sessao nº 10

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E TRÊS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às nove horas do dia vinte e sete do mês de março do ano de dois mil
e vinte e três, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Janicleide
Alves da Silva, Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente,
Marcos Túlio da Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues,
Elmar Fernandes de Resende, José Helvécio Fernandes de Rezende,
Lindomar José dos Reis, Rafael de Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier.
PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, a Presidente, em
nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos,
oportunidade em que solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem
do Dia e da ata da nona reunião do primeiro período da sessão legislativa
ordinária do ano de dois mil e vinte e três que, discutida e votada, é aprovada
por unanimidade. Neste momento, são lidas as correspondências recebidas,
destacando-se o Ofício n.º 46/2023-GP/PMI, de autoria do Prefeito
Municipal, por meio do qual comunica a sanção das Leis Municipais n.º
2.173, de 21 de março de 2023, que autoriza a abertura de crédito adicional
suplementar com a utilização de recursos provenientes de superávit
financeiro; e n.º 2.174, de 21 de março de 2023, que autoriza a abertura de
crédito suplementar com utilização de recursos provenientes de excesso de
arrecadação e da anulação parcial ou total de dotações orçamentárias. De
autoria da Comissão de Serviços Públicos, é apresentado e discutido parecer
que conclui pela aprovação do Projeto de Lei n.º 150, de 2023, de autoria do
Prefeito Municipal, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento
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Ata da reunião ordinária do dia 27/3/2023
Econômico (CMDE), e dá outras providências, com a ressalva constante da
fundamentação. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
são apresentados e discutidos, cada um por sua vez, pareceres que concluem
pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa dos Projetos de
Lei n.º 156, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza abertura
de crédito suplementar com a utilização de recursos provenientes de
anulação total ou parcial de dotações orçamentárias, e dá outras
providências; e n.º 158, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, que
autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com utilização de
recursos provenientes de superávit financeiro. Juntamente com o parecer ao
Projeto de Lei n.º 158, de 2023, é apresentado o Substitutivo n.º 1, que
autoriza a abertura de crédito adicional especial com a utilização de recursos
provenientes de superávit financeiro. De autoria da Comissão de Finanças e
Controle, é apresentado e discutido parecer que conclui pela adequação
orçamentária e financeira do Projeto de Lei n.º 159, de 2023, de autoria da
Mesa Diretora, que cria, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara
Municipal de Indianópolis-MG, o cargo em comissão de livre nomeação e
exoneração de Assessor Administrativo. De autoria da Comissão de Serviços
Públicos, é apresentado e discutido parecer que conclui pela aprovação do
Projeto de Lei n.º 159, de 2023. De autoria do Prefeito Municipal, são
apresentados os Projetos de Lei n.º 160, de 2023, que cria cargo em comissão
de livre nomeação e exoneração que integra a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, e dá outras providências; e n.º
161, de 2023, que altera a Lei Municipal n.º 1.813, de 18 de setembro de
2013, que estabelece parâmetros relativos à Política Municipal dos Direitos
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Ata da reunião ordinária do dia 27/3/2023
da Criança e do Adolescente, e dá outras providências. De autoria da Mesa
Diretora, é apresentado requerimento de anuência ao Plenário para que o
Projeto de Lei n.º 161, de 2023, tramite sob o regime de urgência especial,
conforme solicitado pelo Prefeito Municipal na mensagem de
encaminhamento da proposição. Colocado o requerimento em discussão e
votação, é aprovado por unanimidade. Neste momento, a Presidente
distribui, para pareceres, os Projetos de Lei n.º 156, de 2023, e n.º 158, de
2023, à Comissão de Finanças e Controle; o Projeto de Lei n.º 160, de 2023,
à Comissão de Legislação, Justiça e Redação; e, para parecer conjunto, O
Projeto de Lei n.º 161, de 2023, às três Comissões Permanentes desta Casa.
A Presidente da Comissão de Finanças e Controle, vereadora Cristiane,
designa para relator do Projeto de Lei nº 156, de 2023, o vereador José
Helvécio, e avoca para si a relatoria do Projeto de Lei n.º 158, de 2023. O
Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Barroso,
nomeia o vereador Marcos Túlio relator do Projeto de Lei nº 160, de 2023.
O vereador Barroso, a quem compete regimentalmente a Presidência da
reunião conjunta das Comissões, designa o vereador Rafael relator do
Projeto de Lei n.º 161, de 2023. De autoria das Comissões de Legislação,
Justiça e Redação, de Finanças e Controle e de Serviços Públicos, é
apresentado e discutido parecer conjunto que conclui pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa, adequação
financeira c orçamentária c aprovação do Projeto de Lei n.º 161, de 2023,
com o seguinte pedido de diligência: requerer ao Prefeito Municipal o envio
a esta Casa Legislativa, para acostar aos autos do projeto: 1) estimativa do
impacto orçamentário-financeiro da despesa com pessoal expandida pelo
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projeto, no exercício de 2024 e nos dois subsequentes; e 2) declaração do
ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e
financeira com a Lei Orçamentária Anual e compatibilidade com o Plano
Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, exigidos pelo art. 16,
incisos I e II, da Lei de Responsabilidade Fiscal. ORDEM DO DIA. Levado
o Projeto de Lei n.º 150, de 2023, à discussão e votação simbólica únicas, é
aprovado unanimemente (oito votos favoráveis). Submetidos o Projeto de
Lei n.º 159, de 2023, e a Emenda Substitutiva n.º 1 a ele apresentada, à
discussão e votação simbólica únicas, são aprovados por unanimidade, sendo
que a votação da emenda precedeu à parte do projeto que visa alterar.
