sessao nº 12

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA SEGUNDA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO
DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E TRÊS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às dezoito horas do dia dez do mês de abril do ano de dois mil e vinte e
três, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Janicleide Alves da Silva,
Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos Túlio da
Silva, Secretário, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Elmar Fernandes de
Resende, José Helvécio Fernandes de Rezende, Lindomar José dos Reis, Rafael
de Almeida Jacó e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO EXPEDIENTE.
Havendo número regimental, a Presidente, em nome de Deus e do Povo de
Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que solicita ao
Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia e da ata da décima primeira
reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária do ano de dois mil
e vinte e três que, discutida e votada, é aprovada por unanimidade. De autoria
da Comissão de Finanças e Controle é apresentado e discutido parecer oral que
conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 160, de
2023, de autoria do Prefeito Municipal, que cria vagas para cargo em comissão
de livre nomeação e exoneração, que integra a estrutura administrativa da
Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, e dá outras providências. De autoria
da Comissão de Serviços Públicos é apresentado e discutido parecer oral que
conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 160, de 2023. De autoria do Prefeito
Municipal é apresentado o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2023. que
altera a Lei Complementar nº 52, de 23 de julho de 2019, que institui o
zoneamento, uso e ocupação do solo no Município de Indianópolis-MG, e dá
outras providências. Neste momento, a Presidente convida para tomar assento
à Mesa Diretora, o Vice-Prefeito Municipal, senhor Douglas Alexandre Bento
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Ata da reunião ordinária do dia 10/4/2023
Pereira. Em sequência, distribui para parecer, à Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, o Projeto de Lei Complementar nº 12, de 2023. O Presidente
da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, vereador Barroso, designa para
relator, o vereador Marcos Túlio. ORDEM DO DIA. Submetido o Projeto de
Lei n.º 160, de 2023, à discussão e votação simbólica únicas, é aprovado
unanimemente (oito votos favoráveis). Em ato contínuo, a Comissão de
Legislação, Justiça e Redação apresenta o parecer de redação final do projeto
de lei ora aprovado, que, discutido e votado, é aprovado por unanimidade (oito
votos favoráveis). GRANDE EXPEDIENTE. Neste momento, a Presidente
convida para fazer uso da tribuna a Secretária Municipal de Educação, senhora
Carmenlúcia Ferreira de Fátima Franco, para discorrer sobre a segurança nas
escolas do Município. Com a palavra, a senhora Carmenlúcia cumprimenta a
todos e afirma que está aqui para expor a atual realidade das escolas e trocar
ideias para buscar ações que visem o bem comum da comunidade escolar,
especialmente depois dos vários ataques ocorridos nas escolas e creches do
país. Cita que cada escola do Município tem suas particularidades. Relata que
em todos os estabelecimentos escolares há porteiros e monitores. Fala que, há
ações que, para serem implementadas, demoram mais, devidos aos processos
legais. Afirma que a violência nas escolas tem que ser prevenida, ou seja,
diagnosticar a origem do problema, antes que os fatos aconteçam. Esclarece
que, através do Governo Federal, está sendo instituído um Grupo de Trabalho
— GT, que será formado por servidores da Secretaria Municipal de Educação,
com o objetivo de discutir os problemas escolares, buscando parcerias com as
Secretarias Municipais de Saúde; e de Turismo, Esporte e Lazer, e com a
Polícia Militar. Cita que a parceria com a Polícia Militar para a retomada das
rondas nas escolas está sendo providenciada. Informa que o Ministro da Justiça
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Ata da reunião ordinária do dia 10/4/2023
e Segurança Pública do Brasil, senhor Flávio Dino, liberou cento e cinquenta
milhões para investimentos na segurança das escolas públicas. Cita que nas
escolas do Município são desenvolvidos dois programas, pela Polícia Militar,
Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência - PROERD e
Programa de Educação Ambiental - PROGEA. Continuando, a Secretária de
Educação ressalta a importância de capacitar os servidores que atuam na porta
das escolas para evitar ações que possam desencadear atos criminosos. Tece
comentários sobre os muros das escolas, as portas, os portões e sobre a
instalação de portas com detectores de metais e concertinas sobre os muros.
