sessao nº 12

ii,
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DO SEGUNDO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA EXTRAORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E DOIS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS
As dez horas do dia vinte e seis do mês de dezembro do ano de
dois mil e vinte e dois, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores José
Helvécio Fernandes de Rezende, Presidente, Elmar Fernandes de Resende,
Vice-Presidente, Rafael de Almeida Jacó, Secretário, Cristiane Dias de
Oliveira Rodrigues, Janicleide Alves da Silva, José Joaquim Pinto (Barroso),
Marcos Túlio da Silva e Welbemar Alves Xavier. O vereador Lindomar José
dos Reis deixa de comparecer. PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo
número regimental, o Presidente, em nome de Deus e do Povo de
Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que solicita ao
Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e do Ofício nº 160/2022-
GP/PMLI, de autoria do Prefeito Municipal, pelo qual solicita a convocação
extraordinária dos vereadores para apreciação do Projeto de Lei nº 136, de
2022, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, que autoriza a
abertura de crédito adicional suplementar no Orçamento vigente com a
utilização de recursos provenientes de excesso de arrecadação e anulação
total ou parcial de dotações orçamentárias. De autoria dos vereadores
Cristiane, Janicleide, Barroso, Marcos Túlio e Welbemar são apresentadas
ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 130, de 2022, de autoria do Prefeito
Municipal, que que cria o Programa Municipal de Habitação de Interesse
Social “A Casa é Minha”, autoriza a implantação de loteamentos para
construção de unidades habitacionais de interesse social, cria as modalidades
de doações e financiamentos mediante subsídios proporcionais, estabelece
a
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Os critérios de seleção de beneficiários, autoriza a celebração de Parcerias
Público-Privadas (PPPs), e dá outras providências, as Emendas Substitutiva
nº 1 e Aditiva nº 1, que acrescentam dispositivos ao art. 5º, do Substitutivo
nº 1 ao Projeto de Lei nº 130, de 2022. O Presidente distribui, para pareceres
conjuntos, as Emendas Substitutiva nº 1 e Aditiva nº 1 ao Substitutivo nº 1
ao Projeto de Lei nº 130, de 2022, às Comissões de Legislação, Justiça e
Redação, de Finanças e Controle e de Serviços Públicos, e o Projeto de Lei
nº 136, de 2022, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de
Finanças e Controle. A Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, vereadora Janicleide, avoca para si a relatoria das emendas
recebidas. O Vice-Presidente da Comissão de F inanças e Controle, vereador
Welbemar, se autodesigna relator do Projeto de Lei nº 136, de 2022. De
autoria das três Comissões Permanentes é apresentado e discutido parecer
conjunto que conclui pela constitucionalidade, legalidade, boa técnica
legislativa, adequação financeira e orçamentária e aprovação do Substitutivo
nº 1 ao Projeto de Lei nº 130, de 2022, e das Emendas Substitutiva nº le
Aditiva nº 1, apresentadas ao substitutivo. De autoria das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Controle é apresentado e
discutido parecer conjunto que conclui pela constitucionalidade, legalidade,
boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária do Projeto de
Lei nº 136, de 2022, com a recomendação de que o Poder Executivo
apresente demonstrativo de excesso de arrecadação nas fontes recursais
indicadas. Submetidos a Emenda Substitutiva nº 1 ao Substitutivo nº ao
Projeto de Lei nº 130, de 2022, o Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 130,
de 2022 e a Emenda Aditiva nº 1 ao Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº
AR
catia
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130, de 2022, à discussão e votação únicas, cada um por sua vez, são
aprovados por unanimidade (sete votos favoráveis). Colocado o Projeto de
Lei nº 136, de 2022, em discussão e votação únicas, é aprovado
unanimemente (sete votos favoráveis). De autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, são apresentados os pareceres de redação
final dos Projetos de Lei nº 130, de 2022, e nº 136, de 2022, que discutidos
e votados, separadamente, recebem aprovação unânime (sete votos
favoráveis). O vereador Marcos Túlio cumprimenta a todos e tece
comentários sobre o Projeto de Lei nº 130, de 2022. Afirma que nenhum
vereador foi contra o projeto mencionado acima. Cita que surgiram muitos
comentários nas redes sociais sobre o assunto. Relata que as assessorias
jurídicas desta Casa e da Prefeitura, juntamente com os vereadores € Prefeito
Municipal, se reuniram na última quarta-feira para analisarem O Projeto de
Lei nº 130, de 2022 e que duas emendas foram apresentadas à proposição
para benefício dos usuários. Fala que esta Casa aprovou neste ano noventa €
três projetos de lei ordinária. Reafirma que os vereadores não são contra O
Prefeito Municipal e nem contra a população. O vereador Welbemar
cumprimenta a todos e discorre sobre o Projeto de Lei nº 130, de 2022.
