sessao nº 17

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Às dezoito horas do dia dezesseis do mês de maio do ano de dois
mil e vinte e dois, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores José
Helvécio Fernandes de Rezende, Presidente, Elmar Fernandes de Resende,
Vice-Presidente, Rafael de Almeida Jacó, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira
Rodrigues, Janicleide Alves da Silva, José Joaquim Pinto (Barroso), Lindomar
José dos Reis, Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da décima
sexta reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária do ano de dois
mil e vinte e dois que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem
alterações. Neste momento, é feita a leitura das correspondências recebidas,
dentre elas o Ofício n.º 50/2022-GP/PMI, de autoria do Prefeito Municipal, que
comunica a sanção da Lei Municipal n.º 2.093, de 10 de maio de 2022, que
altera o Anexo II, da Lei Municipal nº 2.055, de 1º de dezembro de 2021, que
dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis-MG para o
quadriênio 2022 a 2025, e dá outras providências. De autoria da Comissão de
Finanças e Controle, são apresentados e discutidos: 1º) requerimento de
diligência que solicita ao Chefe do Poder Executivo Municipal o envio do
Anexo de Riscos Fiscais referentes às diretrizes orçamentárias para o exercício
de 2023, para instruir o Projeto de Lei n.º 70, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na elaboração da
Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para
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o exercício de 2023, e dá outras providências: 2º) parecer que conclui pela
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 77, de 2022, de
autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a concessão de desconto no
pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana
(IPTU) e o prazo de pagamento do IPTU e das taxas de serviços urbanos do
Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências; 3º) parecer que
conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 78, de
2022, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito,
e dá outras providências; e 4º) parecer que conclui pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei n.º 79, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e
multas para pagamento de débitos tributários e não tributários vencidos até 31
de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa, e dá outras
providências. De autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de
Finanças e Controle é apresentado e discutido parecer conjunto que conclui
pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa e adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 80, de 2022, de autoria do
Prefeito Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no
Orçamento vigente, e dá outras providências. De autoria da vereadora
Cristiane, é apresentada a Indicação n.º 52, de 2022, que solicita ao Supervisor
do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), em
Uberlândia-MG, senhor Adaugilson de Souza Santos, o tapamento de buracos
na BR 365. Colocada em discussão, a vereadora Cristiane relata que há grande
quantidade de buracos no leito viário dessa rodovia, o que pode provocar danos
nos veículos e até mesmo acidentes. Cita que quando está chovendo e no
período noturno não tem como desviar dos buracos. Afirma que o DNIT está
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ciente da situação, pois possui um posto de fiscalização de frente às
madeireiras. Ressalta que é obrigação do governo manter a rodovia em bom
estado de conservação, haja vista os impostos que são recolhidos. Levada à
votação, recebe aprovação unânime (oito votos favoráveis). De autoria das
vereadoras Cristiane e Janicleide, é apresentada a Moção n.º 21, de 2022, pela
qual consignam votos de aplausos aos servidores municipais que atuam no
serviço de limpeza pública, pela passagem do Dia do Gari. Submetida à
discussão e votação, é aprovada por unanimidade (oito votos favoráveis). De
autoria do Prefeito Municipal, são apresentados os Projetos de Lei n.º 81, de
2022, que altera as Leis Municipais nº 2.034, de 26 de maio de 2021, que dispõe
sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e n.º 2.056, de 1º de
dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de 2022; e n.º 82, de 2022, que
dispõe sobre a abertura de crédito suplementar por excesso de arrecadação, e
dá outras providências. O Presidente distribui, para pareceres, os Projetos de
Lei n.º 81, de 2022, e n.º 82, de 2022, à Comissão de Legislação, Justiça e
Redação. A Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
vereadora Janicleide, designa a vereadora Cristiane relatora dos Projetos de Lei
n.º 81, de 2022, e n.º 82, de 2022. ORDEM DO DIA. Submetidos os Projetos
de Lei n.º 77, de 2022, n.º 78, de 2022, n.º 79, de 2022, e n.º 80, de 2022, à
discussão e votação únicas, cada um por sua vez, são aprovados por
unanimidade (oito votos favoráveis). De autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, são apresentados pareceres de redação final dos Projetos de
Lei n.º 77, de 2022, n.º 78, de 2022, n.º 79, de 2022, e nº 80, de 2022, que,
discutidos e votados, separadamente, são aprovados unanimemente (oito votos
favoráveis). GRANDE EXPEDIENTE. O Secretário faz a leitura de parecer
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jurídico, elaborado pela assessoria jurídica desta Casa, em atendimento à
solicitação do vereador Welbemar, feita na última reunião, referente à Lei
Complementar n.º 191/2022. Fazendo uso da palavra, o vereador Barroso
cumprimenta a todos e encaminha projeto, de sua autoria, à Mesa Diretora, para
ser autuado e apresentado na próxima reunião, que altera a Lei Municipal n.º
1.365, de 27 de fevereiro de 2003, que institui o Programa Morar Melhor de
reforma e melhoria de habitações populares. Faz a leitura do projeto e tece
comentários sobre a matéria. De posse da palavra, a vereadora Cristiane
cumprimenta a todos e indaga o vereador Barroso se o projeto abrange reformas
de casas na zona rural. O vereador Barroso responde que não. Continuando, a
vereadora Cristiane parabeniza o vereador Barroso pela apresentação do
projeto e relata que há muitas pessoas cobrando solução, inclusive nas redes
sociais, para o problema de tráfego de veículos nas proximidades da creche.