Salienta que todas as medidas para aumentar a segurança nas escolas têm que
ser discutidas, avaliadas, juntamente, com toda a comunidade escolar e os
representantes dos Poderes Executivo e Legislativo. Neste momento a
Presidente, agradece a presença na parte do Plenário destinada ao público da
diretora da Escola Municipal Tupiniquim, senhora Adriane de Fátima Borges
Pereira Dias, da diretora da Escola Municipal de Indianópolis, senhora Sandra
Reis Ribeiro, da Diretora do Centro Municipal de Nucleação Escolar Rural -
CMNER Pedro Joaquim Pereira, senhora Ana Regina de Miranda, da Diretora
do Centro Municipal de Nucleação Escolar Rural — CMNER José Barbosa de
Miranda, da senhora Maria Rosângela de Oliveira Côco, do Diretor da Escola
Estadual Nélson Soares de Oliveira, senhor Tobias Fernandes Cunha, e da
Vice-Diretora do Centro Municipal de Educação Infantil - CEMEI Criança
Feliz, senhora Rosimere Teresinha da Silva. Neste momento, a Presidente abre
espaço para que os diretores façam uso da palavra. Com a palavra, o diretor da
Escola Estadual Nélson Soares de Oliveira, senhor Tobias, cumprimenta a
todos e agradece o convite. Afirma que todos estão preocupados com a
segurança nas escolas. Cita que foi realizada reunião com a Superintendência
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Ata da reunião ordinária do dia 10/4/2023
Regional de Ensino e que a Polícia Militar visitou a escola estadual. Informa
que estão sendo realizadas obras no prédio da escola, onde serão instaladas
câmeras de segurança, interfones, portão, e que a altura dos muros será elevada.
Agradece o espaço e se retira. De posse da palavra, a diretora do CMNER José
Barbosa de Miranda, senhora Maria Rosângela, cumprimenta a todos e discorre
sobre as reformas que estão sendo realizadas na estrutura física do prédio da
escola. Sugere a instalação de concertina sobre o alambrado, interfones com
câmeras, portões e rondas da Polícia Militar. Agradece a oportunidade.
Fazendo uso da palavra, a Secretária de Educação, cita que a instalação de
concertina tem que ser avaliada, pois tem prós e contras. Com a palavra, a
diretora da Escola Municipal Tupiniquim, senhora Adriane, cumprimenta a
todos e alega que ficou muito feliz com o convite desta Casa, o que demonstra
a preocupação do Poder Legislativo com a segurança nas escolas. Fala que as
escolas enfrentam vários problemas e situações difíceis. Relata que o Sargento
do Destacamento da Polícia Militar visitou a escola e que trocaram várias
ideias. Discorre sobre a importância destas discussões. A Presidente afirma que
os vereadores estão preocupados, que todos sabem das dificuldades, que são
cobrados pela população e que esta Casa está à disposição de todos. Fazendo
uso da palavra, o vereador Welbemar, cumprimenta a todos e discorre sobre os
ataques ocorridos nas escolas do país. Cita que a criação de um Grupo de
Trabalho é uma solução a longo prazo e que, providências imediatas têm que
ser tomadas. Sugere a contratação de guardas para as escolas, através do
processo seletivo que a Prefeitura Municipal realizou. Cita que a instalação de
câmeras de segurança inibe os infratores. Afirma que a segurança nas escolas
sempre foi uma preocupação desta Casa. Sugere reunião com o Comandante do
Batalhão da Polícia Militar para que seja feito um leyantamento nas escolas
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Ata da reunião ordinária do dia 10/4/2023
sobre a segurança escolar. De posse da palavra, o vereador Marcos Túlio
cumprimenta a todos e diz que fica aliviado com as informações repassadas
pelos diretores escolares. Cita sua agonia, como pai, mediante os últimos
ataques ocorridos nas escolas do país. Enfatiza que as escolas têm que se
prevenir visando a segurança de todos. Relata que foram apresentadas no mês
fevereiro as Indicações nº 71, de 2023, de sua autoria, que solicita ao Prefeito
Municipal a instalação de concertina sobre os muros que cercam as escolas
municipais; e nº 72, de 2023, subscrita por todos os vereadores, que solicita ao
Prefeito Municipal a adoção de medidas de segurança nas escolas da rede
municipal de ensino. Pede a Deus proteção para todos, afirma que esta Casa
está à disposição e agradece a presença de todos. A Presidente diz que todos os
pais estão preocupados. Tece comentários sobre a estrutura física do CEMEI
Criança Feliz. Cita que os muros são baixos e que não há seguranças no local.
