sessao nº 21

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CÂMARA MUNICIPAL DE INDIANÓPOLIS
ESTADO DE MINAS GERAIS
ATA DA VIGÉSIMA PRIMEIRA REUNIÃO DO PRIMEIRO
PERÍODO DA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DO ANO DE
DOIS MIL E DEZENOVE DA CÂMARA MUNICIPAL DE
INDIANÓPOLIS, ESTADO DE MINAS GERAIS.
Às dezenove horas do dia dezessete do mês de junho do ano de dois mil
e dezenove, comparecem à Sala das Reuniões os vereadores Clodoaldo José
Borges, Presidente, Marcos Túlio da Silva, Secretário, Carla Resende
Fernandes, Cristiane Dias de Oliveira Rodrigues, Vice-Presidente, Daniel
Alves Miranda, Elmar Fernandes de Resende, Lusmar Antônio Pereira, José
Joaquim Pinto (Barroso) e Welbemar Alves Xavier. PEQUENO
EXPEDIENTE. Havendo número regimental, o Presidente, em nome de Deus
e do Povo de Indianópolis, declara abertos os trabalhos, oportunidade em que
pede ao Secretário que proceda à leitura da Ordem do Dia; e da ata da última
reunião, que, discutida e votada, é aprovada sem alteração. Logo depois, são
lidas as correspondências recebidas. De autoria da Comissão de Legislação,
Justiça e Redação, é apresentado e discutido parecer concluindo pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n.º 5, de 2019, de autoria do Prefeito Municipal, que institui o
Plano Diretor Municipal de Indianópolis-MG, e dá outras providências.
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Ata da reunião ordinária do dia 17/6/2019
Juntamente com este parecer é apresentada a Emenda Substitutiva n.º 1, que
altera a redação de dispositivos do Projeto de Lei Complementar n.º 5, de 2019.
De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado
parecer concluindo pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei Complementar n.º 6, de 2019, de autoria do
Prefeito Municipal, que dispõe sobre o parcelamento do solo do Município de
Indianópolis, e dá outras providências, com as Emendas Substitutiva n.º 1, que
altera a redação de dispositivos do Projeto de Lei Complementar n.º 6, de 2019,
e a Emenda Aditiva n.º 1, que acrescenta $ 2º ao art. 18, do Projeto de Lei
Complementar n.º 6, e renumera o parágrafo único para $ 1º. Colocado em
discussão, o vereador Daniel tece comentários sobre o tamanho mínimo dos
lotes dos parcelamentos na zona especial de turismo. Afirma que se o tamanho
for pequeno, poderá ocorrer superlotação na beira do lago, o que prejudicará o
desenvolvimento do turismo no Município. Cita que os vereadores, ao analisar
a proposição e houver necessidade de alteração, poderão apresentar emendas
por meio da Comissão de Serviços Públicos. De autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, é apresentado e discutido parecer concluindo
pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
Complementar n.º 7, de 2019, de autoria do Prefeito Municipal, que dispõe
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Ata da reunião ordinária do dia 17/6/2019
sobre zoneamento, uso e ocupação do solo do Município de Indianópolis-MG,
e dá outras providências, com recomendação constante da fundamentação e
Emendas Substitutiva n.º 1, que altera a redação de dispositivos do Projeto de
Lei Complementar n.º 7, de 2019; Substitutiva n.º 2, que altera a redação de
dispositivos do Projeto de Lei Complementar nº 7, de 2019; e Supressiva n.º 1,
que suprime os $$ 1º, 2º e 3º, do art. 6º, do Projeto de Lei Complementar n.º 7,
de 2019. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é
apresentado e discutido parecer concluindo pela constitucionalidade,
legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei Complementar n.º 8, de
2019, de autoria do Prefeito Municipal, que regulamenta a Política de
Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Município de
Indianópolis-MG, e dá outras providências, com Emenda Substitutiva n.º 1,
que altera a redação de dispositivos do Projeto de Lei Complementar n.º 8, de
2019; Modificativa n.º 1, que altera a redação do art. 18, do Projeto de Lei
Complementar n.º 8, de 2019; e Aditiva n.º 1, que acrescenta $ 5º ao art. 9º e
inciso IV ao art. 21, renumerando-se o subsequente, do Projeto de Lei
Complementar n.º 8, de 2019. De autoria da Comissão de Legislação, Justiça e
Redação, é apresentado e discutido parecer concluindo pela
constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
