sessao nº 29

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E DOIS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS
Às dezoito horas do dia dezenove do mês de setembro do ano de
dois mil e vinte e dois, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores José
Helvécio Fernandes de Rezende, Presidente, Elmar Fernandes de Resende,
Vice-Presidente, Rafael de Almeida Jacó, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira
Rodrigues, Janicleide Alves da Silva, José Joaquim Pinto (Barroso), Lindomar
José dos Reis, Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da sexta
reunião do segundo período da sessão legislativa ordinária do ano de dois mil
e vinte e dois, que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem
alterações. De autoria da Comissão de Serviços Públicos, é apresentado parecer
que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n.º 96, de 2022, de autoria da
Mesa Diretora, que cria, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Indianópolis-MG, uma função de confiança de assessoria
parlamentar, e dá outras providências, com a recomendação de que a Mesa
Diretora apresente substitutivo ao referido projeto mediante o qual crie função
de confiança com a atribuição específica de gerir o Sistema de Apoio ao
Processo Legislativo -SAPL ao invés de criar mais uma função de confiança de
assessoria parlamentar e atribuir a esta última a gestão do SAPL. Colocado em
discussão, o vereador Welbemar indaga se a servidora que será designada para
a função de confiança de assessoria parlamentar irá desenvolver as mesmas
funções dos servidores efetivos, Selmo e Josiane. O Presidente esclarece que o
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Ata da reunião ordinária do dia 19/9/2022
objetivo do projeto é regularizar a situação da servidora efetiva que atualmente
cuida da gestão do SAPL. O vereador Welbemar enfatiza que as funções
descritas no projeto são as mesmas de outros servidores. O vereador Barroso,
relator do parecer, esclarece que a comissão está sugerindo a apresentação de
substitutivo ao projeto. O vereador Marcos Túlio faz indagações sobre o Projeto
de Lei n.º 96, de 2022. De autoria da Comissão de Finanças e Controle, é
apresentado e discutido parecer que conclui pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto de Lei n.º 100, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que acrescenta o art. 3º-A à Lei Municipal n.º 2.103, de 21 de junho
de 2022, que institui o Programa Olho Vivo Indianópolis, dispondo sobre as
políticas municipais de videomonitoramento, videomonitoramento
compartilhado e monitoramento colaborativo no Município de Indianópolis, e
dá outras providências, com a recomendação de que o Poder Executivo
apresente demonstrativo do excesso de arrecadação apurado mês a mês, no
exercício em curso, na fonte recursal indicada, conforme $ 3º, do art. 43, da Lei
nº 4.320/64. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é
apresentado e discutido parecer que conclui pela constitucionalidade,
legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 101, de 2022, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de
arrecadação, com a recomendação de que o Poder Executivo apresente
demonstrativo do excesso de arrecadação apurado mês a mês, no exercício em
curso, na fonte recursal indicada, conforme $ 3º, do art. 43, da Lei nº 4.320/64.
De autoria do Presidente, é apresentada a Emenda Aditiva n.º 1 que acrescenta
atividade orçamentária ao Projeto de Lei n.º 98, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis-
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Ata da reunião ordinária do dia 19/9/2022
MG, para o exercício financeiro de 2023. De autoria do Prefeito Municipal, é
apresentado o Projeto de Lei n.º 102, de 2022, que autoriza a abertura de
créditos adicionais suplementares com utilização de recursos provenientes de
excesso de arrecadação. O Presidente distribui, para parecer, o Projeto de Lei .
n.º 98, de 2022, e a Emenda Aditiva n.º 1 a ele apresentada, e o Projeto de Lei
n.º 101, de 2022, à Comissão de Finanças e Controle, e o Projeto de Lei n.º 102,
de 2022, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação. O vereador Lindomar,
Presidente da Comissão de Finanças e Controle, se autodesigna relator das
matérias recebidas. A Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, vereadora Janicleide, avoca para si a relatoria do Projeto de Lei n.º
102, de 2022. ORDEM DO DIA. Colocado o Projeto de Lei n.º 97, de 2022,
de autoria do Prefeito Municipal, que promove a revisão dos anexos da Lei
Municipal n.º 2.055, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual do Município para o quadriênio 2022 a 2025, e altera a Lei
Municipal n.º 2.102, de 21 de junho de 2022, que estabelece as diretrizes a
serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de
Indianópolis-MG, para o exercício de 2023, com revisão de seus anexos, em
discussão e votação em segundo turno, é aprovado unanimemente (oito votos
favoráveis). Submetido o Projeto de Lei n.º 100, de 2022, à discussão e votação
únicas, é aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). De autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, são apresentados os pareceres de
redação final dos Projetos de Lei n.º 97, de 2022, e n.º 100, de 2022, que,
discutidos e votados, um a um, recebem aprovação unânime (oito votos
favoráveis). GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, a vereadora
Cristiane cumprimenta a todos e tece comentários sobre a festa Indi Country,
que será realizada no Parque de Exposições, nesta semana. Afirma que os
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comerciantes locais querem participar, entretanto o valor cobrado para
instalação de barracas dentro do parque está exorbitante. Relata que a Prefeitura
Municipal irá arcar com todas as despesas do evento. Diz ficar triste e indignada
por não darem oportunidade às pessoas daqui. Cumprida a finalidade da reunião
e não havendo mais nada a tratar, o Presidente agradece a presença de todos,
convoca os vereadores para a oitava reunião do segundo período da sessão
legislativa ordinária a se realizar no próximo dia vinte e seis do mês de
setembro, no horário regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os
trabalhos. Sala das Reuniões, 19 de setembro de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Presidente
RAFAEL a ALMEIDA JACÓ
Secretário

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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 7º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa Ordinária
de 2022, a realizar-se dia 19 de setembro, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão € votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos € moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30 às 20h)
1) Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 97, de 2022, de autoria do
Prefeito Municipal, que promove a revisão dos anexos da Lei Municipal nº 2.055, de
112/2021, que dispõe sobre o PPA/2022-2025 e altera a Lei Municipal nº 2.102, de
21/6/2022, que estabelece a LDO/2023, com revisão de seus anexos.
2) Discussão e votação únicas, do Projeto de Lei nº 100, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que acrescenta o art. 324 à Lei Municipal nº 2.013, de 21 de junho de 2022, que
institui o Programa Olho Vivo Indianópolis, dispondo sobre as políticas municipais de
videomonitoramento, videomonitoramento compartilhado e monitoramento colaborativo no
Município de Indianópolis, e dá outras providências.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 20h às 21h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 19 de setembro de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO FER ES DE REZENDE
Presiden
RAFAEL LMEIDA JACÓ
Secretário