sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Às dezoito horas do dia dois do mês de maio do ano de dois mil e
vinte e dois, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores José Helvécio
Fernandes de Rezende, Presidente, Elmar Fernandes de Resende, Vice-
Presidente, Rafael de Almeida Jacó, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira
Rodrigues, Janicleide Alves da Silva, José Joaquim Pinto (Barroso), Lindomar
José dos Reis, Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da décima
quarta reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária do ano de
dois mil e vinte e dois e a da quarta reunião do primeiro período da sessão
legislativa extraordinária do ano de dois mil e vinte e dois, que, discutidas e
votadas, separadamente, são aprovadas por unanimidade, sem alterações. Neste
momento, é feita a leitura das correspondências recebidas, dentre elas o Ofício
n.º 44/2022-GP/PMI, de autoria do Prefeito Municipal, que comunica a sanção
das Leis Municipais n.º 2.087, de 25 de abril de 2022, que dispõe sobre a
Política Municipal de Educação Especial, na perspectiva da educação inclusiva
e o atendimento educacional especializado (AEE), nas escolas de educação
básica de rede municipal de ensino de Indianópolis-MG, e dá outras
providências; n.º 2.088, de 25 de abril de 2022, que altera as Leis Municipais
n.º 2.034, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2022, e n.º 2.056, de 1º de dezembro de 2021, que estima a
receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG, para o exercício
ae d
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 2/5/2022
financeiro de 2022; e n.º 2.089, de 25 de abril de 2022, que dispõe sobre a
abertura de crédito suplementar por superávit financeiro, e dá outras
providências. De autoria da Comissão de Finanças e Controle, são apresentados
e discutidos pareceres que concluem pela adequação financeira e orçamentária
dos Projetos de Lei n.º 69, de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no exercício financeiro de
2022, e dá outras providências. Juntamente com este parecer, é apresentada a
Emenda Substitutiva n.º 1, de 2022, que altera a redação do caput e inciso I, do
art. 1º, e do item 1, do Anexo II; n.º 71, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.055, de 1º de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis-
MG, para o quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências; n.º 73, de 2022,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional suplementar por excesso de
arrecadação, e dá outras providências. Juntamente com este parecer, é
apresentada a Emenda Substitutiva n.º 1, de 2022, que altera a redação do art.
2º, para mudar a origem dos recursos necessários à abertura do crédito
adicional; e n.º 74, de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o
Poder Executivo a realizar o pagamento de premiação cultural e conceder
auxílio financeiro a pessoas físicas, referentes à edição do Show de Calouros
de 2022, e dá outras providências. A Comissão de Serviços Públicos apresenta
parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n.º 74, de 2022, que,
levado à discussão, nenhum vereador quis discuti-lo. De autoria do Prefeito
Municipal, é apresentada Mensagem Aditiva ao Projeto de Lei n.º 69, de 2022.
O Presidente esclarece que esta mensagem aditiva está prejudicada, haja vista
que a Comissão de Finanças e Controle apresentou emenda substitutiva
corrigindo a divergência entre o valor do crédito autorizado e o montante a ser
3 MP
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 2/5/2022
suplementado. Também, de autoria do Prefeito Municipal, são apresentados os
Projetos de Lein.º 76, de 2022, que institui o Programa Olho Vivo Indianópolis,
dispondo sobre as políticas municipais de videomonitoramento,
videomonitoramento compartilhado e monitoramento corporativo no
Município de Indianópolis, e dá outras providências; n.º 77, de 2022, que
dispõe sobre a concessão de desconto de pagamento à vista do Imposto Predial
e Territorial Urbano (IPTU) e o prazo de pagamento do IPTU e das taxas de
serviços urbanos do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências;
n.º 78, de 2022, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, e dá outras
providências; e n.º 79, de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder
desconto nos juros e multas para pagamento de débitos tributários ou não
tributários, vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida
ativa, e dá outras providências. O Presidente distribui para pareceres o Projeto
de Lei n.º 70, de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, que estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município
de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2023, e dá outras
providências, para a Comissão de Finanças e Controle; a Emenda Substitutiva
n.º 1, de 2022, ao Projeto de Lei nº 69, de 2022; a Emenda Substitutiva nº 1,
de 2022, ao Projeto de Lei n.º 73, de 2022; os Projetos de Lei n.º 76, de 2022;
n.º 77, de 2022; n.º 78, de 2022; e n.º 79, de 2022, à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação. O Presidente da Comissão de Finanças e Controle, vereador
Lindomar, designa o vereador Welbemar relator do Projeto de Lei n.º 70, de
2022. A Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereadora
Janicleide, avoca para si a relatoria das emendas substitutivas aos Projetos de
Lei nº 69, de 2022, e n.º 73, de 2022; nomeia o vereador Rafael relator dos
Projetos de Lei n.º 76, de 2022, e n.º 77, de 2022; e escolhe a vereadora
sr 4
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 2/5/2022
Cristiane relatora dos Projetos de Lei n.º 78, de 2022, e n.º 79, de 2022. De
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado parecer
que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa das
emendas substitutivas aos Projetos de Lei nº 69, de 2022 e nº 73, de 2022.
