sessao nº 11

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA SEXTA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
Às dez horas e quinze minutos do dia dezenove do mês de
dezembro do ano de dois mil e vinte e dois, comparecem à Sala das Reuniões
os vereadores José Helvécio Fernandes de Rezende, Presidente, Elmar
Fernandes de Resende, Vice-Presidente, Rafael de Almeida Jacó, Secretário,
Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Janicleide Alves da Silva, José
Joaquim Pinto (Barroso), Lindomar José dos Reis, Marcos Túlio da Silva e
Welbemar Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número
regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo de Indianópolis,
declara abertos os trabalhos, oportunidade em que solicita ao Secretário que
proceda à leitura da Ordem do Dia. De autoria da Comissão de Finanças e
Controle é apresentado parecer para segundo tumo de discussão e votação
do Projeto de Lei nº 133, de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, que
promove a revisão dos anexos da Lei Municipal nº 2.055, de 1º de dezembro
de 2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município para o quadriênio
2022 a 2025; e altera a Lei Municipal nº 2.102, de 21 de junho de 2022, que
estabelece as diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei
Orçamentária do Município de Indianópolis-MG, para o exercício de 2023.
Colocado o parecer em discussão, o vereador Welbemar cumprimenta a
todos e diz que quer comentar sobre o Projeto de Lei nº 130, de 2022, de
autoria do Prefeito Municipal, que cria o Programa Municipal de Habitação
de Interesse Social “A Casa é Minha”, autoriza a implantação de loteamentos
para construção de unidades habitacionais de interesse social, cria as
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Ata da reunião extraordinária do dia 19/12/2022
modalidades de doações e financiamentos mediante subsídios proporcionais,
estabelece os critérios de seleção de beneficiários, autoriza a celebração de
Parcerias Público-Privadas (PPPs), e dá outras providências, que não está na
pauta desta reunião. Cita que está havendo muitas críticas nas redes sociais,
pelo fato desta Casa não ter aprovado, ainda, o Projeto de Lei nº 130, de
2022. Relata que o Prefeito Municipal enviou substitutivo ao Projeto de Lei
nº 130, de 2022, no último dia doze, ou seja, dia da última reunião ordinária.
Afirma que surgiram muitas dúvidas quanto à matéria e que os vereadores
solicitaram mais prazo para análise do projeto, devido ao seu grande alcance
social. O Presidente esclarece que os vereadores, juntamente com os
representantes do Poder Executivo vão se reunir para discutir a matéria para
aperfeiçoamento e melhoramento da referida proposição. O vereador
Barroso, Líder do Prefeito Municipal nesta Casa, comunica que na próxima
quarta-feira haverá reunião com o Chefe do Poder Executivo Municipal e os
vereadores para discussão do substitutivo ao Projeto de Lei nº 130, de 2022.