Cobra que se construa travessia elevada, regulamente o estacionamento, enfim
medidas que tragam segurança aos usuários da via. Enfatiza que o Prefeito
Municipal tem que tomar providências, o mais rápido possível, para evitar
futuros acidentes. Parabeniza as Assistentes Sociais pela passagem do dia a elas
dedicado, 15 de maio, e os garis, 16 de maio. Convida a todos para participar
da 1º Cavalgada Beneficente de Santa Rita, que será realizada, no próximo
domingo, com início na Fazenda São João e término no Tatersal, onde será
servido costelão, com toda renda revertida para a Paróquia Santa Ana.
Novamente com a palavra, o vereador Barroso ressalta que as reivindicações
da população postadas nas redes sociais reforçam os pedidos feitos por esta
Casa. Informa que conversou com o Chefe do Poder Executivo sobre o
problema de trânsito nas proximidades da creche e que este irá tomar as
providências necessárias, assim como nos demais pontos críticos da cidade.
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Com a palavra, o vereador Marcos Túlio cumprimenta a todos e parabeniza o
vereador Barroso pela apresentação do projeto. Ressalta que a matéria é
importante e tece comentários sobre emendas impositivas. Cita que a instalação
de redutores de velocidade nas vias da cidade sempre foi uma preocupação
desta Casa. Relata que no ano passado o vereador Rafael, então Presidente desta
Casa, ficou de realizar audiência pública sobre o assunto, entretanto não a fez.
Sugere ao Presidente que realize reunião com os vereadores e O Prefeito
Municipal para discutir sobre a instalação de redutores de velocidade na cidade.
Fazendo uso da palavra, o vereador Rafael esclarece que não realizou a
audiência pública no ano passado, haja vista que foi no gabinete do Prefeito
Municipal e entregou as indicações dos vereadores, período 2017 a 2021,
relativas à solicitação de redutores de velocidade. De posse da palavra, o
vereador Welbemar cumprimenta a todos e solicita ao Presidente que atenda
aos seus requerimentos referentes à apresentação de notas de empenhos de
várias despesas de anos anteriores, tendo em vista que apresentou os pedidos
há mais de trinta dias. Solicita, ainda, ao Presidente a apresentação dos
balancetes desta Casa, em cumprimento ao Regimento Interno. Continuando,
parabeniza o vereador Barroso pela apresentação do projeto e agradece o
Presidente pela apresentação do parecer jurídico sobre a Lei Complementar n.º
191/2022. Solicita ao vereador Barroso que repasse ao Chefe do Poder
Executivo cópia do parecer jurídico, para que nenhum servidor seja lesado. O
Presidente informa o vereador Welbemar que repassou os requerimentos para
a Diretora de Administração e Finanças desta Casa, senhora Lílian da Silva
Borges Rabelo, no dia seguinte ao do protocolo e que irá cobrar da diretora a
apresentação dos balancetes mensais. Retomando a palavra, a vereadora
Cristiane tece comentários sobre a Lei Complementar n.º 191/2022 e agradece
Ea
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Ata da reunião ordinária do dia 16/5/2022
a presença, na parte do Plenário destinada ao público, do senhor José de Luz,
que assiste a todas as reuniões e lhe deseja melhoras de sua saúde. Cumprida a
finalidade da reunião e não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradece
a presença dos vereadores, convoca os colegas para a décima oitava reunião do
primeiro período da sessão legislativa ordinária a se realizar no próximo dia
vinte e três do mês de maio, no horário regimental, determina a lavratura desta
ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 16 de maio de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO FE ES DE REZENDE
Presidente
RAFAEL E ALMEIDA JACÓ
Secretário

dele,
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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 17º Reunião do Primeiro Período da Sessão Legislativa Ordinária de
2022, a realizar-se dia 16 de maio, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral, fazer
comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30 às 20h)
1) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei n.º 77, de 2022, de autoria do Prefeito Municipal,
que dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento à vista do Imposto sobre a Propriedade
Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o prazo para pagamento do IPTU e das taxas de serviços
urbanos do Município de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
2) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei n.º 78, de 2022, de autoria do Prefeito Municipal,
que dispõe sobre a abertura de crédito suplementar, e dá outras providências.
3) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei n.º 79, de 2022, de autoria do Prefeito Municipal,
que autoriza o Poder Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos
tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2021, inscritos ou não em dívida ativa,
e dá outras providências.
4) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei n.º 80, de 2022, de autoria do Prefeito Municipal,
que dispõe sobre a abertura de crédito especial no Orçamento vigente, e dá outras providências.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 20h às 21h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 16 de maio de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
President
RAFAEL ATT JACÓ
Secretário