sessao nº 7

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA SÉTIMA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E VINTE E TRÊS
DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS
GERAIS
Às dezoito horas do dia seis do mês de março do ano de dois mil e vinte
e três, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Janicleide Alves da silva,
Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos Túlio da
Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar Fernandes de
Resende, José Helvécio Fernandes de Rezende, Lindomar José dos Reis, Rafael
de Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE.
Havendo número regimental, a Presidente, em nome de Deus e do Povo de
Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que solicita ao
Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da sexta reunião do
primeiro período da sessão legislativa ordinária do ano de dois mil e vinte e três
que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade, com o acréscimo, onde
couber, da seguinte fala proposta pelo vereador Barroso: “Cita que a Prefeitura
Municipal tem mecanismos para aplicar multas aos cidadãos que jogam lixo
nas vias e quintais, depois da análise de cada caso e respeitando as fases do
processo”. Neste momento, são lidas as correspondências recebidas,
destacando-se o Ofício nº 34/2023-GP/PMI, de autoria do Prefeito Municipal,
por meio do qual comunica a sanção das Leis n.º 2.167, de 1º de março de 2023,
que autoriza a concessão de subvenção social ao Lar dos Idosos Padre Panfílio,
com sede na Cidade de Nova Ponte-MG, no exercício de 2023; e n.º 2.168, de
1º de março de 2023, que autoriza a concessão de subvenção social à
Beneficência Evangélica Araguarina (BEA), no exercício de 2023. De autoria
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado e discutido
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Ata da reunião ordinária do dia 6/3/2023
parecer que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei n.º 150, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal,
que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE),
e dá outras providências, com ressalva de que os erros de técnica legislativa
serão corrigidos mediante parecer de redação final e com a recomendação de
que a Mesa Diretora oficie o Prefeito Municipal para requerer esclarecimentos
sobre os seguintes assuntos, mencionados no art. 2º, do projeto: 1) O Município
instituiu o Plano Municipal de Desenvolvimento Econômico e o Fundo
Municipal de Desenvolvimento Econômico? Na afirmativa, enviar cópia deste
plano e esclarecer a forma de criação do referido plano e fundo e o instrumento
jurídico utilizado para este fim; 2) O Município já formalizou sua adesão ao
projeto Sala Mineira do Empreendedor, criado mediante parceria entre a Junta
Comercial do Estado de Minas Gerais (Jucemg), Sebrae Minas e Prefeitura? Se
sim, enviar cópia do termo de adesão; e 3) O Poder Público local já designou o
Agente de Desenvolvimento, previsto no art. 85-A, da Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2008, que institui o Estatuto Nacional da
Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, acrescido pela Lei
Complementar nº 128, de 19 de dezembro de 2008? Em seguida, é apresentada
a Moção n.º 39, de 2023, subscrita por todos os vereadores, que consigna votos
de pesar pelo falecimento do senhor Norberto Fernandes Braga, aos 96 anos de
idade, ocorrido no dia 23 de fevereiro de 2023, na Cidade de Araguari-MG.
Colocada em discussão, nenhum vereador quis discuti-la. A Presidente declara
a Moção n.º 39, de 2023, aprovada, porque está assinada por todos os
vereadores. De autoria do vereador Rafael e subscrita pelos demais vereadores,
é apresentada a Moção n.º 40, de 2023, que consigna votos de pesar pelo
falecimento da senhora Sirlene Santos da Silva Borges, ocorrido no dia 16 de
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fevereiro de 2023. Levada à discussão e votação, recebe aprovação unânime.
Subscrito por todos os vereadores, é apresentado o Projeto de Lei n.º 151, de
2023, que declara de utilidade pública municipal a Associação Mineira dos
Pequenos Apicultores e Agricultores Familiares (AMPAAF). De autoria do
Prefeito Municipal, são apresentados o Projeto de Lei n.º 152, de 2023, que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com utilização de recursos
provenientes de superávit financeiro; o Projeto de Lei n.º 153, de 2023, que
autoriza a abertura de crédito suplementar com utilização de recursos
provenientes de superávit financeiro; e o Projeto de Lei n.º 154, de 2023, que
autoriza a abertura de crédito adicional especial com utilização de recursos
provenientes de excesso de arrecadação e anulação total ou parcial de dotações
orçamentárias, e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora, é
apresentado requerimento de anuência ao Plenário para que o Projeto de Lei n.º
152, de 2023, tramite sob o regime de urgência especial, em atendimento à
solicitação do Prefeito Municipal constante da mensagem de encaminhamento
da proposição. Submetido à discussão e votação, recebe aprovação unânime.