Colocado o parecer em discussão, nenhum vereador quis discuti-lo. ORDEM
DO DIA. Submetidos o Projeto de Lei n.º 69, de 2022, e a Emenda Substitutiva
n.º 1, de 2022, a ele apresentada, à discussão e votação únicas, cada um por sua
vez, são aprovados por unanimidade (oito votos favoráveis), sendo que votação
da emenda precedeu à parte do projeto que visa alterar. Colocado o Projeto de
Lei n.º 71, de 2022, em discussão e votação, em primeiro turno, é aprovado
unanimemente (oito votos favoráveis). Levados o Projeto de Lei n.º 73, de
2022, e a Emenda Substitutiva n.º 1, de 2022, a ele apresentada, à discussão e
votação únicas, separadamente, recebem aprovação unânime (oito votos
favoráveis), sendo que a votação da emenda precedeu à parte do projeto que
visa alterar. Submetido o Projeto de Lei n.º 74, de 2022, à discussão e votação
únicas, recebe aprovação unânime (oito votos favoráveis). De autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, são apresentados pareceres de
redação final dos Projetos de Lei n.º 69, de 2022; n.º 73, de 2022; e nº 74, de
2022, que, discutidos e votados, cada um por sua vez, são aprovados
unanimemente (oito votos favoráveis). GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo
uso da palavra, a vereadora Cristiane cumprimenta a todos e tece comentários
sobre a instalação de barracas de vendedores ambulantes no final deste mês nos
arredores da Igreja Santa Rita. Cita que após dois anos de pandemia estes
comerciantes terão a oportunidade de trabalhar. Sugere que o Poder Público
isente os mesmos das taxas, como uma forma de incentivo. Relata que os
barraqueiros pagam a energia que consomem e devem ficar responsáveis pela
mA
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 2/5/2022
limpeza do local onde montam as barracas. Continuando, a vereadora Cristiane
parabeniza todas as mães, pelo Dia das Mães, que será comemorado no
próximo domingo e faz a leitura da seguinte homenagem: “Ser mãe é dominar
aarte de orientar com respeito e afeto, criando filhos e filhas virtuosos e seguros
para fazer escolhas e traçar seus próprios caminhos com discernimento.
Parabéns a todas as mães pelo seu dia.” De posse da palavra, o vereador
Welbemar cumprimenta a todos e discorre sobre as frequentes quedas de
energia elétrica ocorridas no Município nos últimos dias. Fazendo uso da
palavra, o vereador Rafael salienta que a Companhia Energética de Minas
Gerais -CEMIG não está cumprindo com o combinado. Relata que muitas
pessoas estão cobrando para que o problema seja resolvido e que a CEMIG
deve explicações a todos. Novamente com a palavra, a vereadora Cristiane cita
que será realizada, no dia de amanhã, reunião na Cidade de Uberlândia para
discutir o problema das frequentes quedas de energia. Relata que a construção
da nova rede de fornecimento de energia não foi concluída devido a embargo
de um proprietário rural. Fala que o proprietário é um advogado que possui
terras próximas à cidade e não aceitou a instalação de postes na sua
propriedade. Retomando o uso da palavra, o vereador Welbemar relata que as
pessoas estão cobrando a solução deste problema. Noticia que muitos
eletrodomésticos queimaram devido às inúmeras quedas de energia e que o
cidadão não tem como fazer boletim de ocorrência por, na maioria das vezes,
não possuir a nota fiscal do equipamento. O Presidente relata que muitos
produtores rurais também estão reclamando das quedas de energia e expõe que
os postes da nova rede de fornecimento já estão próximos do Córrego Lava-
pés. Afirma que o Prefeito Municipal está empenhado em resolver este
problema e que esta Casa está de portas abertas para o cidadão. Novamente
db
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 2/5/2022
com a palavra, o vereador Rafael alega que é uma falta de respeito da CEMIG
não prestar os devidos esclarecimentos, pois se o talão de energia chega e o
cidadão não paga a luz é cortada. De posse da palavra, o vereador Barroso
cumprimenta a todos e afirma que concorda que os barraqueiros sejam isentos
de taxas, porém devem ser priorizados os vendedores ambulantes daqui. Cita
que a higienização do local onde as barracas são instaladas tem que ser feita
com a utilização de máquinas, inclusive utilizando um caminhão pipa.
Retomando o uso da palavra, a vereadora Cristiane sugere que sejam instaladas
lixeiras para os comerciantes ambulantes e que a isenção de taxas deve ser para
todos. O Presidente ressalta que esta Câmara sempre se preocupou com as
constantes quedas de energia ocorridas no Município e que, junto com o Poder
Executivo, estão imbuídos em resolver este problema. Com a palavra, o
vereador Marcos Túlio cumprimenta a todos e tece comentários sobre as
constantes quedas de energia elétrica ocorridas no Município. Relata que no
ano de dois mil e dezessete esta Casa realizou audiência pública sobre o assunto
e que no último sábado das vinte e duas horas até à meia noite ocorreram quatro
quedas de energia. Relata, ainda, que no ano passado foi realizada reunião,
nesta Casa, com os representantes da CEMIG e que estes prometem resolver o
problema e não cumprem, além de não passarem as informações devidas.
Salienta que a população tem o direito de reclamar. Cita que a aparelhagem de
som, avaliada em oito mil reais, da Igreja Assembleia de Deus, queimou devido
às constantes quedas de energia. Ressalta que quem arca com os prejuízos são
os consumidores e afirma que é uma falta de respeito da CEMIG para com o
Município de Indianópolis não ter resolvido este problema, que já virou
palhaçada. Relata que o ex-vereador desta Casa, senhor Daniel Alves Miranda,
entrou com representação contra a CEMIG no Ministério Público e que, até o
do 8
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 2/5/2022
momento, providências não foram tomadas para solucionar o problema. O
Presidente diz que concorda com as colocações dos vereadores. Continuando,
convida a todos para participar da audiência pública sobre o turismo, que será
realizada amanhã, nesta Casa, às dezoito horas. Cumprida a finalidade da
reunião e não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradece a presença dos
vereadores, convoca os colegas para a décima sexta reunião do primeiro
período da sessão legislativa ordinária a se realizar no próximo dia nove do mês
de maio, no horário regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os
trabalhos. Sala das Reuniões, 2 de maio de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO cehDes DE REZENDE
Presidente
RAFAEL E TUR JACÓ
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 15º Reunião do Primeiro Período da Sessão Legislativa Ordinária de 2022,
a realizar-se dia 2 de maio, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
1) Leitura e votação das atas das reuniões anteriores;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30 às 20h)
1) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei n.º 69, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no exercício financeiro
de 2022, e dá outras providências.
2) Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 71, de 2022, de autoria do
Prefeito Municipal, que altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.055, de 1º de dezembro de
2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis-MG, para o
quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências.
3) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei n.º 73, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação,
e dá outras providências.
4) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei n.º 74, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de premiação cultural e
conceder auxílio financeiro a pessoas físicas, referentes à edição do Show de Calouros de
2022, e dá outras providências.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 20h às 21h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 2 de maio de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Presidente
RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ
Secretário