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Ata da reunião ordinária do dia 17/6/2019
Complementar n.º 9, de 2019, que institui o Programa Municipal de
Desenvolvimento Industrial de Indianópolis —Proindústria, que dispõe sobre a
criação de incentivos ao desenvolvimento industrial no Município de
Indianópolis, com as Emendas Substitutiva n.º 1, que dá nova redação ao Inciso
HI, do art. 3º, e ao caput do art. 6º, do Projeto de Lei Complementar n.º 9, de
2019; e Emenda Aditiva n.º 1, que acrescenta $ 3º ao art. 2º e $ 3º ao art. 3º, do
Projeto de Lei Complementar n.º 9, de 2019. De autoria da Comissão de
Legislação, Justiça e Redação, é apresentado e discutido parecer concluindo
pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei
n.º 89, de 2019, de autoria do Prefeito Municipal, que autoriza o Poder
Executivo a conceder desconto nos juros e multas para pagamento de débitos
tributários ou não tributários vencidos até 31 de dezembro de 2018, inscritos
ou não em dívida ativa, e dá outras providências, com a Emenda Modificativa
n.º 1, que modica a redação do art. 3º, do Projeto de Lei n.º 89, de 2019. De
autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, é apresentado e
discutido parecer concluindo pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica
legislativa do Projeto de Lei n.º 92, de 2019, de autoria do Prefeito Municipal,
que autoriza a abertura de crédito adicional suplementar mediante anulação
parcial de dotações do Orçamento vigente. De autoria da Comissão de Finanças
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e Controle, é apresentado e discutido parecer concluindo pela adequação
financeira e orçamentária do Projeto de Lei n.º 89, de 2019. Neste momento, o
Presidente distribui, para parecer, à Comissão de Serviços Públicos os Projetos
de Lei Complementar n.º 5, de 2019; n.º 6, de 2019; n.º 7, de 2019; n.º 8, de
2019, e n.º 9, de 2019, e à Comissão de Finanças e Controle o Projeto de Lei
Complementar n.º 9, de 2019, e o Projeto de Lei n.º 92, de 2019. O Presidente
da Comissão de Serviços Públicos, vereador Marcos Túlio, designa a vereadora
Cristiane relatora dos Projetos de Lei Complementar n.º 5, de 2019, e n.º 9, de
2019; a vereadora Carla relatora dos Projetos de Lei Complementar n.º 6, de
2019, e n.º 8, de 2019; e avoca para si a relatoria do Projeto de Lei
Complementar n.º 7, de 2019. O Presidente da Comissão de Finanças e
Controle, vereador Welbemar, se autodesigna relator do Projeto de Lei
Complementar n.º 9, de 2019, e do Projeto de Lei n.º 92, de 2019. GRANDE
EXPEDIENTE. O Presidente consulta cada um dos vereadores se estes
concordam em realizar a próxima reunião ordinária às dezoito horas e, logo
após, reunião extraordinária para aprovação do Projeto de Lei Complementar
n.º 9, de 2019, e dos Projetos de Lei n.º 89, de 2019, e n.º 92, de 2019. Fazendo
uso da palavra, o vereador Welbemar indaga se esta Casa não irá aguardar a
resposta do Ministério Público feita em consulta pela Secretária do Meio
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Ata da reunião ordinária do dia 17/6/2019
Ambiente, senhora Adairlei. De posse da palavra, o vereador Marcos Túlio
sugere que a reunião seja realizada às quatorze horas. Com a palavra, o
vereador Lusmar questiona se foi protocolado nesta Casa projeto de
regulamentação de posse de terrenos do Município por terceiros. Afirma que o
Plano Diretor deve conter orientações sobre o assunto. Continuando, ressalta a
importância de preservação dos mananciais de água e relata que há fiscais do
meio ambiente fiscalizando os tablados instalados no lago da represa de
Miranda. Tece comentários sobre a poluição dos córregos, também do referido
lago e sobre a instalação de empresa no Município. Alega que o Plano Diretor
deve conter orientações sobre estes assuntos. O Presidente fala sobre os rejeitos
jogados no Lago da represa de Miranda. Fazendo uso da palavra, a vereadora
Cristiane relata que participou, na Cidade de Araguari, de reunião relativa à
instalação de empresa e informa que a rede de rejeitos da empresa antes teria
oito quilômetros de extensão, mas agora aumentou para treze. Comunica que
apresentará requerimento solicitando ao Poder Executivo informações sobre as
contratações feitas após o processo seletivo. Afirma que o objetivo do processo
seletivo seria a redução de contrações, entretanto isso não está sendo feito.