Relata que na última reunião ordinária, realizada no dia doze do mês de
dezembro, cinco vereadores rejeitaram requerimentos de anuência ao
Plenário para que projetos fossem apreciados em regime de urgência
especial. Ressalta que os vereadores não rejeitaram nenhum projeto. Cita que
detalhes importantes do Projeto de Lei nº 130, de 2022, foram analisados
para que as pessoas mais carentes não fossem prejudicadas. Alega que o
comentário feito por servidor contratado desta Casa foi maldoso e diz que as
o
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Pessoas que desejam tecer algum comentário sobre assuntos do Poder
Legislativo devem vir até aqui e usar a tribuna. A vereadora Cristiane
cumprimenta a todos e tece comentários sobre o Projeto de Lei nº 130, de
2022. Afirma que seria irresponsabilidade dos vereadores aprovarem o
Projeto de Lei nº 130, de 2022 sem análise. Fala que pessoas desinformadas
estão fazendo comentários equivocados nas redes sociais. Enfatiza que esta
Casa aprovou neste dia o Projeto de Lei nº 130, de 2022 com a
responsabilidade e consciência que o programa de habitação municipal irá
atender as pessoas que realmente necessitam de moradias. Ressalta que os
Poderes Legislativo e Executivo estão sempre preocupados em trabalhar
para o bem do Município e da população. O Presidente agradece os colegas
vereadores pela aprovação do Projeto de Lei nº 130, de 2022. O vereador
Barroso cumprimenta a todos e discorre sobre o Projeto de Lei nº 130, de
2022. Relata que viu nas redes sociais muitas fakes news relacionadas ao
Poder Legislativo. Afirma que as pessoas têm de ter certeza do assunto para
fazer publicações, pois senão caem no descrédito. Cita que exercer a
Liderança de representante do Prefeito Municipal nesta Casa nos últimos
dois anos, foi fácil pois, nunca teve problemas com nenhum vereador.
Continuando, faz a leitura de relatório das atividades legislativas da Câmara
Municipal de Indianópolis-MG, anos de dois mil e vinte e um e dois mil e
vinte e dois. Enfatiza que nenhuma proposição foi rejeitada. O vereador
Elmar cumprimenta a todos e ressalta a importância do Projeto de Lei nº 130,
de 2022. Salienta que esta proposição foi aprovada com rapidez, tendo em
vista seu grande alcance social. A vereadora Janicleide cumprimenta a todos
e relata que o Projeto de Lei nº 130, de 2022 foi bastante discutido por esta
BR
selado
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Casa. Enfatiza que esta Casa sempre trabalhou para o bem da população.
Fala que uma falta de respeito as pessoas maldosas criticarem os vereadores
sem terem conhecimento dos assuntos. Diz que as proposições desta Câmara
estão à disposição de qualquer cidadão. O vereador Rafael cumprimenta a
todos e parabeniza os colegas vereadores pela aprovação do Projeto de Lei
nº 130, de 2022. Pede a Deus que o programa de habitação municipal seja
implantado com sucesso e que às pessoas que necessitam de moradias sejam
beneficiadas. Comunica que é seu aniversário, do vereador Barroso € do
servidor efetivo desta Casa, senhor Selmo Alves de Souza. Parabeniza os
aniversariantes, deseja feliz ano novo à todos e que dois mil e vinte três seja
cheio de harmonia e amor ao próximo. O vereador Marcos Túlio ressalta que
a verdade sempre prevalecerá e que é muito grave espalhar mentira. Alega
que esta Casa constantemente estará ao lado da população. O Presidente
agradece os vereadores e servidores desta Casa, ressalta que esta Câmara
está mais potencializada e que é um recorde a aprovação de noventa e três
projetos de lei ordinária. Afirma que é gratificante conduzir o Poder
Legislativo. Parabeniza os aniversariantes e faz a leitura do Ato da Mesa
Diretora nº 5, de 23 de dezembro de 2022, que designa o Salão de Eventos
Espaço Verde, localizado na Rua Elmiro Alves da Silva nº 50, Bairro
Santana, Cidade de Indianópolis-MG, para realização da reunião solene de
posse da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Indianópolis-MG do ano
legislativo de 2023, no dia 30 de dezembro de 2022, com início às dez horas.
Cumprida a finalidade da reunião e não havendo mais nada a tratar, O
Presidente agradece a presença de todos, determina a lavratura desta ata e
encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 26 de dezembro de 2022.
na
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Ata da reunião extraordinária do dia 26/12/2022
JOSÉ HELVÉCIO Des DE REZENDE
Presidente
RAFAEL DE EMEA JACÓ
Secretário

condi,
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ORDEM DO DIA
Reunião Extraordinária
(Deliberativa)
Ordem do Dia da 7? Reunião do Segundo Período da Sessão Legislativa
Extraordinária de 2022, a realizar-se dia 26 de dezembro, às 10 horas.
1) Discussão e votação únicas do Substitutivo nº 1 ao Projeto de Lei nº 130, de
2022, de autoria do Prefeito Municipal, que cria o Programa Municipal de Habitação de
Interesse Social “A casa é minha”, autoriza a implantação de loteamentos para construção
de unidades habitacionais de interesse social, cria as modalidades de doações e
financiamentos mediante subsídios proporcionais, estabelece critérios de seleção de
beneficiários, autoriza a celebração da Parcerias Público Privadas (PPPs), e dá outras
providências.
2) Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 136, de 2022, de autoria do
Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de créditos suplementares no exercício
financeiro de 2022, e dá outras providências.
3) Discussão e votação dos pareceres de redação final dos Projetos de Lei nº 130,
de 2022, e nº 136, de 2022, elaborados pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação
(CLJR).
Sala das Reuniões, 26 de dezembro de 2022.
JOSÉ HELVÉCIO FE NDES DE REZENDE
Presidente
RAFAEL DE CIDA JACÓ
Secretário