Neste momento, a Presidente agradece a presença da Secretária Municipal de
Meio Ambiente e Planejamento, senhora Adairlei Aparecida da Silva Borges,
na parte do Plenário destinada ao público. Continuando, a Presidente distribui,
para pareceres, o Projeto de Lei n.º 151, de 2023, às Comissões de Legislação,
Justiça e Redação e de Serviços Públicos; o Projeto de Lei n.º 152, de 2023, às
Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Controle; e os
Projetos de Lei n.º 153, de 2023, e n.º 154, de 2023, à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, e solicita que os Presidentes designem os relatores. A
requerimento do vereador José Helvécio e com a concordância dos Presidentes
das Comissões, o Projeto de Lei n.º 151, de 2023, foi distribuído para parecer
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conjunto. Logo em seguida, o vereador Barroso, Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação e a quem cabe a Presidência da reunião conjunta
das Comissões, designa o vereador Rafael relator dos Projetos de Lei n.º 151,
de 2023, en.º 153, de 2023; e o vereador Marcos Túlio relator dos Projetos de
Lei n.º 152, de 2023, e n.º 154, de 2023. De autoria das Comissões de
Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Controle é apresentado e
discutido parecer conjunto que conclui pela constitucionalidade, legalidade,
boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei
n.º 152, de 2023. Neste momento, a Presidente agradece as presenças, na parte
do Plenário destinada ao público, do Secretário Municipal de Administração e
Finanças, senhor Adailton Borges Amaro, e do Assessor Jurídico da Prefeitura,
senhor Marcos André Alamy. ORDEM DO DIA. Submetido o Projeto de Lei
n.º 152, de 2023, à discussão e votação simbólica únicas, é aprovado por
unanimidade (oito votos favoráveis). Em ato contínuo, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação apresenta o parecer de redação final do projeto,
ora aprovado, que, discutido e votado, recebe aprovação unânime (oito votos
favoráveis). GRANDE EXPEDIENTE. A Presidente convida todos para
participarem do Curso Técnica Legislativa, que será ministrado pelo Assessor
Jurídico desta Casa, doutor Selmo Alves de Souza, dia nove, próxima quinta-
feira, nesta Sala de Reuniões, das nove às onze horas. Comunica que a Câmara
Municipal adquiriu duas câmeras digitais Canon XA11, uma mesa de corte,
quatro cabos HDMI e dois tripés para a transmissão ao vivo das reuniões, no
valor total de trinta mil, novecentos e noventa e seis reais, para transmissão das
reuniões e atividades da Casa. Fazendo uso da palavra, a vereadora Cristiane
cumprimenta a todos e solicita ao Prefeito Municipal a instalação de placas
indicando os nomes das ruas. Cita que os entregadores estão reclamando por
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não conseguirem localizar os destinatários das encomendas. Pede, ainda, ao
Chefe do Poder Executivo melhorias na iluminação da Rua Francisco Pereira
dos Santos. Relata que os postes são de madeira e foram instalados muito
distantes, o que deixa a rua muito escura, comprometendo a segurança dos que
utilizam a via. Afirma que os moradores estão reclamando. Continuando,
parabeniza a Presidente pela aquisição dos equipamentos para transmissão ao
vivo das reuniões, investimento de grande valia. Enfatiza que acredita na
capacidade da Presidente de gerir bem esta Casa e deseja que até o final do ano
a Chefe do Poder Legislativo realize muitas coisas. Cumprida a finalidade da
reunião e não havendo mais nada a se tratar, a Presidente agradece a presença
de todos, convoca os vereadores para a oitava reunião do primeiro período da
sessão legislativa ordinária a se realizar no próximo dia treze do mês de março,
no horário regimental, determina a lavratura desta ata e encerra os trabalhos.
Sala das Reuniões, 6 de março de 2023.
JANICLEID VES DA SILVA
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário
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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 7º Reunião do Primeiro Período da Sessão
Legislativa Ordinária de 2023, a realizar-se dia 6 de março, no horário
regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no
Regimento Interno, de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos:
> Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de
interesse geral, fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de
falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte — Grande Expediente
(das 19h30 às 20h30)
> Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 6 de março de 2023.
JANICLEIDE ALVES DA SILVA
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário