sessao nº 39

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA SÉTIMA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Às dez horas do dia cinco do mês de dezembro do ano de dois mil
e vinte e dois, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores José Helvécio
Fernandes de Rezende, Presidente, Elmar Fernandes de Resende, Vice-
Presidente, Rafael de Almeida Jacó, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira
Rodrigues, Janicleide Alves da Silva, José Joaquim Pinto (Barroso), Lindomar
José dos Reis, Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da décima
sexta reunião do segundo período da sessão legislativa ordinária do ano de dois
mil e vinte e dois que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, sem
alterações. O Presidente esclarece que o início desta reunião foi antecipado das
dezoito horas para as dez horas em virtude dos jogos da seleção brasileira de
futebol na Copa do Mundo. Neste momento, são lidas as correspondências
recebidas, destacando-se a Mensagem Aditiva n.º 1, de autoria do Prefeito
Municipal, ao Projeto de Lei nº 126, de 2022, também de autoria do Chefe do
Poder Executivo Municipal, que cria e extingue cargos e funções gratificadas
que especifica na Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de
Indianópolis. e dá outras providências: e o Ofício n.º 141/2022-GP/PMI, de
autoria do Prefeito Municipal, pelo qual comunica a sanção das Leis
Municipais n.º 2.145, de 28 de novembro de 2022, que dispõe sobre a criação
de cargos de provimento efetivo e de funções gratificadas para atuação na
Política Municipal de Educação Especial, instituída pela Lei Municipal nº
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Ata da reunião ordinária do dia 5/12/2022
2.087, de 25 de abril de 2022; e n.º 2.146, de 28 de novembro de 2022, que
dispõe sobre a criação do Centro Municipal de Formação e Aperfeiçoamento
dos Profissionais da Educação de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
O Presidente distribui, para parecer conjunto, às Comissões de Legislação,
Justiça e Redação, de Finanças e Controle e de Serviços Públicos a Mensagem
Aditiva n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 126, de 2022. Os Presidentes das referidas
comissões, vereadores Janicleide, Lindomar e Marcos Túlio, respectivamente,
designam o vereador Lindomar relator da mensagem aditiva. De autoria das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças e Controle e de
Serviços Públicos, é apresentado e discutido parecer conjunto que conclui pela
constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e
orçamentária e aprovação do Projeto de Lei nº 126, de 2022, e da Mensagem
Aditiva nº 1 a ele apresentada. De autoria das Comissões de Legislação, Justiça
e Redação e de Finanças e Controle é apresentado e discutido parecer conjunto
que conclui pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa,
adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 127, de 2022, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de créditos adicionais
suplementares com utilização de recursos provenientes de excesso de
arrecadação. De autoria dos vereadores Cristiane, Barroso, Marcos Túlio e
Welbemar é apresentado requerimento para incluir na ordem do dia da próxima
reunião ordinária, para deliberação, o Projeto de Resolução n.º 3, de 2021, de
autoria da Mesa Diretora, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar
da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, cria a Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, estabelece normas disciplinares e procedimentos, e dá outras
providências. Discutido e votado, é aprovado por unanimidade. De autoria do
Prefeito Municipal, são apresentados os Projetos de Lei n.º 130, de 2022, que
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Ata da reunião ordinária do dia 5/12/2022
cria o Programa Municipal de Habitação de Interesse Social “A Casa é Minha”,
autoriza a implantação de loteamentos para construção de unidades
habitacionais de interesse social, cria as modalidades de doações e
financiamentos mediante subsídios proporcionais, estabelece critérios de
seleção de beneficiários, autoriza a celebração de Parcerias Público Privadas
(PPPS), e dá outras providências; n.º 131, de 2022, que autoriza o Poder
Executivo a conceder gratificação especial, em única parcela, aos Agentes
Comunitários de Saúde e Agentes de Endemias do Município de Indianópolis;
en.º 132, de 2022, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares
com utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação. O
Presidente distribui os Projetos de Lei n.º 130, de 2022, en.º 131, de 2022, para
pareceres conjuntos, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de
Finanças e Controle e de Serviços Públicos, e o Projeto de Lein.º 132, de 2022,
para parecer conjunto, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de
Finanças e Controle. Os Presidentes das Comissões de Legislação, Justiça e
Redação, de Finanças e Controle, e de Serviços Públicos, vereadores Janicleide
Lindomar e Marcos Túlio, respectivamente, escolhem o vereador Lindomar
relator dos projetos recebidos e os Presidentes das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação e de Finanças e Controle, vereadores Janicleide e Lindomar,
nomeiam o vereador Lindomar relator do Projeto de Lei nº 132, de 2022.
