sessao nº 15

CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA DÉCIMA QUINTA REUNIÃO DO PRIMEIRO PERÍODO DA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE DOIS MIL E
VINTE E TRÊS DA CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS,
ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às dezoito horas do dia oito do mês de maio do ano de dois mil e vinte e
três, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Janicleide Alves da Silva,
Presidente, José Joaquim Pinto (Barroso), Vice-Presidente, Marcos Túlio da
Silva, Secretário, Elmar Fernandes de Resende, José Helvécio Fernandes de
Rezende, Lindomar José dos Reis, Rafael de Almeida Jacó e Welbemar Alves
Xavier. A vereadora Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues deixa de comparecer.
PEQUENO EXPEDIENTE. Havendo número regimental, a Presidente, em
nome de Deus e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos,
oportunidade em que solicita ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do
Dia e da ata da décima quarta reunião do primeiro período da sessão legislativa
ordinária do ano de dois mil e vinte e três que, discutida e votada, é aprovada
por unanimidade, sem alterações. De autoria da Comissão de Serviços
Públicos, é apresentado e discutido parecer que conclui pela aprovação do
Projeto de Lei Complementar n.º 12, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal,
que altera a Lei Complementar n.º 52, de 23 de julho de 2019, que institui o
zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Indianópolis-MG, e dá
outras providências. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação,
é apresentado e discutido parecer que conclui pela constitucionalidade,
legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei n.º 166, de 2023, de
autoria do Prefeito Municipal, que autoriza a abertura de crédito especial com
a utilização de recursos provenientes de anulação total ou parcial de dotação
orçamentária, e dá outras providências, na forma do Substitutivo n.º 1, de 2023,
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a utilização de
fio gta
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 8/5/2023
recursos provenientes da anulação total ou parcial de dotação orçamentária. De
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado e
discutido parecer que conclui pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei n.º 169, de 2023, que autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar com a utilização de recursos provenientes de superávit
financeiro. De autoria da Comissão de Finanças e Controle, é apresentado e
discutido parecer que conclui pela constitucionalidade, legalidade e adequação
financeira e orçamentária e, quanto ao mérito, pela provação do Projeto de Lei
n.º 170, de 2023, de autoria do Prefeito Municipal, que altera os anexos da Lei
Municipal n.º 2.055, de 1º de dezembro de 2021, que dispõe sobre o Plano
Plurianual para o quadriênio 2022 a 2025 do Município de Indianópolis, e dá
outras providências, com recomendação constante da fundamentação. De
autoria do Prefeito Municipal, são apresentados os Projetos de Lei n.º 172, de
2023, que dispõe sobre a concessão de desconto no pagamento à vista do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o prazo de
pagamento do IPTU e das taxas de serviços urbanos do Município de
Indianópolis-MG, e dá outras providências; n.º 173, de 2023, que autoriza o
Poder Executivo a realizar o pagamento de premiação cultural e conceder
auxílio financeiro a pessoas físicas, referentes à edição do Show de Calouros
de 2023, e dá outras providências; n.º 174, de 2023, que autoriza a abertura de
crédito adicional especial no Orçamento vigente, e dá outras providências; n.º
175, de 2023, que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar com a
utilização de recursos provenientes de superávit financeiro; e n.º 176, de 2023,
que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
e dá outras providências. De autoria da Mesa Diretora, são apresentados
requerimentos de anuência ao Plenário para que os Projetos de Lei n.º 173, de
O gs
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 8/5/2023
2023, e n.º 174, de 2023, tramitem sob o regime de urgência especial, conforme
solicitado pelo Prefeito Municipal nas mensagens de encaminhamento das
proposições. Colocados os requerimentos em discussão e votação únicas, cada
um por sua vez, são aprovados por unanimidade. Neste momento, a Presidente
distribui para pareceres os Projetos de Lei n.º 166, de 2023, e n.º 169, de 2023,
à Comissão de Finanças e Controle; o Projeto de Lein.º 171, de 2023, de autoria
do Prefeito Municipal, que estabelece as diretrizes a serem observadas na
elaboração da Lei Orçamentária do Município de Indianópolis, Estado de
Minas Gerais, para o exercício de 2024, e dá outras providências, à Comissão
de Finanças e Controle; os Projetos de Lei n.º 172, de 2023, n.º 175, de 2023, e
n.º 176, de 2023, à Comissão de Legislação, Justiça e Redação; o Projeto de
Lei n.º 174, de 2023, às Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de
Finanças e Controle e de Serviços Públicos; e n.º 174, de 2023, às Comissões
de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Controle. A Presidente
distribui, ainda, para parecer, à Comissão de Finanças e Controle, as contas do
Poder Executivo Municipal, referentes ao exercício de 2020, que recebeu
parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais pela
aprovação, para apresentar, no prazo regimental de trinta dias, pronunciamento
acompanhado de projeto de decreto legislativo, pela aprovação ou rejeição das
referidas contas. O Vice- Presidente da Comissão de F inanças e Controle,
vereador Lindomar, ausente a Presidente da Comissão, vereadora Cristiane,
avoca para si a relatoria dos Projetos de Lein.º 166, de 2023, en.º 169, de 2023,
e designa o vereador José Helvécio relator do Projeto de Lei n.º 171, de 2023,
e das contas do Poder Executivo de 2020. O Presidente da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, vereador Barroso, se autodesigna relator do
Projeto de Lei n.º 175, de 2023, e nomeia o vereador Rafael relator dos Projetos
plo cam
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
“Ata da reunião ordinária do dia 8/5/2023
de Lei n.º 172, de 2023, n.º 173, de 2023, e n.º 176, de 2023, e o escolhe o
vereador Marcos Túlio para relator do Projeto de Lei n.º 174, de 2023. A
Presidente verifica se as Comissões têm condições de apresentar de imediato
os pareceres conjuntos aos Projetos de Lein. 173, de 2023, e n.º 174, de 2023.
Os vereadores Rafael e Marcos Túlio respondem que sim. De autoria das
Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças e Controle e de
Serviços Públicos é apresentado e discutido parecer conjunto que conclui pela
constitucionalidade, legalidade, boa técnica legislativa, adequação financeira e
orçamentária e pela aprovação do Projeto de Lei n.º 173, de 2023. De autoria
das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e Controle é
apresentado e discutido parecer conjunto que conclui pela constitucionalidade,
legalidade, boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária do
Projeto de Lei n.º 174, de 2023. ORDEM DO DIA. Submetidos os Projetos de
Lein.º 173, de 2023, e n.º 174, de 2023, à discussão e votação únicas, cada um
por sua, são aprovados unanimemente (sete votos favoráveis). De autoria da
Comissão de Legislação, Justiça e Redação, são apresentados os pareceres de
redação final dos projetos de lei, ora aprovados, que, discutidos e votados, um
a um, recebem aprovação unânime (sete votos favoráveis). GRANDE
EXPEDIENTE. Fazendo uso da palavra, o vereador José Helvécio
cumprimenta a todos, deseja sucesso aos participantes do show de calouros,
ressalta a importância da reforma do Centro de Múltiplo Uso e parabeniza o
Prefeito Municipal pelo envio dos Projetos de Lei n.º 173, de 2023, e n.º 174,
de 2023, e os vereadores pela aprovação das referidas proposições. De posse
da palavra, o vereador Rafael cumprimenta a todos e tece comentários sobre o
show de calouros e a reforma do Centro de Múltiplo Uso. Deseja sucesso aos
participantes do show de calouros e parabeniza o Chefe do Poder Executivo
E asas
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
Ata da reunião ordinária do dia 8/5/2023
pelo envio dos Projetos de Lei n.º 173, de 2023, e n.º 174, de 2023, e os edis
pela aprovação das matérias. Com a palavra, o vereador Barroso esclarece que
o montante de setecentos e sessenta e dois mil reais, previsto no Projeto de Lei
n.º 174, de 2023, será aplicado na reforma e construção de salas no Centro de
Múltiplo Uso. Informa que serão construídos dois banheiros na quadra do
centro e que os banheiros da escola que funciona no centro de múltiplo uso
serão reformados para oferecer acessibilidade. A Presidente afirma que a
reforma do Centro de Múltiplo Uso é de grande valia. Relata que conversou
com a Secretária de Desenvolvimento Social, senhora Alessandra Raquel
Rocha Ferreira, que destacou a importância da reforma para dar maior
qualidade de atendimento às crianças que frequentam o local. Agradece a
senhora Alessandra e o Prefeito Municipal, pelo envio do Projeto de Lei nº 174,
de 2023, e os vereadores pela aprovação da matéria. Cumprida a finalidade da
reunião e não havendo mais nada a se tratar, a Presidente agradece a presença
de todos, convoca os vereadores para a décima sexta reunião do primeiro
período da sessão legislativa ordinária a se realizar no próximo dia quinze do
mês de maio, no horário regimental, determina a lavratura desta ata e encerra
os trabalhos. Sala das Reuniões, 8 de maio de 2023.
JANICLEIDE ALVES DA SILVA
Presidente
MARCOS TULIO DA SILVA
Secretário
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS

fiada,
.
CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ORDEM DO DIA
Reunião Ordinária
Ordem do Dia da 15º Reunião do Primeiro Período da Sessão Legislativa Ordinária de 2023,
a realizar-se dia 8 de maio, no horário regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 18h às 19h30m)
1) Leitura e votação da ata da reunião anterior;
2) Leitura da correspondência recebida;
3) Leitura, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento Interno, de
pareceres;
4) Apresentação, discussão e votação, esta somente nos casos previstos no Regimento
Interno, de indicações, requerimentos e moções;
5) Apresentação de projetos;
6) Oradores inscritos para apresentar proposições, falar sobre assunto de interesse geral,
fazer comunicação ou acontecimento relevante ou de falecimento de pessoa de notoriedade.
Segunda Parte - Ordem do Dia
(das 19h30m às 21h)
1) Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 173, de 2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que autoriza o Poder Executivo a realizar o pagamento de premiação cultural e
conceder auxílio financeiro a pessoas físicas, referentes à edição do Show de Calouros de
2023, e dá outras providências. A deliberação deste projeto fica condicionada à aprovação
de requerimento para que a proposição tramite sob o regime de urgência especial e da
apresentação dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação, de Finanças e
Controle e de Serviços Públicos.
2) Discussão e votação únicas do Projeto de Lei nº 174, de 2023, de autoria do Prefeito
Municipal, que dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no Orçamento vigente,
e dá outras providências. A deliberação deste projeto fica condicionada à aprovação de
requerimento para que a proposição tramite sob o regime de urgência especial e da
apresentação dos pareceres das Comissões de Legislação, Justiça e Redação e de Finanças e
Controle.
Terceira Parte — Grande Expediente
(das 21h às 22h)
Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 8 de maio de 2023.
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário