sessao nº 9

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA QUARTA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE DOIS
MIL E VINTE E DOIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS
As nove horas e trinta minutos do dia quinze do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, comparecem à Sala das Reuniões
os vereadores José Helvécio Fernandes de Rezende, Presidente, Elmar
Fernandes de Resende, Vice-Presidente, Rafael de Almeida Jacó, Secretário,
Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Janicleide Alves da Silva, José
Joaquim Pinto (Barroso), Lindomar José dos Reis, Marcos Túlio da Silva e
Welbemar Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número
regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo de Indianópolis,
declara abertos os trabalhos, oportunidade em que solicita ao Secretário que
proceda à leitura da Ordem do Dia e do Ofício nº 151/2022-GP/PMI, de
autoria do Prefeito Municipal, pelo qual solicita a convocação dos
vereadores para reunião extraordinária para apreciação do Projeto de Lei nº
134, de 2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com a
utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação. De autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação é apresentado parecer que
conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do
Projeto de Lei nº 134, de 2022. Colocado em discussão, o vereador
Welbemar cumprimenta a todos e cita que esta Casa aprovou o Projeto de
Resolução nº 3, de 2021, que institui o Código de Ética e Decoro Parlamentar
da Câmara Municipal de Indianópolis-MG, cria a Comissão de Ética e Decoro
Parlamentar, estabelece normas disciplinares e procedimentais, Discorre sobre
É
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Ata da reunião extraordinária do dia 15/12/2022
a importância da instituição desta comissão. Relata que há publicações nas
redes sociais acusando alguns vereadores de meliantes por não terem aprovado,
na última reunião ordinária, os Projetos de Lei nº 130, de 2022, de autoria do
Prefeito Municipal, que cria o Programa Municipal de Habitação de Interesse
Social “A Casa é Minha”, autoriza a implantação de loteamentos para
construção de unidades habitacionais de interesse social, cria as modalidades
de doações e financiamentos mediante subsídios proporcionais, estabelece os
critérios de seleção de beneficiários, autoriza a celebração de Parcerias Público-
Privadas (PPPS), e dá outras providências e nº 134, de 2022. Esclarece que
cinco vereadores rejeitaram o pedido de urgência especial para apreciação do
Projeto de Lei nº 134, de 2022, não é verdade que rejeitaram o projeto. Diz que
se as fofocas foram postadas por vereador, este tem que ser avaliado pela
Comissão de Ética. Solicita ao Presidente que se foi servidor que fez
comentários falsos nas redes sociais que as devidas providências sejam
tomadas. Fala que a pessoa que espalhou a mentira é uma pessoa de má índole
que quer denegrir a imagens dos vereadores. O vereador Barroso cumprimenta
a todos e esclarece que esta reunião extraordinária foi convocada para
apreciação do Projeto de Lei nº 134, de 2022. Esclarece que na última reunião
ordinária os vereadores rejeitaram o pedido de urgência especial, não foi o
Projeto de Lei nº 134, de 2022. Informa que na tarde de hoje a Administração
irá distribuir brinquedos no Centro de Múltiplo Uso e que os shows para a
comemoração do aniversário da cidade, no próximo dia dezessete, já estão
contratados. Ressalta que esta Casa trabalha em parceria com o Prefeito
Municipal. Cita que nenhum projeto enviado pelo Chefe do Poder Executivo
foi reprovado. Diz que funcionário desta Câmara postou nas redes sociais que
Os vereadores reprovaram recursos para a compra de brinquedos e para a
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Ata da reunião extraordinária do dia 15/12/2022
contratação de shows, o que não é verdade. Ressalta que a pessoa tem que tomar
cuidado para não postar informações erradas e procurar saber da verdade.
Solicita às pessoas que tomem cuidado com a festa que será realizada no
próximo final de semana, pois casos de Covid-19 já estão sendo registrados.
Pede a Deus que ilumine a todos. De autoria da Comissão de Finanças e
Orçamento é apresentado e discutido parecer que conclui pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 134, de 2022. Submetido o
Projeto de Lei nº 134, de 2022, à discussão e votação únicas, é aprovado por
unanimidade (oito votos favoráveis). De autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação é apresentado parecer de redação final do Projeto de Lei nº
134, de 2022, que discutido e votado, recebe aprovação unânime (oito votos
favoráveis). Cumprida a finalidade da reunião e não havendo mais nada a
tratar, o Presidente agradece a presença de todos, determina a lavratura desta
ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO mos DE REZENDE
Presidente
RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ
Secretário
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selo
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ORDEM DO DIA
Reunião Extraordinária
(Deliberativa)
Ordem do Dia da 4º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa
Extraordinária de 2022, a realizar-se dia 15 de dezembro, às 9 horas e 30 minutos.
1) Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 134, de 2022, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de créditos adicionais suplementares com
utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação.
2) Discussão e votação do parecer de redação final do Projeto de Lei nº 134, de
2022, elaborado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR).
Sala das Reuniões, 15 de dezembro de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO F ANDES DE REZENDE
Presidente
RAFAEL LMEIDA JACÓ
Secretário