ORDEM DO DIA. Submetidos o Projeto de Lei n.º 126, de 2022, e a
Mensagem Aditiva n.º 1 a ele apresentada, à discussão e votação únicas, cada
um por sua vez, são aprovados unanimemente (oito votos favoráveis).
Colocado o Projeto de Lei n.º 127, de 2022, em discussão e votação únicas, é
aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). De autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, são apresentados os pareceres de redação final
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Ata da reunião ordinária do dia 5/12/2022
dos Projetos de Lei n.º 126, de 2022; e n.º 127, de 2022, que, discutidos e
votados, separadamente, recebem aprovação unânime (oito votos favoráveis).
GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, o vereador Welbemar
cumprimenta a todos e relata que tomou conhecimento de áudio, no qual
Presidente da Câmara denegri a imagem dos ex-presidentes e ex-vereadores
desta Casa. Afirma que no final deste mandato irá analisar a prestação de contas
do Presidente para se manifestar sobre a fala dele no áudio. O Presidente alega
que foi mal interpretado, que não quis ofender e nem desrespeitar ninguém.
Fala que não citou nomes no áudio. Afirma que disse no áudio que esta Casa
evoluiu muito. De posse da palavra, a vereadora Cristiane cumprimenta a todos
e relata que recebeu o áudio e confirma que o Presidente realmente denegriu a
imagem dos ex-presidentes desta Casa e ex-vereadores. Cita que participou do
mandato anterior e que sempre respeitou os colegas e foi respeitada. Afirma
que o Presidente se autoelogiou e que não houve mal-entendido no áudio. Fala
que o Presidente denegriu sim a imagem dos vereadores. Reafirma que sempre
agiu com respeito e que não quer desmerecer o mandato do Presidente.
Continuando, solicita ao Líder do Prefeito nesta Casa, vereador Barroso,
informações sobre as escrituras dos imóveis dos conjuntos habitacionais. Faz
apelo à Secretária Municipal de Saúde e ao Prefeito Municipal para contratação
de profissionais de psicologia, para atendimento de jovens e adolescentes, na
área da saúde, pois a demanda está grande. O Presidente afirma que respeita a
opinião de cada um com relação ao áudio. Confirma que não citou nomes e que
se recebesse áudio de algum vereador não o divulgaria. Novamente com a
palavra, o vereador Welbemar alega que não foi bonito o que o Presidente falou
no áudio. Reafirma que irá analisar a prestação de contas do Presidente e fazer
comparações com as prestações de contas dos ex-presidentes desta Casa. Com
SER
masi
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Ata da reunião ordinária do dia 5/12/2022
a palavra, o vereador Barroso cumprimenta a todos e relata que recebeu o áudio
e o repassou para os vereadores Cristiane, Rafael e Welbemar. Afirma que O
áudio é um instrumento público e que se O Presidente o postou não era para ser
segredo. O Presidente alega que foi infeliz na sua fala e pede desculpa se
ofendeu alguém. Fazendo uso da palavra, o vereador Elmar cumprimenta a
todos e relata que o processo de legalização das escrituras das casas populares
já foi iniciado e que vinte e seis proprietários já procuraram O Setor de
Tributação da Prefeitura Municipal. Cumprida a finalidade da reunião e não
havendo mais nada a tratar, o Presidente agradece a presença de todos, convoca
os vereadores para a décima oitava reunião do segundo período da sessão
legislativa ordinária a se realizar no próximo dia doze do mês de dezembro, no
horário regimental, determina a lavratura desta ata e encerra Os trabalhos. Sala
das Reuniões, 5 de dezembro de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO FE NDES DE REZENDE
Presidente
RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ
Secretário
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Do À
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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 17º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa Ordinária de 2022,
a realizar-se dia 5 de dezembro, horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 10h às 11h30)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 11h30 às 12h)
1º) Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 126, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que cria e extingue cargos e funções gratificadas que especifica na Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis, e dá outras providências.
2º) Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 127, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com utilização de
recursos provenientes de excesso de arrecadação.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 12h às 13h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 5 de dezembro de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Presidente
an JACÓ
Secretário