Relata que foi contratada empresa para terceirizar os serviços de limpeza e os
candidatos que passaram no processo seletivo não foram chamados. De posse
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da palavra, o vereador Daniel informa que irá pesquisar na região qual a
metragem mínima das chácaras às margens de reservatório d'água. Tece
comentários sobre o zoneamento do Município e diz que nas zonas industriais
os lotes devem ter no mínimo seiscentos metros quadrados. Enfatiza que os
Projetos de Lei Complementar n.º 5, de 2019, e n.º 6, de 2019, têm que ser bem
analisados. O Presidente pergunta individualmente a cada vereador se estes
concordam que a reunião ordinária seja realizada às quatorze horas na próxima
segunda-feira. Todos concordam. Com a palavra, o vereador Barroso relata que
a reunião realizada nesta manhã, para discussão do Plano Diretor e demais
projetos, foi bastante produtiva com a análise de vários itens. Sugere que, se
houver mais dúvidas quanto a estas matérias, os responsáveis pelas proposições
do Poder Executivo sejam convidados para mais reuniões. Continuando, faz a
leitura de citação do autor José Afonso da Silva, que fala que o plano diretor
pode ser aperfeiçoado durante sua vigência. Novamente com a palavra, o
vereador Lusmar afirma que o momento é oportuno para discussões, pois é
necessário cuidado e cautela na aprovação do Plano Diretor e demais projetos
para que fique bom para todos, especialmente para que a cidade cresça
ordenada. Retomando o uso da palavra, o vereador Daniel volta a falar sobre
os loteamentos. Expõe que não entendeu o mapa relativo ao zoneamento, mas
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afirma que é preciso que todos tenham consciência das demarcações das
macrorregiões para aprovação do projeto. Cumprida a finalidade da reunião, o
Presidente agradece a presença de todos, convoca os colegas para à vigésima
segunda reunião do primeiro período da sessão legislativa ordinária do corrente
ano, a realizar-se no próximo dia vinte e quatro, às quatorze horas, e para a
terceira reunião do primeiro período da sessão legislativa extraordinária do
corrente ano, a realizar-se, também, no próximo dia vinte quatro, após o
término da reunião ordinária, determina a lavratura desta ata e encerra os
trabalhos. Sala das Reuniões, 17 de junho de 2019.
CLODOAL SÉ BORGES
Presidente
MARCOS TULIO DA SILVA
* Secretário

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ORDEM DO DIA
Ordem do Dia da 21º Reunião do Primeiro Período da Sessão
Legislativa Ordinária de 2019, a realizar-se dia 17 de junho, no horário
regimental.
Primeira Parte — Pequeno Expediente
(das 19h às 20h30)
> Leitura e votação da ata da reunião anterior;
> Leitura da correspondência recebida;
> Apresentação e discussão de pareceres;
> Apresentação, discussão e votação de indicações, requerimentos e moções;
> Apresentação de projetos;
> Oradores inscritos.
Segunda Parte — Grande Expediente
(das 20h30 às 21h30)
> Tribuna livre para oradores inscritos.
Sala das Reuniões, 17 de junho de 2019.
CLODOALD BORGES
Presidente
MARCOS TÚLIO DA SILVA
Secretário