de 2022,
determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 25
de abril de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO chaDes DE REZENDE
Presidente
RAFAEL Dé DA JACÓ
Secretário

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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 14º Reunião do Primeiro Período da Sessão Legislativa Ordinária de 2022,
a realizar-se dia 25 de abril, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 9h às 10h30)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 10h30 às 12h)
1) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei n.º 66, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a política municipal de educação especial, na perspectiva da
educação inclusiva e o atendimento educacional especializado, nas escolas de educação
básica da rede municipal de ensino de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
2) Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 67, de 2022, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera as Leis Municipais nº 2.034, de 26 de maio de 2021, que
dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e nº 2.056, de 1º de
dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG,
para o exercício financeiro de 2022.
Terceira Parte - Grande Ex ediente
(das 12h às 13h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 25 de abril de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Presidente
RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ
Secretário