Com a palavra, a Secretária de Educação esclarece que o CEMEI foi construído
conforme projeto do Governo Federal. Informa que está sendo realizado estudo
para implantação de catracas biométricas nas escolas. De posse da palavra, o
vereador Rafael cumprimenta a todos e reafirma que todos estão preocupados
com a segurança nas escolas. Salienta que, de imediato, devem ser contratados
guardas, e afirma que a formação do Grupo de Trabalho demanda um prazo
maior. Cita que cada escola tem sua particularidade. Relata que o Chefe do
Poder Executivo está preocupado, assim como os vereadores. Parabeniza a
Secretária Municipal de Educação e os diretores pelo trabalho desenvolvido, e
diz que podem contar com esta Casa. Com a palavra, a vereadora Cristiane,
cumprimenta a todos e discorre sobre a preocupação de toda comunidade com
a segurança nas escolas. Parabeniza, a senhora Carmenlúcia pelo trabalho
desenvolvido. Tece comentários sobre a influência das redes sociais no
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comportamento das crianças e jovens. Ressalta a importância da avaliação
psicológica dos alunos e cita a defasagem destes profissionais no Município.
Afirma que há necessidade, imediata, de contratação de mais psicólogos.
Discorre sobre a coabitação das escolas estadual e municipal, a rodovia federal
que passa em frente ao CMNER José Barbosa de Miranda, a vulnerabilidade
de acesso e o tráfego das vans no CEMEI Criança Feliz. Fazendo uso da
palavra, a Secretária Municipal de Educação, informa que uma psicóloga e uma
assistente social realizam atendimentos nas escolas urbanas, semanalmente, e
nas rurais, quinzenalmente, e que irá verificar o tráfego das vans no CEMEI.
Novamente com a palavra, a vereadora Cristiane, afirma que a contratação de
guardas para as escolas é a melhor solução a curto prazo, que é função dos
vereadores fiscalizarem e, junto com o Poder Executivo, encontrar soluções
para maior segurança de todos. A vereadora Cristiane se coloca à disposição.
De posse da palavra, o vereador Elmar cumprimenta a todos e agradece a
presença da Secretária Municipal de Educação e dos diretores das escolas. Tece
comentários sobre a violência nas escolas. Alega que todos estão preocupados
e que um ponto final tem que ser colocado no problema da segurança escolar,
implantando, de imediato, medidas para a segurança de todos. Fazendo uso da
palavra, o vereador José Helvécio cumprimenta a todos, parabeniza a senhora
Carmenlúcia e fala que reconhece o bom trabalho que a secretária tem feito.
Diz que todos estão sensibilizados com os ataques ocorridos nas escolas do
país. Alega que o número de psicólogos deve ser aumentado, que a guarda
municipal seja instituída, para rondas periódicas nas escolas, que os professores
sejam orientados, e que, rotas de fuga devem ser planejadas nas escolas. De
posse da palavra, o vereador Barroso cumprimenta a todos e esclarece que tudo
o que foi dito é preocupação do Prefeito Municipal. Informa que está previsto
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Ata da reunião ordinária do dia 10/4/2023
na construção da escola a instalação de equipamentos de segurança. Afirma que
a contratação de guardas é de grande valia. Relata que assistiu entrevista com
especialista em segurança e este orientou para não dar mídia aos atos
criminosos nas escolas para não incentivar as pessoas. Comunica que o Chefe
do Poder Executivo quer reunir com todos, o mais rápido possível, para discutir
a questão da segurança. Sugere que, para as escolas rurais sejam capacitadas
pessoas da própria região, pois conhecem bem a população. Pede a Deus que
as escolas do Município não sejam atingidas pela violência. Retomando o uso
da palavra, o vereador Welbemar sugere dotar os guardas municipais com
rádios que funcionem na mesma frequência da Polícia Militar. Novamente com
a palavra, o vereador Rafael sugere a presença de seguranças nos veículos que
realizam o transporte escolar, a implantação de uma plataforma digital,
específica para segurança escolar, e a formação do Grupo de Trabalho.
Retomando o uso da palavra, o vereador Marcos Túlio sugere que as vans
trafeguem pelo portão maior do CEMEI, as mães e alunos pelo portão menor e
que façam a separação no pátio entre veículos e alunos. A Presidente comunica
que enviará ofício convidando o Prefeito Municipal para reunião para discutir
a segurança nas escolas. Com a palavra novamente, o vereador Rafael indaga
sobre o transporte dos alunos da Escola Municipal Tupiniquim até a quadra do
Múltiplo Uso. A Secretária de Educação informa que os alunos são
transportados até a quadra para realizarem atividades físicas e que há monitores
que fazem o acompanhamento durante todo o trajeto. Afirma que entende as
angustias dos pais, fala que anotou todas as sugestões e que irá avaliar,
juntamente com o Chefe do Poder Executivo, as ações que poderão ser
implantadas a curto prazo. Agradece o Prefeito Municipal pela confiança e
afirma que este sempre esteve aberto às discussões. Retomando o uso da
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Ata da reunião ordinária do dia 10/4/2023
palavra, o vereador Barroso sugere que um técnico em segurança faça avaliação
em cada escola do Município. Novamente com a palavra, a diretora da Escola
Municipal Tupiniquim, senhora Adriane, afirma que as funcionárias da escola
ficam atentas às movimentações de pessoas no entorno da Praça Urias José da
Silva, pois os alunos se tornam alvos fáceis no local. Fazendo uso da palavra,
o Vice-Prefeito, senhor Douglas cumprimenta a todos, afirma que todas as
ideias são benvindas e que o Prefeito Municipal está preocupado. Parabeniza a
Secretária Municipal de Educação e toda a sua equipe. Fala que a contratação
de guardas, de imediato, que foram aprovados pelo processo seletivo, é uma
solução. Alega que os Poderes Legislativo e Executivo estão empenhados em
resolver os problemas da segurança nas escolas. Agradece a oportunidade. A
Presidente agradece a presença de todos e diz que esta Casa está aberta a todos
para fazer o melhor para o Município. Retomando o uso da palavra, o vereador
Barroso informa que repassou para o senhor Adailton Borges Amaro, que
estava na Cidade de Brasília, na época das quedas de energia, o problema dos
cortes e este entrou em contato com o responsável pela CEMIG, senhor
Ronaldo, e o funcionário afirmou que não teve conhecimento do problema. Fala
que o senhor Ronaldo orientou que, todas as vezes que houver quedas de
energia no Município, é para informá-lo. Novamente com a palavra, o vereador
Rafael, parabeniza a Secretária Municipal de Meio Ambiente e Planejamento,
senhora Adairlei Aparecida da Silva Borges, pelo trabalho de implantação da
coleta seletiva e pelo certificado que o Município recebeu, na Cidade de
Brasília, como primeira cidade lixo zero do país. Diz que a população tem que
contribuir para que o sucesso da coleta seletiva continue. Parabeniza ainda, o
Prefeito Municipal pelo recapeamento das vias públicas e afirma que assim que
a sinalização, vertical e horizontal, for feita, a cidade pertencerá a outro
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Ata da reunião ordinária do dia 10/4/2023
patamar. Cumprida a finalidade da reunião e não havendo mais nada a se tratar,
a Presidente agradece a presença de todos, convoca os vereadores para a décima
terceira reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária a se realizar
no próximo dia dezessete do mês de abril, no horário regimental, determina a
lavratura desta ata e encerra os trabalhos. Sala das Reuniões, 10 de abril de
2023.
JANICLEI ha DA SILVA
Presidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário
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ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 12º Reunião do Primeiro Período da Sessão Legislativa Ordinária de 2023,
a realizar-se dia 10 de abril, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30m)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos:
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30m às 21h)
Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 160, de 2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que cria cargo em comissão de livre nomeação e exoneração que integra a
estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Indianópolis-MG, e dá outras
providências.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 21h às 22h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 10 de abril de 2023.
JANICLEID S DA SILVA
Présidente
Trova dio do Abra
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário