sessao nº 6

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA PRIMEIRA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE DOIS
MIL E VINTE E DOIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS
Às nove horas do dia oito do mês de julho do ano de dois mil e
vinte e dois, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores José Helvécio
Fernandes de Rezende, Presidente, Elmar Fernandes de Resende, Vice-
Presidente, Rafael de Almeida Jacó, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira
Rodrigues, Janicleide Alves da Silva, José Joaquim Pinto (Barroso),
Lindomar José dos Reis, Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier.
PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente,
em nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos,
oportunidade em que solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem
do Dia e do Ofício nº 82/2022-GP/PMI, de autoria do Chefe do Poder
Executivo Municipal, que solicita reunião extraordinária desta Casa para
apreciação, em regime de urgência especial, dos Projetos de Lei, de autoria
do Prefeito Municipal, nº 85, de 2022, que autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de
excesso de arrecadação; nº 86, de 2022, que altera as Leis Municipais nº
2.034, de 26 de maio de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias
para o exercício de 2022, e nº 2.056, de 1º de dezembro de 2021, que estima
areceita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-MG, para o exercício
financeiro de 2022; nº 87, de 2022, que autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de
excesso de arrecadação; nº 88, de 2022, que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar por anulação parcial ou total de dotações
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ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião extraordinária do dia 8/7/2022
orçamentárias; e nº 89, de 2022, que autoriza a abertura de créditos
adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de
excesso de arrecadação. Neste momento, o Presidente solicita ao Secretário
que faça a leitura dos Projetos de Lei nº 85, de 2022: nº 86, de 2022; nº 87,
de 2022; nº 88, de 2022; e nº 89, de 2022. De autoria da Mesa Diretora é
apresentado requerimento solicitando anuência do Plenário para que os
projetos de lei, ora apresentados, tramitem sob o regime de urgência
especial, conforme solicitado pelo Prefeito Municipal nas mensagens de
encaminhamento das proposições. Colocado o requerimento em discussão e
votação únicas, é aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). O
Presidente distribui, para pareceres conjuntos, às Comissões de Legislação,
Justiça e Redação e de Finanças e Controle, os Projetos de Lei nº 85, de
2022; nº 86, de 2022; nº 87, de 2022; nº 88, de 2022; e nº 89, de 2022. O
Presidente da Comissão de Finanças e Controle, vereador Lindomar, a quem
cabe a presidência conjunta das duas Comissões Permanentes, por ser o mais
idoso entre os Presidentes, avoca para si a relatoria dos pareceres conjuntos.
De autoria das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e
Controle, são apresentados pareceres conjuntos, que concluem pela
constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa e adequação
financeira e orçamentária dos Projetos de Lei nº 85, de 2022: nº 86, de 2022;
nº 87, de 2022; nº 88, de 2022; e nº 89, de 2022, que são colocados em
discussão, cada um por sua vez. Nos pareceres aos Projetos de Lei nº 85, de
2022; nº 87, de 2022; e nº 89, de 2022, o relator recomenda que o Poder
Executivo apresente demonstrativo de excesso de arrecadação nas fontes
recursais indicadas e no parecer ao Projeto de Lei nº 86, de 2022, o relator
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Ata da reunião extraordinária do dia 8/7/2022
faz a seguinte ressalva, o Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais
considera elevado o percentual de trinta por cento ou mais para
suplementação de dotações consignadas na Lei Orçamentária Anual por
descaracterizar o orçamento público, que é instrumento de planejamento,
organização e controle das ações governamentais. Submetidos os Projetos
de Lei nº 85, de 2022; nº 87, de 2022; nº 88, de 2022; e nº 89, de 2022, à
discussão e votação únicas, cada um por sua vez, são aprovados por
unanimidade (oito votos favoráveis). Levado o Projeto de Leinº 86, de 2022,
ao primeiro turno de discussão e votação, é aprovado unanimemente (oito
votos favoráveis). De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação
são apresentados os pareceres de redação final dos Projetos de Lei nº 85, de
2022; nº 87, de 2022; nº 88, de 2022; e nº 89, de 2022 que, discutidos e
votados, separadamente, são aprovados por unanimidade (oito votos
favoráveis). Cumprida a finalidade da reunião e não havendo mais nada a
tratar, o Presidente agradece a presença de todos, convoca os vereadores para
a segunda reunião do segundo período da sessão legislativa extraordinária a
se realizar logo após o término desta reunião, para deliberação em segundo
tumo do Projeto de Lei nº 86, de 2022, determina a lavratura desta ata e
encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 8 de julho de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO eus DE REZENDE
Presidente
RArARITE ALMEIDA JACÓ
Secretário

seria
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ORDEM DO DIA
Reunião Extraordinária
(Deliberativa)
Ordem do Dia da 1º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa
Extraordinária de 2022, a realizar-se dia 8 de julho, às 9 horas.
1) Apresentação, discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 85, de 2022, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares
com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
2) Apresentação, discussão e votação, em primeiro turno, do Projeto de Lei nº 86,
de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera as Leis Municipais nº 2.034, de 26 de
maio de 2021, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício de 2022, e nº
2.056, de 1º de dezembro de 2021, que estima a receita e fixa a despesa do Município de
Indianópolis-MG, para o exercício financeiro de 2022.
3) Apresentação, discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 87, de 2022, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares
com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
4) Apresentação, discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 88, de 2022, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares
por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias.
5) Apresentação, discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 89, de 2022, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares
com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
6) Apresentação, discussão e votação dos pareceres de redação final dos Projetos
de Lei nº 85, de 2022; nº 87, de 2022; nº 88, de 2022; e nº 89, de 2022, elaborados pela
Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).
Sala das Reuniões, 8 de julho de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Presidente
RAFAEL E ALMEIDA JACÓ —
Secretário