Ressalta que as assessorias jurídicas desta Casa e da Prefeitura querem
melhorar a proposição para que não haja injustiça e que realmente as pessoas
carentes sejam contempladas com moradias. Convida todos os vereadores
para participarem da reunião na próxima quarta-feira. Afirma que a
população indianopolense pode ficar tranquila, pois esta Casa está
analisando criteriosamente o Projeto de Lei nº 130, de 2022, para que não
haja injustiças. O vereador Marcos Túlio cumprimenta a todos e relata que
está sendo abordado pela população para esclarecimentos sobre o
substitutivo ao Projeto de Lei nº 130, de 2022. Esclarece que os vereadores,
na última reunião ordinária, rejeitaram requerimentos de anuência ao
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Ata da reunião extraordinária do dia 19/12/2022
Plenário para análise de projetos em regime de urgência especial e não
rejeitaram nenhum projeto. Ressalta que a preocupação desta Casa sempre
foi trabalhar em prol da população, sem prejudicar nenhum cidadão. Alega
que a mentira nunca prevalece. Cita que a reunião que será realizada na
próxima quarta-feira é para analisar melhor o substitutivo ao Projeto de Lei
nº 130, de 2022, e que a prioridade é atender as pessoas carentes, que
realmente necessitam de moradias. Ressalta que a população pode ficar
tranquila. O vereador Welbemar reafirma que há muitas dúvidas com relação
ao substitutivo ao Projeto de Lei nº 130, de 2022, e que os vereadores querem
analisar a matéria para complementá-la e melhorá-la. O vereador Barroso
alega que o Prefeito Municipal não quer injustiças e que o objetivo da
reunião, na próxima quarta-feira, na Prefeitura Municipal, é analisar melhor
o substitutivo ao Projeto de Lei nº 130, de 2022. A vereadora Cristiane
cumprimenta a todos e afirma que não tem nada contra o substitutivo ao
Projeto de Lei nº 130, de 2022, e que na última reunião ordinária os
vereadores rejeitaram os requerimentos de anuência ao Plenário para análise
de regime de urgência especial de projetos de lei. Enfatiza que nenhum
projeto foi rejeitado. Cita que o Prefeito Municipal também está preocupado
em analisar melhor o substitutivo ao Projeto de Lei nº 130, de 2022, pois
quer priorizar as pessoas mais carentes que não possuem moradias. Afirma
que tanto o Poder Legislativo, quanto o Poder Executivo querem o melhor
para a população. Fala fica chateada com informação cerrada saindo desta
Casa. Levado o parecer para segundo turno do Projeto de Lei nº 133, de 2022
à votação, é aprovado por unanimidade (oito votos favoráveis). Também, de
autoria da Comissão de Finanças e Controle, é apresentado e discutido
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parecer para segundo turno de discussão e votação do Projeto de Lei nº 135,
de 2022, de autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei
Municipal nº 2.120, de 13 de outubro de 2022, que estima a receita e fixa a
despesa do Município de Indianópolis para o exercício de 2023. Submetido
à votação, recebe aprovação unânime (oito votos favoráveis). De autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, são apresentados os pareceres
de redação final dos Projetos de Lei nº 133, de 2022 e nº 135, de 2022, que
discutidos e votados, cada um por sua vez, são aprovados por unanimidade
(oito votos favoráveis). Cumprida a finalidade da reunião e não havendo
mais nada a tratar, o Presidente agradece a presença de todos, determina a
lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 19 de dezembro
de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Presidente
RAFAEL DE ALMEIDA JACÓ
Secretário

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ORDEM DO DIA
Reunião Extraordinária
(Deliberativa)
Ordem do Dia da 6º Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa
Extraordinária de 2022, a realizar-se dia 19 de dezembro, às 10 horas e 30 minutos.
1) Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 133, de 2022, de
autoria do Prefeito Municipal, que promove revisão dos anexos da Lei Municipal nº 2.055,
de 1/12/2021, que dispõe sobre o Plano Plurianual do Município de Indianópolis para o
quadriênio 2022 a 2025 e altera a Lei Municipal nº 2.1 02, de 21/6/2022, que estabelece as
diretrizes a serem observadas na elaboração da Lei Orçamentária do Município de
Indianópolis, Estado de Minas Gerais, para O exercício de 2023.
2) Discussão e votação, em segundo turno, do Projeto de Lei nº 135, de 2022, de
autoria do Prefeito Municipal, que altera dispositivos da Lei Municipal nº 2.120, de
13/10/2022, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Indianópolis/MG, para o
exercício financeiro de 2023.
3) Discussão e votação do parecer de redação final do Projeto de Lei nº 133, de
2022, elaborado pela Comissão de Finanças e Controle (CFC).
4) Discussão e votação do parecer de redação final do Projeto de Lei nº 135, de
2022, elaborado pela Comissão de Finanças e Controle (CFC).
Sala das Reuniões, 19 de dezembro de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO FERNANDES DE REZENDE
Presidente
RAFAEL DC EIDA JACÓ
Secretário