Colocado o Projeto de Lei n.º 161, de 2023, em discussão e votação
simbólica únicas, recebe aprovação unânime (oito votos favoráveis). Em ato
contínuo, a Comissão de Legislação, Justiça e Redação apresenta os
pareceres de redação final dos projetos, ora aprovados, que, discutidos e
votados, cada um por sua vez, são aprovados por unanimidade (oito votos
favoráveis). GRANDE EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, a
vereadora Cristiane cumprimenta a todos e agradece o Prefeito Municipal
pelo encaminhamento do Ofício n.º 42/2023-SMS/PMI pelo qual prestou
informações sobre a implantação da auriculoterapia como prática integrativa
e complementar em saúde, esclarecendo que o primeiro grupo a ser
beneficiado é o de tabagismo. Continuando, a vereadora Cristiane ressalta
que a prática da auriculoterapia acalma os pacientes e deve ser estendida a
grupos prioritários. Cita que os profissionais de fisioterapia lotados na
Secretaria de Saúde estão empenhados na implantação da prática
mencionada anteriormente. De posse da palavra, o vereador Welbemar
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Ata da reunião ordinária do dia 27/3/2023
cumprimenta a todos e indaga quais os setores da Prefeitura que foram
contemplados com veículos novos. Relata que a população não está sendo
bem atendida quando necessita de transporte para outras cidades e pergunta,
ainda, se o atual Secretário Municipal de Trânsito e Transporte, é o senhor
Júlio Eustáquio Alves Pinto, pois, quando este é questionado sobre os
veículos da Prefeitura, responde que o responsável é o senhor José Abadio
Alves € a mesma coisa acontece quando o senhor José Abadio é indagado
sobre os veículos, o qual afirma que o responsável é o senhor Júlio. Sugere
que o recurso, no valor de sessenta e quatro mil reais, enviado através de
emenda parlamentar do Deputado Estadual Leonídio Bouças, seja aplicado
na aquisição de um veículo para a Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social, haja vista que as pessoas que procuram a referida secretaria são
orientadas a virem a esta Casa para liberação do carro, o que está
sobrecarregando os serviços de transporte daqui. Em sequência, o vereador
Welbemar tece comentários sobre os preços cobrados pela balsa que realiza
a travessia de veículos na represa de Miranda. Afirma que, para a população
indianopolense, os preços são inviáveis, estão muito altos e propõe reunião
para discutir o assunto. Continuando, sugere que o Prefeito Municipal envie
projeto de lei a esta Casa relativo à concessão de incentivo financeiro aos
jogadores que atuam no futebol de grama. Ressalta que, se o jogador não se
dedicar ao time, este vai acabar e cita que a Cidade de Indianópolis já foi
referência no futebol. A Presidente relata problema ocorrido no transporte
da saúde. Confirma que, tanto o senhor Júlio, como o senhor José Abadio,
não estão assumindo a responsabilidade dos veículos da saúde. Solicita ao
Líder do Prefeito nesta Casa, vereador Barroso, que repasse ao Chefe do
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Ata da reunião ordinária do dia 27/3/2023
Poder Executivo Municipal este problema. Retomando à palavra, a
vereadora Cristiane relata que muitas pessoas estão reclamando do
transporte da saúde. Afirma que é uma falta de respeito com o cidadão e que
a Secretaria Municipal de Saúde tem que dar maior atenção aos usuários.
Continuando, relata que ligou para o Secretário de Turismo, Esporte e Lazer,
senhor Fernando Pereira Corrêa, e este não atendeu. Enfatiza que o senhor
Fernando, além do esporte, tem que dar atenção ao turismo e lazer. Ressalta
que os secretários municipais têm que atender aos anseios da população.
Com a palavra, o vereador Rafael cumprimenta a todos e tece comentários
sobre a demanda de transporte na Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Social. Sugere que dois veículos sejam destinados a esta secretaria e pede ao
Líder do Prefeito Municipal, nesta Casa, vereador Barroso, que repasse o
assunto ao Chefe do Poder Executivo Municipal. Cumprida a finalidade da
reunião e não havendo mais nada a se tratar, a Presidente agradece a presença
de todos, convoca os vereadores para a décima primeira reunião do primeiro
período da sessão legislativa ordinária a se realizar no próximo dia três do
mês de abril, no horário regimental, determina a lavratura desta ata € encerra
os trabalhos. Sala das Reuniões, 27 de março de 2023.
JANICLEID a, DA SILVA
Presidente
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MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário

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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 10º Reunião do Primeiro Período da Sessão Legislativa Ordinária de 2023,
a realizar-se dia 27 de março, às 9 horas.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 9h às 9h30)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 9h30 às 10h)
1) Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 150, de 2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que institui o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico (CMDE), e
dá outras providências.
2) Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 159, de 2023, de autoria da Mesa
Diretora, que cria, no âmbito da estrutura administrativa da Câmara Municipal de
Indianópolis, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração de Assessor
Administrativo, e da Emenda Substitutiva nº 1 a ele apresentada.
»
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 10h às 11h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 27 de março de 2023.
JANICLE Us DA SILVA
Presidente
Iago Slihis ele fes
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário