sessao nº 20

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA VIGÉSIMA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Às dezoito horas do dia treze do mês de junho do ano de dois mil
e vinte e dois, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores José Helvécio
Fernandes de Rezende, Presidente, Elmar Fernandes de Resende, Vice-
Presidente, Rafael de Almeida Jacó, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira
Rodrigues, Janicleide Alves da Silva, José Joaquim Pinto (Barroso), Lindomar
José dos Reis, Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da décima
nona reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária do ano de dois
mil e vinte e dois, que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem
alterações. Neste momento, é feita a leitura das correspondências recebidas,
dentre elas o Ofício n.º 67/2022-GP/PMI, de autoria do Prefeito Municipal, que
encaminha o Decreto n.º 4.248, de 9 de junho de 2022, que declara de interesse
social e de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel que
menciona, para instruir o Projeto de Lei n.º 84, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza a compra do imóvel que menciona para fins de
parcelamento do solo e implantação de unidades residenciais destinadas à
habitação de interesse social. De autoria da Comissão de Finanças e Controle,
é apresentado e discutido parecer que conclui pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei n.º 76, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que institui o Programa Olho Vivo Indianópolis, dispondo sobre as
políticas municipais de videomonitoramento, — videomonitoramento
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compartilhado e monitoramento colaborativo no Município de Indianópolis, e
dá outras providências. De autoria da Comissão de Serviços Públicos, é
apresentado e discutido parecer que conclui pela aprovação do Projeto de Lei
n.º 83, de 2022, de autoria do vereador Barroso, que altera a Lei Municipal nº
1.365, de 27 de fevereiro de 2003, que institui o Programa Morar Melhor de
reforma e melhoria de habitações populares. De autoria das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação, de Finanças e Controle e de Serviços Públicos é
apresentado e discutido parecer conjunto que conclui pela constitucionalidade,
legalidade e boa técnica legislativa, adequação financeira e orçamentária e
aprovação do Projeto de Lei n.º 84, de 2022. De autoria da vereadora Cristiane,
são apresentadas as seguintes proposições: Indicação n.º 53, de 2022, que
solicita ao Prefeito Municipal desenvolver programa de capacitação periódica
dos servidores municipais, especialmente dos lotados na Secretaria Municipal
de Saúde. Colocada em discussão, a vereadora Cristiane relata que já foram
realizados cursos de capacitação dos servidores lotados nas Secretarias de
Agricultura e Pecuária e de Trânsito e Transporte. Afirma que o resultado foi
positivo, pois os servidores ficaram mais conscientes de suas obrigações. Cita
que a Secretaria de Saúde é uma das pastas que possui mais servidores, daí a
necessidade de capacitação. Afirma que o custo/benefício dos cursos de
capacitação é compensador. Levada à votação, recebe aprovação unânime;
Indicação n.º 54, de 2022, que solicita ao Prefeito Municipal a limpeza das vias
públicas do Loteamento Vale Encantado, Município de Indianópolis.
Submetida à discussão, a vereadora Cristiane informa que foi procurada por
moradores do loteamento que solicitaram a limpeza das vias públicas do local.
Enfatiza que o vereador é o porta voz da população. Relata que conversou com
o senhor Reginaldo José de Oliveira sobre o assunto. O vereador Barroso diz
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que a indicação é importante, entretanto tem que verificar se limpeza das vias
públicas dos loteamentos é de responsabilidade da Prefeitura Municipal ou dos
loteadores. Continuando, faz a leitura do alvará de licença do Loteamento Vale
Encantado. Tece comentários sobre o assunto e sugere reunião com o Prefeito
Municipal e os responsáveis pelo Loteamento Vale Encantado para resolver
esta questão. A vereadora Cristiane afirma concordar com a sugestão do
vereador Barroso e esclarece que o Loteamento Vale Encantado está situado no
perímetro de extensão urbana e que os moradores têm o direito de cobrar, pois
pagam impostos. Solicita ao Presidente agendar reunião para discutir o assunto.
O Presidente informa que marcará reunião. O vereador Barroso ressalta que
não tem nada contra ninguém, entretanto as leis devem ser observadas.
Colocada em votação, é a indicação aprovada unanimemente; Indicação n.º 55,
de 2022, que solicita ao Presidente desta Câmara confeccionar boletim
informativo impresso, contendo o resumo dos trabalhos realizados pelos
vereadores, para ser distribuído à população. Levada à discussão, o Presidente
alega que a indicação é pertinente, que levantamentos estão sendo feitos e que
na próxima semana os informativos estarão prontos. Solicita aos vereadores
sugestões para a confecção dos informativos. A vereadora Cristiane justifica
que nem todas as pessoas conseguem acompanhar a transmissão das reuniões
ao vivo. Afirma que esta Casa está realizando um bom trabalho e que a
população deve ser informada. Submetida à votação, a indicação recebe
aprovação unânime; ce o Requerimento n.º 6, de 2022, que solicita ao Prefeito
Municipal a relação nominal dos servidores municipais que aderiram ao
Programa Municipal de Incentivo à Aposentadoria Voluntária (PIAV).
Colocado em discussão, o Presidente parabeniza a vereadora Cristiane pela
apresentação da proposição e esclarece que o prazo para adesão ao programa
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foi prorrogado. A vereadora Cristiane diz que esta Casa não possui nenhuma
informação sobre os servidores que aderiram ao PIAV. Levado o requerimento
à votação, é aprovado por unanimidade. De autoria do Presidente e subscrita
pelos demais vereadores, é apresentada a Moção n.º 25, de 2022, que consigna
votos de profundo pesar pelo falecimento de Leonardo José Alves, ocorrido no
último dia 11. Submetida à discussão, o Presidente lamenta a morte prematura
do seu primo, Leonardo, e pede a Deus que proteja e dê muita força aos
familiares e amigos do falecido, especialmente a mãe de Leonardo, ex-
vereadora e professora Rúbia Aparecida Alves da Silva. Colocada em votação,
é aprovada unanimemente. Neste momento, o Presidente distribui, para
parecer, à Comissão de Serviços Públicos o Projeto de Lei n.º 76, de 2022. O
Presidente da referida comissão, vereador Marcos Túlio, avoca para si a
relatoria da matéria recebida. ORDEM DO DIA. Submetido o Projeto de Lei
n.º 70, de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe sobre as diretrizes
a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2023, e dá outras
providências, ao primeiro tumo de discussão e votação, é aprovado
unanimemente (oito votos favoráveis). Colocados os Projetos de Lei n.º 83, de
2022, e n.º 84, de 2022, em discussão e votação únicas, cada um por sua vez,
são aprovados por unanimidade (oito votos favoráveis). De autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, são apresentados, discutidos e
votados, separadamente, os pareceres de redação final dos Projetos de Lei n.º
83, de 2022, e n.º 84, de 2022, que recebem aprovação unânime (oito votos
favoráveis). GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, o vereador
Barroso cumprimenta a todos e agradece os colegas pela aprovação do Projeto
de Lei n.º 83, de 2022. Afirma que o projeto aprovado é de todos e que cada
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vereador sabe das necessidades dos moradores de suas respectivas regiões,
podendo assim indicar quais as residências que necessitam de melhorias.
Afirma, ainda, que o Projeto de Lei n.º 84, de 2022, também é um projeto
importante, haja vista a grande demanda por habitações populares no
Município. O Presidente relata que foi realizada na manhã de hoje, nesta Casa,
reunião com os responsáveis pelo censo demográfico, a ser realizado pelo
Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Cita que o censo será
realizado em todo o país e que serão contratados cinco recenseadores para o
Município de Indianópolis, com salário mensal de três mil reais, mais mil reais
por produção e, ainda, ajuda de custo. De posse da palavra, o vereador
Welbemar cumprimenta a todos e tece críticas ao radar instalado próximo à
ponte do Rio Araguari, na BR 365. Afirma que o equipamento foi instalado em
local inadequado, o que está acarretando muitos acidentes, inclusive com
vítimas fatais, como o senhor Leonardo. Fala que as autoridades responsáveis
têm que tomar providências. Continuando, cita que o Sindicato dos Servidores
Públicos do Município de Indianópolis (SIND-SEP) enviou parecer sobre a Lei
Complementar n.º 173, de 2022, e a Lei Complementar n.º 191, de 2022.
Noticia que a Prefeitura Municipal consultou o Tribunal de Contas do Estado
sobre o assunto e está aguardando o envio de parecer. Com a palavra, o
vereador Rafael cumprimenta a todos e tece comentários sobre o acidente que
teve como vítima fatal o senhor Leonardo. Relata que no ano passado esta Casa
enviou ofício ao Departamento Nacional de Infraestrutura e Transportes
(DNIT) solicitando a retirada do radar localizado próximo à ponte do Rio
Araguari, na BR 365, entretanto até o momento o equipamento não foi retirado.
Cita que no local já ocorreram vários acidentes. Ressalta que todos têm que
lutar para que a BR 365 seja duplicada. Tece comentários sobre os buracos
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existentes na rodovia e sugere que façam novamente outro ofício pedindo
providências urgentes para a BR 365. Fala que a Cidade de Indianópolis parou
com a morte do senhor Leonardo. Continuando, pede a Deus que ilumine os
familiares e amigos do falecido, especialmente a mãe do senhor Leonardo, a
ex-vereadora e professora Rúbia. Novamente com a palavra, o vereador
Barroso agradece o Assessor Jurídico desta Casa, servidor Selmo Alves de
Souza, e demais servidores pela elaboração do Projeto de Lei n.º 83, de 2022.
Fazendo uso da palavra, o vereador Elmar cumprimenta a todos, lamenta
profundamente a morte do senhor Leonardo e sugere que sejam instalados,
novamente, radares na BR 365, nas regiões de Angico e Olhos D'água. De
posse da palavra, a vereadora Cristiane cumprimenta a todos e afirma que o
Município de Indianópolis tem que tomar providências para melhorias na BR
365. Cita que os moradores daqui estão sendo muito prejudicados, pois utilizam
a BR 365 com muita frequência. Alega que esta Casa tem que usar de meios
legais para que providências sejam tomadas com relação à BR 365. Sugere que
reportagem seja feita no local onde está instalado o radar, pois o equipamento
não está dando certo. Consigna votos de pesar aos familiares e amigos, pela
morte precoce, do senhor Leonardo. Continuando, relata que está sendo
questionada pela população sobre as inscrições das casas populares. Solicita ao
Presidente que converse com o Prefeito Municipal e que traga esclarecimentos
sobre o assunto. Diz que nos anos anteriores houve muita burocracia nas
inscrições do programa de casas populares. Fala que a Administração
Municipal tem que avisar a população com antecedência. Cita que está previsto
em lei que pessoas que já foram beneficiadas não podem participar dos novos
programas. O Presidente informa que as inscrições não foram abertas e que a
triagem é feita pela Secretaria Municipal de ey Social. O
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vereador Barroso cita que já foram feitas inscrições, que o déficit de moradias
no Município é de quatrocentas casas e que esta Câmara tem que referendar a
construção de casas populares. Cumprida a finalidade da reunião e não havendo
mais nada a tratar, o Presidente agradece a presença dos vereadores, convoca
os colegas para a vigésima primeira reunião do primeiro período da sessão
legislativa ordinária a se realizar no dia vinte do mês junho, no horário
regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das
Reuniões, 13 de junho de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO a DE REZENDE
Presidente
RAFAEL Ed 7 IDA JACÓ
Secretário
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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 20º Reunião do Primeiro Período da Sessão Legislativa Ordinária de
2022, a realizar-se dia 13 de junho, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral, fazer
comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30 às 20h)
1) Discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei n.º 70, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do
Município de Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para o exercício de 2023, e dá outras
providências.
2) Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 83, de 2022, de autoria do vereador José Joaquim
Pinto (Barroso), que altera a Lei Municipal nº 1.365, de 27 de fevereiro de 2003, que institui o
Programa Morar Melhor de reforma e melhoria de habitações populares.
3) Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 84, de 2022, de autoria do Prefeito Municipal,
que autoriza a compra do imóvel que menciona para fins de parcelamento do solo e implantação de
unidade residenciais destinadas a habitação de interesse social.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 20h às 21h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 13 de junho de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Presiden
RAFAEL DE SEDA JACÓ
Secretário